Página 145 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

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Intimado, o requerente contestou o parecer Ministerial, pugnando pela citações dos réus, audiência de instrução para oitiva das testemunhas (ID n.º 99952096). É o relatório. Passo a decidir. Versam os autos sobre ação de Confirmação de Testamento Particular Oral deixado por ONISIO RODRIGUES. Com efeito, é sabido que o testamento hológrafo (ou particular) é aquele escrito e assinado pelo testador. A teor do que dispõe o art. 1.876 do Código Civil, o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Ou seja, para valer como tal, a declaração da pessoa deve se revestir da forma escrita. Ora, evidencia-se, então, a inexistência em nosso ordenamento jurídico da figura do testamento particular verbal. Consoante muito bem pontuado pelo parquet, a única modalidade de testamento verbal aceita é o nuncupativo militar, o que não é o caso. De salientar-se que, conquanto a jurisprudência tenha mitigado algumas das formalidades previstas na legislação, certo é que não se faz possível fazer um testamento com o afastamento de todas as formalidades legais, posto que retiraria a essência do ato de última vontade, mormente a sua finalidade de atestar a vontade do extinto. Assim, a mitigação das formalidades do ato testamentário, apesar desejável juridicamente, não pode representar um completo rompimento das normas legais dispostas para que se ateste a vontade do falecido. No caso em apreço, pretende o requerente a confirmação do testamento particular verbal supostamente deixado pelo autor da herança, o que, conforme já mencionado, não se faz possível, ante a completa impossibilidade de adoção da modalidade oral para confecção do testamento particular. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TESTAMENTO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE – TESTAMENTO INEXISTENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.887 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00611209320148160014 PR 0061120-93.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 06/12/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2018)

Por outro lado, é sabido que o Código de Processo Civil prevê, no seu artigo 355, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, que ocorre quando juiz verifica a presença de todos os elementos necessários para proferir uma decisão definitiva, independentemente de maior instrução probatória. É o caso dos autos. Vê-se que a constatação do vício observado no testamento independente da produção de qualquer prova, seja testemunhal ou documental. Conforme já reiteradamente mencionado, não é aceito no nosso ordenamento jurídico a existência de testamento particular na modalidade oral, sendo que o único testamento a admitir tal modalidade é o nuncupativo militar, o que não é o caso. Ante o exposto, considerando a impossibilidade da existência de testamento particular verbal e inexistindo a necessidade de produção de provas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 355, I c/c 487, I, do NCPC. Por fim, tem-se que o pleito formulado por Daniel Paulino de Souza é completamente estranho ao objeto da presente demanda, razão deixo de processa-lo. Ainda, determino à Secretaria que proceda com a expedição de alvará para que o mesmo possa realizar os levantamentos dos valores indevidamente depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, posto que deve o mesmo se valer da via adequada para tanto. Com benefício da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de agosto de 2021.

Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8042496-26.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cristiana Da Guia Silva Alves Advogado: Rosangela Oliveira Santos (OAB:0039697/BA) Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:0039744/BA) Requerente: Marcio Da Guia Silva Advogado: Rosangela Oliveira Santos (OAB:0039697/BA) Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:0039744/BA) Requerente: Crispiniano Jose Santana Advogado: Rosangela Oliveira Santos (OAB:0039697/BA) Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:0039744/BA) Requerido: Crispiniana Da Guia Silva

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA