Página 7441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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2. Recurso Especial da Empresa De mesmo modo, verifica-se a falta de prequestionamento também quanto à tese de violação do art. 106, II, do CTN e à tese a ele correlata, cuja fundamentação anterior aqui igualmente se aplica, evitando-se repetições.

Acresce-se a isso o fato de que incide a Súmula 280/STF, pois a Empresa sustenta, verbis, que "não há dúvida que a aplicação da multa decorre do descumprimento de obrigação acessória, tanto que a penalidade aplicada pelo fisco fluminense foi aquela prevista no inciso V e não do inciso IV, do artigo 59, da Lei nº 2.657/96 [lei estadual] , que trata da aplicação de multa no caso de falta de pagamento do ICMS (obrigação principal)." (fl. 405, e-STJ, grifou-se).

Reitera-se o aludido óbice sumular pois a parte sustenta que "resta demonstrado que a Lei 6.357/2012 [estadual], ao revogar o artigo 59, inciso V, da Lei 2.657/96 [estadual], trouxe regra mais benéfica reduzir a multa para 100 UFIR-RJ" (fl. 410, e-STJ, grifou-se).

Por derradeiro, viola a Súmula 7/STJ contrariar o fundamento decisório do acórdão que asseverou que "não se trata de compensação de valores recolhidos a maior pela embargante e sim de compensação realizada pela embargante referente a valores que esta entendeu como indevidos quando de sua escrituração fiscal".

Dissídio jurisprudencial prejudicado.

3. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do Ente Público e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Empresa .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator