Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2021

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e do Adolescente, suprindo a autorização dos responsáveis especificamente para fins de imunização. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o teor da manifestação do Ministério Público às fls. 01, que dá conta da necessidade de representação da adolescente para fins de imunização contra a COVID-19, uma vez que seus genitores são falecidos (cf. certidões de óbito de fls. 03/04), bem como considerando que seu irmão já exerce sua guarda de fato, de rigor o deferimento do pedido formulado nos autos. Outrossim, há ainda de se destacar que, constitucionalmente e infraconstitucionalmente, o direito à saúde de crianças e adolescentes devem ter o tratamento prioritário por parte dos Poderes Públicos, conforme disposições contidas no art. 11, §§ 1º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que a demora ou ausência de efetiva imunização da adolescente poderá trazer prejuízos irreversíveis à saúde, inclusive com risco de vida, dada a gravidade do novo Coronavírus. Assim, nos termos do artigo 33, § 2º, parte final, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o direito de representação da adolescente Giselle Almeida Souza (D.N. 23/04/2004, RG 65.251.191-0, CPF 560641888/63) por seu irmão Jeyzon Almeida Souza (RG 74.189.181-7, CPF 505359288/82), para fins de imunização contra a COVID-19, suprindo-se a autorização dos genitores, já falecidos. Servirá cópia da presente decisão como termo de autorização judicial a ser apresentado pela adolescente e seu irmão no local da vacinação. Encaminhe-se a presente autorização aos interessados, mediante a abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Após, e tendo em vista a natureza satisfativa do pedido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se.

Processo 1501253-75.2020.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - DESCONHECIDO - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1502937-69.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - AUTOR 1 - DESCONHECIDO -Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abrase vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1503558-32.2020.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - AUTOR 1 - DESCONHECIDO - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1524443-04.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Privilegiado - CARLOS ALEXANDRE SERAFIM DE OLIVEIRA - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abrase vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1525186-14.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Privilegiado - DESCONHECIDO - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1557666-79.2018.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - R.B.R.V.Z. - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1559899-15.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - PAULO SANDRY JUNIOR - Vistos. Diante da certidão cartorária supra e da permanência do inquérito eletrônico na fila sem movimentação e/ou pedido de prorrogação de prazo, encaminhe-se a presente decisão por e-mail à autoridade policial para cobrança de adoção das providências pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se na fila por mais 30 dias ou até manifestação da autoridade policial e, em caso de inércia, renove-se a cobrança para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas. Mantida a inércia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício à autoridade policial. Dilig.

Processo 1600923-91.2017.8.26.0477 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GUILHERME FERREIRA RAMOS - - D.H.S.C. e outros - (Providências: manifeste-se o Dr. Leandro Barbosa Sousa sobre as certidões de diligências negativas nas tentativas de intimação das testemunhas Roberto Cleber Melo (fl. 1284) e José da Costa Neto (fl. 1304). - ADV: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), ANDRÉ LUIS ALMEIDA VELOSO (OAB 385644/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2021

Processo 0001132-29.2017.8.26.0477 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - L.F.N.P. - Vistos. Ante o teor do relatório informativo de fls. 105, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da decisão de fls. 97. Após, remetam-se os autos ao Setor Técnico Judiciário, para avaliação do estágio de convivência. Com a juntada de respectivo relatório, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Intime-se.

Processo 0012678-81.2017.8.26.0477 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - E.F.S. - Vistos. Ante o teor do relatório