Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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2. Intime-se o agravante para que forneça novo endereço, sob pena de extinção.

3. Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.737 (500)

ORIGEM : 47737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ALFREDO RAMOS NETO

ADV.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (181607/MG) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

1. Em 10.6.2021, foi negado seguimento à presente reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 7.6.2021 por Alfredo Ramos Neto contra ato do juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Montes Claros/MG, que, ao autorizar o prosseguimento da Ação Penal n. 0296846-06.2012.8.13.0433, teria contrariado a decisão proferida no Inq n. 4.435-AgR-quarto-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma (DJe 1º.8.2019), “ocasião em que se firmou a tese de competência absoluta da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento dos crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, nos termos dos arts. 35, II, do Código Eleitoral, e 78, IV, do CPP”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 15.6.2021, o agravante interpõe em 17.6.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.

3. O presente agravo regimental chegou a ser incluído para julgamento virtual da Segunda Turma na Lista 217-2021.CL, agendado para 6.8.2021 a 16.8.2021. Entretanto, antes de se iniciar esse julgamento, em razão da minha mudança para a Primeira Turma deste Supremo, este agravo regimental, em 3.8.2021, foi retirado da pauta da Segunda Turma, sendo incluído, em 10.8.2021, para o julgamento virtual da Primeira Turma na Lista 235-2021.CL, agendado para 20.8.2021 a 27.8.2021.

4. O julgamento virtual do presente agravo regimental pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal iniciou-se em 20.8.2021 e apenas em 26.8.2021, às vésperas do fim desse julgamento virtual, a defesa do agravante protocolizou a Petição/STF n. 83.250/2021, insurgindo-se contra a análise deste agravo regimental pela Primeira Turma. Alega:

“A presente Reclamação – que visa resguardar a autoridade das decisões deste col. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Inq. 4435 AgR-quarto), no sentido de ser competente a JUSTIÇA ELEITORAL para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos – foi ajuizada em 07/06/2021, tendo sido distribuída a esta Excelentíssima Ministra Relatora, então integrante da SEGUNDA TURMA DO STF (eDOC 11 e 12).

Em decisão monocrática de 14/06/2021 (eDOC 13), esta Excelentíssima Relatora negou seguimento à Reclamação, razão pela qual a Defesa interpôs Agravo Regimental, protocolizado em 17/06/2021 (eDOC 16).

Em 29/06/2021, foi disponibilizada pauta de julgamento, incluindo o julgamento do Agravo Regimental em sessão virtual a se realizar na SEGUNDA TURMA, dos dias 06 a 16/08/2021 (Pauta nº 68/2021 - DJe nº 128). Em 03/08/2021, o feito foi retirado de pauta e, em 10/08/2021, reincluído na pauta de julgamento da PRIMEIRA TURMA, em sessão virtual a se realizar de 20 a 27/08/2021 (Pauta nº 113/2021 - DJe nº 160).

Contudo, no entendimento defensivo – data maxima venia –, tendo em vista a mudança de Turma desta Excelentíssima Ministra relatora, cabe ao PLENO DO STF decidir o órgão competente para julgamento do presente recurso, se o Órgão Colegiado originário (SEGUNDA TURMA) ou se o Órgão Colegiado destino (PRIMEIRA TURMA) da eminente Relatora.

Com o devido respeito, entende a Defesa que, segundo as normas regimentais, em caso de mudança de Órgão pelo Ministro, a Reclamação deve ser distribuída ao seu sucessor ou substituto na Turma, aplicando-se, mutatis mutandi, o disposto no art. 70, §§ 2º e 3º do RISTF (…).

Tendo em vista que, ab initio, a presente Reclamação e o Agravo Regimental foram ambos distribuídos à SEGUNDA TURMA DO STF, entende a Defesa ser este o Órgão Colegiado competente para processamento e julgamento do feito, devendo ser assegurada a sua competência, permitindose, eventualmente, a modificação do Ministro ou a composição da Turma julgadora, mas não a alteração do Órgão Judicante em si, sob pena de violação ao princípio do Juízo natural (art. , LIII, CF)”.

Pede “a apreciação pelo PLENÁRIO da presente questão de ordem, para que seja definido o órgão competente para julgamento do presente recurso, tendo em vista a alteração de Turma por esta Excelentíssima Relatora, após a distribuição e processamento do feito”.

5. A solução do caso tem previsão regimental, mantendo-se a relatoria e o julgamento na Turma da qual o Ministro é integrante, determinando-se a manutenção da relatoria e a sua vinculação ao órgão apenas nos casos específicos nos quais já tenha havido início de julgamento no colegiado (art. 10: “A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal”, e § 3º do art. 21-B: “No caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta”, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal).

7. Pelo exposto, nada a deferir quanto à pretensão da defesa deduzida na Petição/STF n. 83.250/2021 .

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.406 (501)

ORIGEM : 48406 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : IMPERIAL COMÉRCIO DE PARAFUSOS FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA.

AGTE.(S) : ADEIR BARBOSA DOS SANTOS

AGTE.(S) : ANTONIO JOSE BARBOSA DOS SANTOS

AGTE.(S) : ELIAS BARBOSA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA (19532/GO)

AGDO.(A/S) : COORDENADORA DO NÚCLEO JURÍDICO DE GOIÂNIA, DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Intime-se a parte agravada no novo endereço informado pelo Reclamante para manifestar-se sobre o recurso no prazo legal (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).

2. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2021.

Ministra Rosa Weber Relatora

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.548 (502)

ORIGEM : 48548 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : PEDRO JOSE MARCILIO

ADV.(A/S) : JAIR FIORE JUNIOR (274081/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DA 39ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BATATAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.

2. Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.610 (503)

ORIGEM : 48610 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF, 28806-A/PB)

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Ouça-se a parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, nova conclusão.