Página 1269 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

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Discorre a autora que, em março de 2020, recebeu, em sua residência, o Cartão CREDCESTA, com a inscrição do seu nome e instruções para a realização do desbloqueio, apesar de não o ter solicitado. Alega que, embora incomodada por ter recebido um cartão indesejado, buscou ignorar a situação. Todavia, a partir do recebimento do cartão, a empresa acionada, por intermédio do seu call center, passou a abordar o autor insistentemente para que promovesse o desbloqueio do aludido cartão. Diz que, em que pese as constantes e expressas negativas do autor, a empresa ré não deixou de importuná-lo, seja em seu ambiente de trabalho ou em seu convívio familiar, com número de ligações que extrapolam o razoável, tanto que em um único dia chegou a contatar o autor por mais de 10 vezes. Aduz que a emissão de cartão de crédito sem prévia autorização e o telemarketing abusivo constituem práticas abusivas e causaram danos morais à autora. Requer, assim, a condenação da ré a não mais proceder qualquer contato com a autora, seja por ligação telefônica ou mensagem de texto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Colacionou aos autos procuração e documentos. Fora concedia a gratuidade da justiça à autora (ID 79298809), bem como corrigido de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00; e deferidos os pedidos de tramitação prioritária do feito e inversão do ônus da prova (ID 80836842). Citada, a acionada habilitou-se nos autos (ID 96331027) e apresentou contestação (ID 96336961), sustentando, preliminarmente, a impugnação da gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em síntese, a regularidade dos atos praticados e a inexistência de lesão às normas de consumo, sustentando que o cartão fora enviado à autora (servidor público do Estado da Bahia) por expressa determinação normativa e com o fim de substituir o antigo cartão Credcesta da demandante, emitido pela empresa BASECARD, sendo inaplicável na hipótese a Súmula 532, do STJ. Alega que o mero envio do cartão não gerou qualquer ônus ao consumidor, posto que, como é enviado bloqueado, o seu uso pressupõe o requerimento de desbloqueio pelo beneficiário. Assevera a inexistência de demonstração das alegadas importunações, impugnando os números de protocolos citados, e defende, neste aspecto, que a mera oferta eventualmente enviada não configura ato ilícito indenizável, por não ter sido feita de forma ostensiva/insistente. Aduz, ainda, a ausência de danos morais, impugnando, inclusive, o valor pleiteado a esse título. Ataca, por fim, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido, ou, eventualmente, a fixação de valor indenizatório de forma razoável e proporcional. Houve réplica (ID 101586438). As partes não manifestaram interesse na designação da audiência de conciliação e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 103248852), sem insurgência das partes, foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de outras provas. No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. Ultrapassada a questão preliminar, passa-se a análise do mérito da causa. DO MÉRITO: Trata-se de ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais em razão de suposta prática abusiva da ré de emitir cartão de crédito não solicitado e efetuar ligações de oferta insistentes. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos e da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.