Página 1270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado é mitigada, havendo que se verificar a impossibilidade de produção da prova por hipossuficiência técnica ou pela dificuldade de ter acesso, de modo a verter e disso se valer do disposto em favor do agraciado. Alega a autora que, apesar de não ter solicitado, recebeu em sua residência cartão de crédito emitido pela ré, bem como diversas ligações insistentes para o desbloqueio do cartão, o que entende ser prática abusiva e causadora de danos morais. Já a ré aduz a regularidade do envio do cartão de crédito lastreada em norma estadual, bem como a ausência de danos pelo mero envio do cartão bloqueado. Quanto as importunações alegadas, sustenta a ausência de comprovação e defende que a mera oferta eventualmente enviada não configura ato ilícito indenizável. Incontroverso, portanto, que a acionada enviou a autora cartão de crédito referente ao Programa CREDCESTA sem expressa solicitação da autora (ID’s 79267202 e 79267210). Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu tratar-se de prática abusiva, conforme enunciado da Súmula 532, a saber: Súmula 532 do STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Ocorre que, na hipótese em análise, em que pese a ausência de solicitação prévia de envio do cartão de crédito, a demandada apenas enviou cartão de substituição ao cartão CREDCESTA, programa ao qual a autora já estava inserida por se tratar de servidora pública estadual e o programa abranger todos os servidores públicos estaduais. Com efeito, é de conhecimento público que o Estado da Bahia transferiu para a ré, através de contrato de licenciamento, os direitos de exploração comercial relativos ao Programa CREDCESTA, obrigando-a a substituir o antigo cartão CREDICESTA dos servidores públicos estaduais, o que inclui a autora, conforme condições impostas pelo Estado da Bahia no edital de leilão da EBAL. O Decreto Estadual n. 18.353/18, por sua vez, prevê a concessão de linha de crédito pela EBAL aos servidores públicos estaduais. Vejamos: DECRETO Nº 18.353 DE 27 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, no art. da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, e na alínea ¿a¿ do § 1º do art. 50 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 17.251, de 05 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º - O Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta é gerido e operado pela Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL com o objetivo de apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a custos ou condições diferenciadas, mediante a consignação dos compromissos financeiros respectivos na folha de pagamentos do Estado da Bahia. Parágrafo único - São beneficiários do Programa Credicesta os servidores e empregados públicos, ativos ou aposentados, e pensionistas da Administração direta e indireta do Estado, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Art. 2º - O Programa Credicesta consiste em uma linha de crédito pré-aprovado que assegura, inclusive mediante o uso do Cartão do Programa Credicesta, uma margem de consignação em folha de pagamentos de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida dos beneficiários do Programa. Assim, em que pese o mandamento da Súmula 532 do STJ, no presente caso, o envio do cartão à autora não decorreu de prática comercial abusiva, mas sim de expressa determinação do Decreto Estadual nº 18.353/18, o que torna inaplicável o referido enunciado à espécie. Com o mesmo entendimento, destaco ementas de julgados em situações semelhantes de Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. ENVIO DO CARTÃO PARA A PARTE AUTORA QUE DECORREU DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.353/18 E NÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ALIENAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DA SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - EBAL (EVENTO 11). PARTE RÉ QUE DETEM OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL RELATIVOS AO CARTÃO DO PROGRAMA CREDICESTA, TENDO SIDO OBRIGADO A SUBSTITUIR O ANTIGO CARTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA CREDICESTA NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO RESPALDAM A TESE DO REQUERENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Quinta Turma Recursal. Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0010423-59.2018.8.05.0103, Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 07/05/2019) (grifamos) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. DEFESA PAUTADA NO ENVIO DO CARTÃO POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.353/18, UMA VEZ QUE O ESTADO DA BAHIA LEILOOU EM ABRIL DE 2018, SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA EBAL (EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS), TRANSFERINDO AO COMPRADOR, O QUAL TRANSFERIU PARA O RÉU, ATRAVÉS DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO, OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CARTÃO DO PROGRA