Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Agosto de 2021

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Interessado: BGPS 8694 Administração de Bens Próprios LTDA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no montante de 165,5809 UFIC’s (parcelas 07 e 08), para extinção parcial do IPTU/Taxado exercício de2021,relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3423.13.45.0001.01018, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00048863-91

Interessado: ELIZABETH BARBOSA MACHADO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 597,0284 UFIC’s , sendo 97,7775 UFIC’s procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 e 07 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo) e 499,2509 UFIC’s referente aos valores recolhidos para o lançamento de IPTU/Taxas 2016, emissão 01/2016, no Acordo nº 501384/2017, ambos não aproveitados nas reemissões (Normal e X-1000) ocorridas em 06/2021, para o imóvel 3423.63.65.0383.01001,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2021.00049293-84

Interessado: MARLI ELISABETH PIACENTE BERNAL

“Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) interessado (a) notificado (a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), para formalização do parcelamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2018, do imóvel nº 3441.64.59.0731.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI:PMC.2021.00049435-31

Interessado: JOSE CARLOS GARCIA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 83,4873 UFIC’s, procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 6 e 7 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3441.53.74.0244.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./ D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00049479-51

Interessado: CÁSSIA REGINA SOARES

“Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) interessado (a) notificado (a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), para formalização do parcelamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2010 a 2020, Saldo Devedor nº 318047/2010 (IPTU/Taxa 2002), Saldo Devedor nº 318050/2010 (IPTU/Taxa 2003 a 2006) e Saldo Devedor nº 318054/2010 (IPTU/Taxa 2007 a 2009), do imóvel nº 3414.54.01.0325.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2021.00049922-30

Interessado: ANIBAL MENDES PEREIRA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 252,3834 UFIC’s , procedente do pagamento da parcela 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão janeiro (cancelado por recálculo), do imóvel 3432.63.77.0139.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em junho,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00050347-63

Interessado: OSVALDO BICEGO JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 154,3895 U FIC - decorrente do recolhimento para as parcelas 01 a 07 do carnê de IPTU/Taxa (s) de 2021 - emissão 01/2021, para o imóvel 3421.34.63.0519.01004, tendo sido quitado pela Cota Única, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 27 de agosto de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: PMC.2021.00050194-54

Requerente: Maria Carolina Ferreira Machado

Interessado: Fundação Bradesco - CNPJ: 60.701.521/0001-06

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do Processo SEI nº PMC.2019.00013109-61.

Campinas, 27 de agosto de 2021

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA MAIA

AFTM - Matrícula nº 63.291-0 Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo nº COHAB.2021.00002977-40

Interessado: HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ: 10.305.864/0001-75.

Assunto: Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/09

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado Residencial Vila Park relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)/ PROGRAMA CASA VERDE AMARELA- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. -CNPJ: 10.305.864/0001-75 , e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea ‘d’, da Lei Municipal nº 12.391/05;e que se trata de empreendimento com operações iniciadas antes de 26 de agosto de 2020, cujos contratos assinados com as pessoas físicas abaixo, são regidas pelas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.118/2021, conforme Declaração da Caixa Econômica Federal de 19/07/2018 ( 4271533 ) e Parecer da COHAB no doc. nº (4271452). Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.




NOME 

CPF 

BLOCO/
APARTAMENTO 

MATRÍCULA Nº 

CRI Nº 

ENDEREÇO 

JOSE ROBERTO
AMURIM CUNHA 

757.664.003-06 

A-13 

254.779 

3º 

RUA 04, Nº 130, RESIDENCIAL VILA PARK 

JOSIEL PEREIRA DA
SILVA 

019.870.445-33 

A-33 

254.787 

3º 

RUA 04, Nº 130, RESIDENCIAL VILA PARK 

Protocolo nº COHAB.2021.00003022-55

Interessado: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -CNPJ: 13.182.445/0001-81

Assunto:Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/09

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado Alamedas Ouro Verde II relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)/ PROGRAMA CASA VERDE AMARELA- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 13.182.445/0001-81 , e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea ‘d’, da Lei Municipal nº 12.391/05;e que se trata de empreendimento com operações iniciadas antes de 26 de agosto de 2020, cujos contratos assinados com as pessoas físicas abaixo, são regidas pelas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.118/2021, conforme Declaração da Caixa Econômica Federal de 23/02/2021 ( 4289039 ) e Parecer da COHAB no doc. nº (4288733). Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.




NOME 

CPF 

ENDEREÇO 

BLOCO/ APARTAMENTO

RUA 03 - Nº 544 - RESIDENCIAL

ISABEL CRISTINA DOS

398.531.538-82 NOVO TEMPO LOTE - 05 - QUADRA BLOCO 05 APTO 03 SANTOS ANSELMO

A - QT 17272 - CAMPINAS - SP

Protocolo nº COHAB.2021.00002983-98

Interessado: HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ: 10.419.526/0001-64

Assunto: Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/09

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. , e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado Residen