Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2021

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nº 16, de 02 de abril de 1970; no artigo 55, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974; e no artigo 85, §§ 14 e 19, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, bem como o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6053;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Instrução GPDO nº 16, de 10 de maio de 1993, a respeito da vinculação da gestão do Fundo de Administração da PGE à Procuradoria Geral do Estado (Fonte 003.001.096), bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida no processo nº 1358/053.01.022696-0 (ARE nº 1257359/SP);

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de aclarar os procedimentos envolvidos no controle contábil e execução orçamentária e financeira do Fundo de Administração da PGE e o interesse em aprimorar a governança de referido Fundo, notadamente em relação à segregação de registros que permitam a identificação dos recolhimentos;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DOS RECOLHIMENTOS, DEPÓSITOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Artigo 1º. Os recursos destinados ao Fundo de Administração da PGE, na forma estabelecida pelo caput e § 1º, do artigo 55, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, serão depositados exclusivamente na Subconta da Procuradoria Geral do Estado da Conta Única do Tesouro, contando com registros segregados que permitam a identificação dos recolhimentos feitos em conformidade com o artigo 85, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dos aportes efetuados pelo Tesouro, cujo montante corresponderá a três vezes àquele e será depositado mensalmente no 3º (terceiro) dia útil.

Artigo 2º. A Procuradoria Geral do Estado, como gestora do Fundo de Administração, aplicará seus recursos, de forma conjunta com as demais disponibilidades da Conta Única do Tesouro, nas modalidades de aplicações financeiras existentes e de acordo com os procedimentos adotados pela Coordenadoria de Administração Financeira, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único - Os juros e rendimentos líquidos das aplicações financeiras serão apropriados mensalmente ao saldo disponível na Subconta da Procuradoria Geral do Estado, devidamente registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFEM/SP.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º. O empenho, a liquidação e o pagamento de despesas à conta dos recursos do Fundo de Administração da PGE serão de responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 4º. A aplicação dos recursos do Fundo de Administração da PGE deverá observar as finalidades estabelecidas no artigo 55, da Lei Complementar nº 93/1974, e no artigo , da Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979.

Parágrafo único - As obrigações patronais ao Regime Próprio de Previdência para o pagamento de benefícios previdenciários, fixadas pelo artigo 27, parágrafo único e pelo artigo 32, parágrafo único, ambos da Lei complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2010, serão custeadas com recursos próprios do Tesouro do Estado.

Artigo 5º. Na hipótese de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ao Fundo de Administração da PGE, provenientes de recolhimentos feitos em conformidade com o artigo 85, da Lei federal nº 13.105/2015, em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual, as dotações orçamentárias serão suplementadas de acordo com a sistemática estabelecida no decreto de execução orçamentária e financeira, adotando-se o mesmo procedimento para os aportes do Tesouro, naquilo que necessário para execução das despesas nos termos do artigo e 4º desta Resolução Conjunta.

Artigo . A execução orçamentária das despesas empenhadas à conta dos recursos do Fundo de Administração da PGE onerará suas fontes de receita na proporção de um quarto de recursos oriundos de recolhimentos feitos na forma do artigo 85, da Lei federal nº 13.105/2015, e o restante incidente sobre os recursos aportados pelo Tesouro do Estado.

Parágrafo único - Nos meses em que os recursos oriundos de recolhimentos feitos na forma do artigo 85, da Lei federal nº 13.105/2015, forem insuficientes para observância da proporção aludida no caput, deverá ser utilizado, para complementação do montante necessário ao atendimento do previsto no artigo , caput, desta Resolução Conjunta, o superávit dos recursos de mesma fonte registrado contabilmente a favor do Fundo de Administração da PGE, nos termos do § 1º do artigo desta Resolução Conjunta.

CAPITULO III

DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 7º. O Fundo de Administração da PGE conta com escrituração contábil própria, observada a legislação aplicável, o manual de contabilidade aplicada ao setor público e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 8º. O exercício financeiro do Fundo de Administração da PGE coincide com o do ano civil, ao final do qual será apurado, em balanço patrimonial, a existência de superávit ou saldo financeiro positivo, com discriminação, por fontes, dos recursos remanescentes.

Artigo 9º. A parcela do superávit oriunda de recursos provenientes da arrecadação que conta com destinação estabelecida em legislação federal (no artigo 85, §§ 14 e 19, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) será transferida para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo , da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e § 2º, do artigo 17, da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, sendo a parcela do superávit proveniente de aportes do Tesouro recolhida à Conta Única do Tesouro, observado o caput da citada disposição legal e Decreto nº 65.350, de 09 de dezembro de 2020.

§ 1º. O superávit dos recursos com destinação estabelecida em legislação federal, apurado em 31 de julho de 2021, será registrado no Grupo “Outras Obrigações a Transferir”, na Conta “Verba Honorária PGE”, do Balanço Patrimonial do Estado, a favor do Fundo de Administração da PGE.

§ 2º. A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo de Administração da PGE será consolidada na Procuradoria Geral do Estado, incluindo a elaboração de balancetes mensais discriminando as movimentações contábeis e financeiras correspondentes.

§ 3º. Adicionalmente ao Balanço Patrimonial, elaborado de acordo com as normas de contabilidade pública e com base nas movimentações efetuadas no SIAFEM/SP, a Procuradoria Geral do Estado manterá demonstrativos gerenciais dos recursos arrecadados em exercícios pretéritos, e do processamento dos pagamentos efetuados, com discriminação de fontes.

Artigo 10. Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2021.

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DESPACHO DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE 27/08/2021

PROCESSO: PGE-PRC-2021/01956

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO AUTOMÁTICO TELEFÔNICO -URA.

TERMO DE DISPENSA

Com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, declaro dispensada a licitação e autorizo a contratação direta da empresa VOICEIP COMUNICAÇÕES LTDA-ME inscrita na CNPJ sob o n. 29.196.933/0001-88, para a prestação de serviço de produção e gravação de mensagens de voz para o atendimento telefônico da Procuradoria Geral de São Paulo, pelo valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), conforme Termo de Referência aprovado e proposta comercial constantes do processo administrativo PGE-PRC-2021/01956, aos quais estará vinculada a contratada, submetendo-se, outrossim, ao disposto na Resolução GPG n. 18, de 27/03/1992. A contratação será formalizada mediante Nota de Empenho aplicando-se o Decreto estadual n. 53.455, de 19/09/2008, de sorte que eventual inscrição no CADIN inviabilizará o pagamento, dando causa à sua retenção

PROCURADORIA JUDICIAL

PROCURADORIA JUDICIAL

Portaria do Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Chefia, de 27-08-2021

Credenciando: como estagiários da Procuradoria Judicial, nos termos da Lei 8.906, de 04-07-1994, os estudantes de Direito ISABELLE ALMEIDA DAL MASO, Insc. 33565, EMILIO BRACONI NETO, Insc. 31148, STELLA CAPASSI SCARTON, Insc. 33147, RAQUEL BAUER CAVALCANTI, Insc. 29576, ARTUR DANTAS CERQUEIRA DE MELO SILVA, Insc. 30996, BRUNA SANTOS DE CARVALHO BEZERRA, Insc. 33342, ERIKA TIEMI WONG FUJII, Insc.33066, JALOUSIE PEDRO DE ANDRADE LAGO, Insc. 33171, ISADORA BORELLI NORONHA, Insc. 33855, MATHEUS DOS SANTOS BRITO, Insc. 31704, LUCCA FERREIRA BONATO, Insc. 33377, PEDRO MILLER NARDE DA SILVA, Insc. 33546, LAURA BESTANE BRANTIS, Insc.33697, WILLIANS CANDIDO DOS SANTOS, Insc. 33479, YVONE STUPENI, Insc.33134, SARAH SIQUEIRA DO CARMO, Insc. 33119, BRYAN CAPPUTI CARVALHO, Insc.33631, IGOR CAMARGO RIBEIRO, Insc. 33776, LEONARDO MANZELA DOS SANTOS NETO, Insc. 33879, SINEIA MUNIZ ANDRADE, Insc. 33846, GUILHERME SOARES MAGALHÃES, Insc.33298, ALEXANDRA BRIGANTE ARTIMUNDO DO PRADO, Insc. 33638, CAROLINA MELLO DE ALMEIDA, Insc. 33125, SMAEL PHELIPE ROCHA NOGUEIRA, Insc. 33141, BRUNO CÉSAR GUERREIRO APROBATO, Insc.33524, ELISEU DE JESUS SILVA, Insc. 31921, LUCIMARA DE OLIVEIRA SOUZA, Insc. 33057, RAFAEL GARCIA CUNHA, Insc. 33211, GIOVANA RIBEIRO PETRONILHO, Insc. 33316, RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, Insc. 30985, CACILDA DE SOUZA OKUNO, Insc. 26077, DONIZETE APARECIDO SORG RABELO, Insc. 33628, GABRIEL EUGÊNIO BARCELONI FERREIRA PASTOR, Insc. 33664, LUCAS FERNANDO CANDIDO DOS SANTOS, Insc. 34085, BIANCA AZEDO GUIMARÃES, Insc. 34079, GUILHERME DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Insc. 33760, JENNIFER CRISTINA DE PAULA, Insc. 33686, JAQUELINE DA VENDA GUIDOLIN, Insc. 33097, MARINA TESSEROLI SANO, Insc. 33803, ANDRÉ FERREIRA GOMES, Insc. 33815, LETÍCIA BATISTA NALDIS, Insc. 33692, MARIA GABRIELA LIRA BRITO, Insc. 33742, MARCELO MANOEL CARDOSO, Insc. 33960, ISABELA DE OLIVEIRA NÉSPOLI, Insc. 33.666, BRENDA ARIELE MINHOZ DOS SANTOS, Insc. 28166, ANA CAROLINE MARTINS NASSIF, Insc. 34015, THAIS PINTO SILVA, Insc. 33047, JULIA VIEIRA DE PAIVA CONDE, Insc. 33656, GABRIEL VINICIUS DIAS FAUSTINO, Insc. 33785, ISABELLE FREITAS SILVA, 33756, ADRIANO LUIS DA SILVA, 33793, BEATRIZ GASPARETTI DE MORAES, Insc. 34031, CAMILA LLORENTE MARÇOLA, Insc. 33191, GLAUCY VASCONCELLOS LUDOVINO, Insc. 33640, GRAZIELE NASCIMENTO DOS SANTOS, Insc. 33558, MONICA SILVA DA MOTA, 33508, PHILIP GEORGE PULLON HOFFMANN, Insc. 33988, VANESSA INGRID RIBEIRO, Insc. 33933, LUCAS HENRIQUE SILVA NASCIMENTO, Insc. 33981 e MARIANA TIBA PANTALEÃO, Insc. 33866, fazendo jus, mensalmente, nos termos da Resolução PGE 12, de 18-06-2014, à bolsa de 37,4532% do valor fixado para o cargo de Procurador do Estado Nível I, da Escala de Vencimentos instituída pelo artigo da Lei Complementar 724, de 15-07-1993, em conformidade com o artigo do Decreto 56.013, de 15-07-2010, correndo a despesa no atual exercício, pelo elemento 339036-13- Programa do Trabalho 03.092.4001.5843.0000 à conta Código Local 400105 (Procuradoria Judicial), do orçamento vigente.

CENTRO DE ESTUDOS

COMUNICADO

O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, dando cumprimento ao decidido pela Procuradora Geral do Estado no processo PGE-PRC-2021/01922 (Resolução PGE. nº 9, de 30.05.2014), comunica que foram deferidos ou deferidos parcialmente, conforme quadro abaixo, os pedidos de ajuda financeira do programa Pró-Hardware referente a produtos adquiridos no mês de junho de 2021 e que, a seguir, serão efetuados os depósitos nas contas correntes dos respectivos Procuradores do Estado:

Procurador Valor Deferido pelo Reembolso

ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES R$ 5.000,00

ANDRE BRAWERMAN R$ 5.000,00

ANTONIO AUGUSTO BENNINI R$ 5.000,00

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI R$ 4.407,99

CARLA PAIVA COSSA R$ 4.999,09

CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA R$ 5.000,00

CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA R$ 5.000,00

CLAYTON EDUARDO PRADO R$ 4.981,32

DIEGO BRITO CARDOSO R$ 5.000,00

EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA R$ 5.000,00

FABRIZIO LUNGARZO O CONNOR R$ 5.000,00

FERNANDA PAULINO R$ 4.082,14

FLORENCE ANGEL GUIMARAES MARTINS DE SOUZA R$ 5.000,00

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE R$ 1.801,00

KATIA GOMES SALES R$ 3.699,00

KATIA GOMES SALES R$ 1.039,00

LENITA LEITE PINHO R$ 4.811,30

LUIS CLAUDIO FERREIRA CANTANHEDE R$ 5.000,00

MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES DOS SANTOS R$ 5.000,00

MONICA TONETTO FERNANDEZ R$ 399,00

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO R$ 5.000,00

PAULO HENRIQUE PROCOPIO FLORENCIO R$ 5.000,00

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO R$ 5.000,00

RICARDO KENDY YOSHINAGA R$ 5.000,00

ROBERTO YUZO HAYACIDA R$ 5.000,00

RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA R$ 5.000,00

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO R$ 1.479,00

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO R$ 3.521,00

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Portaria PA nº 01, de 27-08-2021

Designa servidores para integrar, no âmbito da Procuradoria Administrativa, a Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis, nos termos do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018, e da Resolução PGE-40, de 10 de outubro de 2018, e dá providências correlatas.

O Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria Administrativa, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Artigo 1º - A Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoque de que tratam o artigo do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018, e o parágrafo único do artigo 2º da Resolução PGE nº 40, de 10 de outubro de 2018, da Unidade Gestora Executora Procuradoria Administrativa (UGE: 400104), será constituída pelos seguintes servidores:

I - Edvam Pereira de Miranda - RG: 14.924.821-0, Diretor I do Serviço de Administração desta Unidade, responsável pela coordenação dos trabalhos;

II - Francisco Carlos Coelho Santana - RG: 10.936.790-X; e III - Maria Aparecida dos Santos - RG: 12.316.532-5.

Artigo 2º - Além das competências estabelecidas pelos artigos a 10 do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018, os servidores designados nesta Portaria exercerão as atribuições do Grupo de Trabalho a que se referem os artigos 11 e 12 do mesmo decreto, com vistas ao levantamento do Inventário Físico de Bens Móveis e Estoques da respectiva unidade administrativa.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIAS REGIONAIS

PROCURADORIA REGIONAL DE SANTOS

PORTARIA PR-2 Nº 01/2021

Designa Comissão de Procuradores do Estado responsáveis pela realização de processo seletivo de estagiários de Direit da Sede da Procuradoria Regional de Santos.

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Santos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria CGPGE-1, de 14/08/2018,

Considerando a necessidade de preenchimento das vagas de estagiários de Direito na área do Contencioso Geral da sede da Procuradoria Regional de Santos,

Considerando a existência de recursos para o preenchimento de postos de estagiários de Direito até o limite de 18 estagiários para este exercício financeiro,

Considerando a pandemia da COVID-19 que impõe restrições à aglomeração de pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a realização de concurso para estagiários na área do Contencioso Geral da Procuradoria Regional de Santos - sede, nos termos da portaria supracitada.

Art. 2º - Ficam designados os Procuradores do Estado Adriana Brience da Silva Correa, Américo Andrade Pinho, Rodrigo Farah Reis e Valéria Cristina Farias para comporem a comissão de concurso. Em razão da pandemia da COVID-19 essa comissão foi escolhida diretamente pela Chefia da Procuradoria Regional de Santos, não sendo facultada inscrição de interessados de outras Unidades da PGE.

Art. 3º - A presidência da comissão caberá à Procuradora Adriana Brience da Silva Correa e, nos seus impedimentos, ao Procurador Rodrigo Farah Reis.

Art. 4º - A Comissão fixará, por edital, data para realização do concurso, bem como suas regras gerais, que deverão observar as normas sanitárias para evitar o contágio pela COVID-19.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor a partir desta data. Publique-se e dê-se ciência aos interessados.

Santos, 27 de agosto de 2021.

ADLER CHIQUEZI

Procurador do Estado Chefe

Procuradoria Regional de Santos

PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA

Portaria GPR/4 nº 04, de 25-08-2021

Designa Servidores para compor a Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques desta Unidade Gestora Executora – UGE, de que trata o artigo do Decreto nº 63.616/2018 e parágrafo único do artigo 2º, da Resolução PGE nº 40/2018.

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a edição do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018, que instituiu o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoque do Estado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

Considerando que o artigo 7º do decreto constitui, em cada Unidade Gestora Executora, uma Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques para elaboração de levantamento referente ao Inventário Patrimonial;

Considerando que o parágrafo único do artigo 2º, da Resolução PGE nº 40, de 10 de outubro de 2018, estabeleceu que os integrantes dessa Comissão Subsetorial serão designados pelo dirigente da UGE,

Resolve:

Artigo 1º- A Comissão Subsetorial de Inventários de Bens Móveis e de Estoque de que trata o artigo do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018, e parágrafo único do artigo 2º, da Resolução PGE nº 40, de 10 de outubro de 2018, desta Unidade Gestora Executora (UGE: 400113), terá os seguintes integrantes:

I - Pedro Aduan Xavier - RG: 43.664.353-4, Diretor de Serviço de Administração desta Unidade, responsável pela coordenação dos trabalhos;

II - Bárbara Talita Silva Corsi - RG: 44.578.814-8 e

III - Nelson Coelho de Oliveira Júnior - RG: 27.806.586-7. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria GPR/4 nº 05, de 25-08-2021

Instituí Grupo de Trabalho para o levantamento, no âmbito da atuação desta Procuradoria Regional, do Inventário Físico de Bens Móveis e de Estoques, em atendimento às instruções e normativos indicados pela Unidade Gestora Executora a que está vinculada, para os fins previstos no artigo 11 do Decreto nº 63.616/2018

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a edição do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018, que instituiu o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoque do Estado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

Considerando que o artigo 11º do decreto determinou a instituição de Grupo de Trabalho, em cada unidade administrativa, para o levantamento, no âmbito de sua atuação, do Inventário Físico de Bens Móveis e de Estoques, em atendimento às instruções e normativos indicados pela Unidade Gestora Executora a que estiver vinculado,

Resolve:

Artigo 1º - Para os fins previstos no artigo 11 do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018, fica instituído, nesta Unidade Administrativa, o Grupo de Trabalho para o levantamento, no âmbito desta Procuradoria Regional (UGE: 400113), do Inventário Físico de Bens Móveis e de Estoques, em atendimento às instruções e normativos indicados pela Unidade Gestora Executora que se encontra vinculado.

Artigo 2º - As atividades do Grupo de Trabalho serão divididas nas seguintes etapas: (i) identificação das necessidades que levaram à demanda da presente tarefa; (ii) identificação de soluções para as necessidades identificadas.

Artigo 3º - Compõem o presente Grupo de Trabalho os seguintes servidores desta Procuradoria Regional: Pedro Aduan Xavier - RG: 43.664.353-4, Diretor de Serviço de Administração desta Unidade, responsável pela coordenação dos trabalhos, Bárbara Talita Silva Corsi - RG: 44.578,814-8 e Nelson Coelho de Oliveira Júnior - RG: 27.806.586-7.

Artigo 4º - O prazo para a apresentação do relatório final dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, ficando diretamente restrito às instruções e normas da Unidade Gestora Executora que se encontra vinculado.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATÉ

PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATÉ

Portarias da Procuradora do Estado Chefe de 25-08-2021

Cancelando a partir de 22-08-2021, as credenciais de estagiário outorgadas aos estudantes de Direito Fabiana Campos Monteiro de Oliveira, RG nº 52.521.272-3 (Portaria PR-3.G nº 23/2021); e, Marco Aurelio Ferrari, RG nº 34.333.627-3 (Portaria PR-3.G nº 24/2021), com fundamento no artigo 12, inciso II, do Decreto nº 56.013, de 15-07-2010.

Credenciando como estagiários na Procuradoria Regional de Taubaté, nos termos da Lei nº 8.906, de 04-07-1994, as estudantes de Direito Marina Miller Zarzur Gorri, RG nº 35.770.769-2 (Portaria PR-3.G nº 25/2021); e, Angela Rafaela Mattos de Oliveira, RG nº 46.189.598-5 (Portaria PR-3.G nº 26/2021), fazendo jus, mensalmente, nos termos da Resolução PGE nº 15, de 10-05-2018, à bolsa de 37,4532% do valor fixado para o cargo de Procurador do Estado Nível I, da Escala de Vencimentos instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 724, de 15-07-1993, de conformidade com o artigo do Decreto nº 56.013, de 15-07-2010, correndo a despesa no atual exercício por conta do elemento 339036-13, Programa de Trabalho 03.092.4001.5843.0000, UGE 400112, do orçamento vigente.

PROCURADORIA REGIONAL DE ARAÇATUBA

Interessado: PROCURADORIA REGIONAL DE ARAÇATUBA Assunto: ABERTURA DE PROCEDIMENTO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO - COMUNICADO

Número de referência: ANO DE 2021 – SIGA.Doc PGE-PRC-2021/02011

PROCURADORIA REGIONAL DE ARAÇATUBA

Comunicado

A Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Araçatuba faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 30/08/2021 a 03/09/2021, as inscrições para preenchimento de 05 (cinco) vagas para integrar a Comissão de Procedimento Seletivo para admissão de Estagiários de Direito desta Procuradoria Regional. O requerimento de inscrição deverá ser assinado pelo interessado e protocolado no endereço eletrônico pr9atendimento@ sp.gov.br, da sede da Procuradoria Regional de Araçatuba, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 600, CEP 16.010-301 -Centro, Araçatuba-SP, das 9h às 17h. Serão também admitidas inscrições encaminhadas pelo correio eletrônico à Dra. Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva (claudiasilva@sp.gov.br), com cópia para o Dr. Doclácio Dias Barbosa (doclaciodb@sp.gov. br) ou ainda por malote, desde que cheguem à unidade até às 17 horas do dia 03/09/2021. Ocorrendo mais inscrições do que o número de vagas será realizado sorteio no dia 03 de setembro de 2021, às 17h30, na sede da Procuradoria Regional de Araçatuba, para escolha dos membros da Comissão, ficando os remanescentes, na ordem de sorteio, como suplentes. Caso não ocorra número de inscritos suficientes à chefia da Regional designará Procuradores da unidade para exercerem as funções.

Constituída a Comissão, a Procuradora do Estado chefe da Procuradoria Regional de Araçatuba designará o Presidente da Comissão, que coordenará os trabalhos e decidirá questões sobre as quais não tenha havido consenso entre os integrantes.

O certame será realizado no segundo semestre de 2021, ficando os Procuradores inscritos sujeitos aos prazos a serem fixados pela Presidência, e devendo comparecer às reuniões, sob pena de desligamento. As reuniões deverão ser feitas preferencialmente on-line pela plataforma Teams.

Os membros da Comissão desenvolverão as seguintes atividades: a) divulgação do certame; b) elaboração das questões da prova, com respectivo gabarito; c) aplicação da prova, em data a ser definida; d) correção da prova; e) exame e decisão de eventuais recursos; f) elaboração da lista de classificação dos candidatos aprovados; g) elaboração do relatório final do certame; h) participação em todas as reuniões necessárias ao planejamento e realização do exame seletivo. Serão elaboradas atas de todas as reuniões, indicando-se a presença ou ausência dos membros. Demais informações podem ser obtidas no site da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.sp.gov.br), na medida de sua disponibilidade ou pessoalmente no endereço de inscrição.

Publique-se.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

ANEXO I

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROCURADORA DO ESTADO CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DE ARAÇATUBA,

____________________, Procurador (a) do Estado, classificado (a) na área _______________________ da Procuradoria ________________________, domiciliado (a) em _____________________, Estado de São Paulo, residente na ___________________________, telefone (s) nº(s)_____________, vem requerer sua inscrição para integrar a Comissão de Procedimento Seletivo de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional de Araçatuba. Termos em que pede,

P. Deferimento.

Local, ____ de _______ de 2021.

Assinatura do (a) interessado (a).

PROCURADORIA REGIONAL DE MARÍLIA

PROCURADORIA REGIONAL DE MARÍLIA

PREGÃO ELETRÔNICO PR.11 Nº 01/2021

PROCESSO Nº PGE-PRC-2021/01835

OFERTA DE COMPRA Nº 400120000012021OC00002

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec. fazenda.sp.gov.br

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 01/09/2021

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

14/09/2019 ÀS 10:00h.

OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Eletrônica.

Encontra-se aberto na Procuradoria Regional de Marília, sito a Rua Bahia, nº 201 – Centro, em Marília - SP, licitação na modalidade de Pregão Eletrônico PR.11 nº 01/2021, Processo PGE-PRC-2021/01835, do tipo menor preço, destinado à Prestação de Serviços de Vigilância Eletrônica, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do edital. O início do prazo para o envio da proposta eletrônica será no dia 01/09/2021. A sessão pública do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www. bec.fazenda.sp.gov.br, no dia 14/09/2021 a partir das 10:00 horas. O Edital, na íntegra, poderá ser obtido no sítio www.e--negociospublicos.com.br ou www.pge.sp.gov.br ou na Seção de Finanças, sita à Rua Bahia, nº 201 – Centro, em Marília - SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas.

Turismo e Viagens

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO N. 07/2021 – SETUR-SP

Dispõe sobre a especificação do procedimento para solicitação de uso de veículos para transporte de pessoas a serviço da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.

O Chefe de Gabinete da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 32, do Decreto nº 56.638, de 1º de janeiro de 2011 e art. 16, VIII, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o procedimento para solicitação de uso dos veículos para transporte de pessoas a serviço da Secretaria de Turismo e Viagens do estado de São Paulo.

Art. 2º A solicitação de utilização de veículo deve ser formalizada por e-mail, com antecedência de 24 horas do horário de saída.

Parágrafo único. A solicitação deve indicar:

I – Nome do solicitante;

II – Cargo;

III – Data e motivo para o transporte;

IV – Passageiros;

V – Local e horário de saída previstos;

VI – Destino e horário de saída previstos.

Art. 3º São competentes para autorizar o uso de veículos da Pasta:

I – Secretário;

II – Secretário-Executivo;