Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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CAPÍTULO 1

CONSIDERAÇÕES GERAIS

0101- PROPÓSITO

Estabelecer normas e procedimentos para autorização de pesquisa, remoção, demolição ou exploração de bens soçobrados pertencentes a terceiros ou a União e, do turismo subaquático em sítios arqueológicos incorporados ao domínio da União.

0102- DEFINIÇÕES

Para efeito destas normas, considera-se:

a) Pesquisa

As atividades desenvolvidas em águas jurisdicionais brasileiras (AJB) para localização de bens afundados ou soçobrados e, avaliação do achado quanto à viabilidade de sua exploração econômica.

b) Remoção

Retirada de bens soçobrados do local onde se encontram para outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente.

c) Demolição

Fracionamento de um casco ou bem soçobrado em partes menores, de modo a se evitar riscos para a navegação.

d) Exploração

Ações desenvolvidas para resgate de cascos soçobrados, sua carga ou pertences.

e) Reflutuação

Recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência e salvamento.

f) Assistência e Salvamento

Significa todo ato ou atividade efetuado para assistir e salvar uma embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

g) Unidade de Conservação

Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais brasileiras com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

h) Águas jurisdicionais brasileiras

Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não-vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das 200 milhas marítimas, onde ela ocorrer.

0103 - LEGISLAÇÃO INTERRELACIONADA

o

a) Lei n 7.542 de 26 de setembro de 1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras

o

providências, alterada pela Lei n 10.166 de 27 de dezembro de 2000.

o

b) Lei n 7.203, de 03 de julho de 1984 - Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

o

c) Decreto n 96.000, de 02 de maio de 1988 - Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição nacional e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiras em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em trânsito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.

Embora este Decreto nada mencione acerca de cascos soçobrados, tem-se observado que os meios utilizados para pesquisa de bens submersos dispõem, comumente, de instrumentos que podem detectar recursos outros, tais como minerais, o que requer autorização prévia das autoridades competentes.

o

d) Portaria Interministerial n 69, de 23 de janeiro de 1989, que aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

o

e) Portaria do Comandante da Marinha n 156, de 03 de junho de 2004, que estabelece a Estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas.

0104- PROPRIEDADE DOS BENS

Caracterizado o sinistro, ocorrem as seguintes situações no tocante à propriedade dos bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos em águas sob jurisdição nacional:

a) permanecem na propriedade de seus donos originais até que:

- eles declarem seu perdimento;

- transcorra o prazo de cinco anos.

b) passam para a propriedade da União, nas seguintes situações:

- após declaração de seus donos considerando perdido o bem; e

- após decorridos cinco anos do afundamento ou encalhe.

0105 -COMPETÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA AUTORIDADE MARÍTIMA

a) Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA):

1) autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que tenham passado ao domínio da União; e

2) designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e atribuição dos seus valores.

b) Diretor de Portos e Costas (DPC):

1) autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas jurisdicionais brasileiras, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

c) Comandantes dos Distritos Navais (DN):

1) autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar que não tenham passado ao domínio da União; e

2) coordenar, controlar e fiscalizar as operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

CAPÍTULO 2

DA PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE BENS SOÇOBRADOS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO

0201 - SOLICITADA PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL

O proprietário de coisa ou bem afundado, submerso, encalhado ou perdido em águas sob jurisdição nacional poderá requerer, dando entrada na CP/DL/AG em cuja área de jurisdição estiver o bem, licença para pesquisá-lo, removê-lo, demoli-lo ou explorá-lo. A exploração poderá envolver a reflutuação do bem.

a) Da Pesquisa

1) Da Autorização

Para obtenção da autorização o proprietário deverá apresentar as CP, DL ou AG os seguintes documentos:

I) Requerimento ao DPC (Diretor de Portos e Costas), com a informação da área de operação, solicitando a licença para pesquisa do bem, fundamentado no artigo da Lei no 7.542/86.

II) Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF se pessoa física ou do contrato social e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se pessoa jurídica.

III) Relações dos meios (embarcações) disponíveis para execução dos serviços, descrevendo suas características principais. Para cada meio, deve ser informado o nº de vagas disponíveis para embarque de observadores.

IV) Relação de todos os equipamentos/instrumentos a serem empregados na pesquisa, incluindo aqueles especializados para pesquisa, tais como veículos de operação remota, sonares, gravímetros e detetores magnéticos, bem como os destinados a execução da faina propriamente dita, tais como "beach-gear", máquina de reboque, reflutuadores e similares.

V) Memorial descritivo da faina, incluindo o método a ser empregado, a data de início e término e o cronograma previsto dos principais eventos. Caso a faina envolva atividades de mergulho, tal memorial descritivo deverá ser assinado por mergulhador profissional devidamente habilitado.

VI) Parecer do órgão ambiental competente, quando o bem estiver situado em área de Unidade de Conservação, como os Parques Marinhos, as Reservas Ecológicas e Biológicas.

2) Encaminhamento

Os documentos serão encaminhados à DPC, para análise e despacho do requerimento, retornando posteriormente ao interessado, por intermédio de ofício da CP/DL/AG de onde deram entrada.

3) Fiscalização

A realização de pesquisa está sujeita à fiscalização do DN, podendo ser designado um observador para acompanhamento das atividades desenvolvidas. Para tanto, as embarcações que executam a pesquisa deverão dispor de acomodações para, pelo menos, um observador, com condições compatíveis com o seu nível.

NOTA:Sempre que o (a) permissionário (a) pretender utilizar

equipamentos/instrumentos diferentes daqueles relacionados por ocasião da autorização da pesquisa, tal fato deverá ser submetido à DPC, via CP,DL ou AG por onde deu entrada o processo inicial.

b) Da Remoção, Demolição ou Exploração

Para obter autorização o interessado deverá apresentar as CP, DL ou AG a seguinte documentação:

1) Da Autorização

I) Requerimento ao ComDN (Comandante do Distrito Naval) , com a informação da área de operação, solicitando a licença para remoção, demolição ou exploração do bem, fundamentado no artigo da Lei no 7.542/86.

II) Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF se pessoa física ou do contrato social e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se pessoa jurídica.

III) Cópia do documento que autorizou a pesquisa na área.

IV) Relação dos meios (embarcações) disponíveis para execução dos serviços, descrevendo no caso de navios, todos os equipamentos existentes a bordo, tais como veículos de operação remota, sonares, gravímetros e detetores magnéticos, bem como os destinados a execução da faina propriamente dita, tais como "beach-gear", máquina de reboque, reflutuadores e similares.

V) Memorial descritivo da faina, incluindo o método a ser empregado, a data de início e término e o cronograma previsto dos principais eventos.

VI) Parecer do órgão responsável pelo controle do meio ambiente, quando o bem estiver situado em área de Unidade de Conservação, como os Parques Marinhos, as Reservas Ecológicas e Biológicas.

VII) Relação do pessoal técnico que participará das operações.

2) Encaminhamento

Os documentos serão encaminhados ao DN, para análise e despacho do requerimento, retornando posteriormente ao interessado, por intermédio de ofício da CP/DL/AG de onde deram entrada.

0202 - CESSÃO A TERCEIROS

O proprietário poderá ceder a terceiros seu direito de dispor sobre os bens submersos ou encalhados. Nesse caso, a licença para pesquisa, exploração, remoção ou demolição será obtida acrescentando-se à documentação exigida no item 0201, o documento em que o proprietário consigna a cessão de direitos ao requerente.

0203 - CONSTITUINDO PERIGO À NAVEGAÇÃO, AMEAÇA DE DANOS A TERCEIROS OU AO MEIO AMBIENTE

Quando as coisas ou bens constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, o DN poderá adotar as seguintes linhas de ação:

a) determinar ao responsável pelas coisas ou bens submersos ou encalhados em águas sob jurisdição nacional a sua remoção ou demolição, no todo ou em parte.

A determinação para remoção ou demolição será feita:

1) por intimação pessoal, quando o responsável tiver paradeiro conhecido no País; e

2) por edital, como Autoridade Naval, quando o responsável tiver paradeiro ignorado, incerto ou desconhecido, quando não estiver no País, quando se furtar à intimação pessoal ou quando for desconhecido.