Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 26, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Implantação e Operação de Sistemas para determinação de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha -NORMAM-33/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo , da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Implantação e Operação de Sistemas para determinação de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha - NORMAM-33/DPC, que a esta acompanham.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 430/DPC, de 10 dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de dezembro de 2019.

o o

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor em 1 de setembro de 2021.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

ANEXO

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CAPÍTULO 1

PRESSUPOSTOS BÁSICOS

0101 - PROPÓSITO

Estabelecer os procedimentos e requisitos técnicos, necessários ao estabelecimento de sistemas para determinação da folga dinâmica abaixo da quilha em portos nacionais.

0102 - LEGISLAÇÃO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PERTINENTES

o

Decreto-Lei n 243, de 28 de fevereiro de 1967 - Fixa as diretrizes e bases da Cartografia Brasileira e dá outras atribuições;

o

Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;

o

Lei n 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos)- Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários;

o

Portaria n 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004 -Estabelece a Estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas;

Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação (NORMAM-17/DHN);

Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos

(NORMAM-25 Rev.2/DHN);

Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas (NORMAM-28/DHN);

o

Report n 121 - Harbour Approach Channels Design Guidelines, 2014. The World Association for Waterborne Transport Infrastructure (PIANC); e

a

NAVIGUIDE- Marine Aids to Navigation Manual 2018 - 8 edition. International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities.

0103 - DEFINIÇÕES IMPORTANTES PARA EFEITO DESTA NORMA

a) Folga abaixo da quilha (FAQ): distância entre o ponto mais baixo da quilha e o fundo marinho. Representa a margem de segurança para evitar o encalhe ou a colisão com o relevo submarino ou com objetos submersos. Também conhecida como FAQ bruta. Já a FAQ líquida é a margem de segurança devida ao tipo de fundo. A expressão acima é conhecida, em inglês, por under keel clearance (UKC). Normalmente, a FAQ é determinada de forma estática a partir de requisitos baseados nas condições meteoceanográficas prevalecentes (padrões) nos canais de acesso e bacias de manobra, bem como nos fatores relacionados ao nível da água, ao navio e ao fundo, conforme apresentados na Figura 1 a seguir:

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b) Folga dinâmica abaixo da quilha (FDAQ): determinação da FAQ a partir de sistemas que consideram e atualizam constantemente os fatores relativos ao nível da água, ao navio e ao relativos ao fundo (Figura 1), com base em modelos de previsão e monitoramento;

c) Calado Máximo Operacional (CMO): também conhecido como Calado Máximo Recomendado (CMR), é o calado máximo para o qual uma embarcação pode ser carregada em um dado conjunto de condições, mantendo a suficiente FAQ para garantir a passagem segura através de um canal de acesso, canais internos ou de aproximação, bacias de evolução e dos berços, e cujo valor é determinado pela Autoridade Portuária (AP) sob coordenação da Autoridade Marítima (AM), consoante a Lei dos Portos;

d) Margem de Manobrabilidade (MM): distância mínima entre o fundo da via navegável e o ponto mais baixo da estrutura do navio de projeto, abaixo da qual a sua habilidade de manobra será degradada em determinada velocidade, podendo tornar-se insuficiente para manter o fluxo de água abaixo e em seu entorno, comprometendo a sua segurança. Para todos os efeitos a FAQ bruta não pode ser menor que a MM. Recomendase utilizar como MM mínima 5% do calado ou 0,6m, o que for maior;

e) Habilitação: titulação recebida após um processo de capacitação que confere as prerrogativas e responsabilidades inerentes ao exercício de uma profissão e ao provimento de um cargo, função ou incumbência;

f) Infração: toda ação ou omissão que viole os preceitos insertos no ordenamento jurídico vigente e, em especial, ao estabelecido nestas Normas, nas normas complementares emitidas pela Autoridade Marítima e nos atos ou resoluções internacionais pertinentes, ratificados pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas nestas Normas; e

g) Efeito Squat (agachamento): redução da folga abaixo da quilha, causada pelo movimento relativo do casco do navio através do corpo de água ao redor, ao navegar em águas rasas.

0104 - ATRIBUIÇÕES

No que concerne à determinação da FDAQ, são definidas as seguintes atribuições:

a) à Autoridade Portuária (AP) ou Administração Portuária, conforme o caso, compete:

I. estabelecer o sistema a ser utilizado para determinação da FDAQ;

II. operar e manter tal sistema com pessoal habilitado bem como suas partes componentes ou contratar empresas qualificadas para tal;

III. responsabilizar-se legalmente pela validade da informação advinda desse sistema na determinação e alteração dos calados operacionais em sua área portuária;

IV. manter a AM informada de quaisquer resultados, limitações e alterações no referido sistema; e

V. encaminhar a documentação técnica contendo a descrição do sistema em questão, garantindo que a mesma seja mantida atualizada.

b) à Autoridade Marítima (AM) compete:

I. analisar os estudos e relatórios para o estabelecimento de sistemas de FDAQ; e

II. emitir, por meio das Capitanias dos Portos e suas Delegacias e Agências (CP/DL/AG) subordinadas, o Parecer da Autoridade Marítima quanto à implementação do sistema de FDAQ.

CAPÍTULO 2

CONCEPÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE FOLGA DINÂMICA ABAIXO DA QUILHA

O conceito de Folga Dinâmica Abaixo da Quilha (FDAQ), também conhecida como "Dynamic Under keel Clearance", vem sendo adotado em alguns portos internacionais, aumentando os benefícios e viabilidade econômica de operação, na medida em que os navios maximizam a sua capacidade de carga para determinadas condições ambientais, sem o comprometimento de sua segurança, a partir de um sistema que aplica modelos de previsão e monitoramento meteorológico, da observação da altura das ondas e de emprego de janelas de marés antes do início do trânsito em determinada área marítima. Dessa forma é possível estabelecer um CMR dinâmico, ao invés de um valor fixo, para cada navio, considerando as condicionantes elencadas. Outra vantagem identificada é a de fornecer, antecipadamente, aviso de segurança quando a FDAQ calculada for muito pequena, como nos casos de ocorrência de mau tempo, ventos fortes e ondulações de grande amplitude e período.

Os sistemas para determinação da FDAQ utilizam "softwares" que consideram e atualizam os fatores relacionados ao nível de água e aos relativos ao fundo descritos na Figura 1, compondo a FAQ bruta, considerando ainda a FAQ líquida. Cada um dos fatores mencionados é determinado com base na previsão das condições ambientais, decorrente de um acompanhamento constante dos elementos dos ventos, ondas, correntes e marés e do conhecimento da geometria, batimetria e da configuração dos canais e bacias de manobra; e nas dimensões do navio, condições de carregamento e velocidade. Assim, a partir do cálculo da FDAQ, avalia-se o risco de contato do navio com o fundo e preveemse as janelas de maré adequada para o trânsito nas áreas de navegação restrita.

O sistema para determinação da FDAQ deve ser composto por equipamentos, sensores e recursos computacionais ("hardware" e "software") capazes de monitorar as condições ambientais em tempo real e prever as condições meteorológicas para, no mínimo, as próximas vinte e quatro horas, ampliando o período de operação desses navios nos portos que possuam esses recursos, permitindo uma condição de carregamento dos navios que irão transitar por seus canais e bacias de manobra.

A fim de implementar o sistema de cálculo e previsão de FDAQ na área de interesse da AP, a mesma deverá atender, mas não se limitar, aos aspectos técnicos relacionados nos próximos itens, no tocante tanto ao sistema de aquisição e monitoramento de dados ambientais, quanto ao "software" propriamente utilizado para determinação da FDAQ.

0201 - MONITORAMENTO DE DADOS BATIMÉTRICOS

Os seguintes dados hidroceanográficos deverão ser fornecidos:

- dados batimétricos provenientes de Levantamentos Hidrográficos (LH) realizados com o devido fim, cuja verificação seja certificada pela Empresa que realizou o LH, ou por qualquer outra que possa atestar a confiabilidade dos dados coletados;

- verificação da existência de obstruções submarinas, do tipo de fundo, balizamento empregado, cartas náuticas e atualizações disponíveis, dentre outras julgadas pertinentes ao estudo; e

- verificação de estudos maregráficos e sedimentológicos já existentes ou produzidos por entidade técnica competente.

Os aspectos acima mencionados deverão ser consolidados em relatório técnico, elaborado e assinado por profissional com habilitação nas áreas de conhecimento descritas, o qual garanta que os dados existentes são suficientes para implementação do sistema e estabeleça a frequência de atualização batimétrica e dos demais dados para