Página 4790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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– NECESSIDADE DE COTEJO DO ATO COM AS DEMAIS QUESTÕES DE FUNDO – PRELIMINAR REJEITADA.

Não implica na perda superveniente do interesse de agir, a obtenção de outorga para uso de recursos hídricos no curso da demanda, mormente quando há discussão sobre a possibilidade jurídica da manutenção de poço artesiano e pretensão reparatória voltada para fatos anteriores ao ato administrativo invocado.

INCLUSÃO DA SÍNDICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA PRETENSÃO REPARATÓRIA AMBIENTAL – MERO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VONTADE DOS CONDÔMINOS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. Deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade de parte da síndica do condomínio-hotel demandado para ação civil pública ambiental, diante da demonstração de que apenas exercia atos materiais da vontade dos coproprietários do imóvel onde localizado o poço artesiano objeto da polêmica. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – POSSIBILIDADE NO CAPÍTULO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. Em observância do princípio da precaução, é possível a inversão do ônus da prova na pretensão reparatória ambiental, logicamente observadas a necessidade de utilização da técnica e a existência de lastro mínimo de dano configurador de degradação de bens jurídicos ambientais difusos ou coletivos – inteligência da súmula 618 do STJ.

DANO MORAL COLETIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OFENSA A BENS JURÍDICOS COLETIVOS OU DIFUSOS. Estando o dano no centro gravitacional do regime de responsabilidade civil, não há falar em reparação moral coletiva, mesmo com hipotética inversão do ônus da prova, pela ausência de lastro mínimo de vulneração de bens jurídicos coletivos (sentido amplo).

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO SUBSOLO PELO CONDOMÍNIO APART HOTEL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR – LEGISLAÇÃO CORRELATA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Por força do princípio do usuário-pagador estabelecido em lei (sentido amplo), é devida a contraprestação pelo uso de recursos hídricos extraídos de poço artesiano, observada o necessário processamento de liquidação de sentença, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, para determinação do quantum debeatur.

MULTA DIÁRIA IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS COMO MEDIDA DE APOIO – DESNECESSIDADE – RECONHECIMENTO INCIDENTAL DO EXERCÍCIO DIREITO AO USO DO POÇO ARTESIANO.

Diante do reconhecimento incidental do regular exercício de direito do uso de recursos hídricos pelo particular, desaparece o interesse de agir (necessidade) da condenação imposta aos entes públicos e da correlata multa cominatória, sobretudo porque já estão constitucionalmente encarregados de fiscalizar a adequada utilização dos recursos ambientais e das autorizações e licenças que expedem.

RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DO IMASUL E DE BAHAMAS CONHECIDOS COM REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO CONDOMÍNIO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO IMASUL PROVIDOS.

Nas razões do recurso especial adesivo, a parte agravante aponta violação

ao art. 38 da Lei n. 9.433/97.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Na presente data, proferi decisão na qual não foi conhecido o recurso

especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul.