Página 7715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2021

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Observa-se na ficha de registro da reclamante que ela exerceu a função de secretária/secretária-executiva desde a admissão, em 1983 (fls. 37/38).

Em depoimento pessoal, a autora afirmou: “Que fez curso técnico de secretariado; que foi recepcionista na reclamada pelos primeiros quatro anos e depois atuou como secretária de Cláudio Coracini e Fernando Chaves nos últimos 5 anos; que Cláudio e Fernando eram diretores; que agendava reuniões desses diretores e dos superintendentes abaixo destes; que programava as viagens, lançava Siscoserv (pagamento de moeda estrangeira) de despesas da área, recebia visitas das reuniões que eram programadas, liberava as visitas quando chegavam, lançava os pagamentos da área para autorização de diretores; (…) que as pessoas que entravam eram autorizadas pelo diretor e adepoente lançava no sistema tais pessoas; que atualizava a planilha de acesso de pessoas autorizadas pelo diretor; que a depoente poderia liberar acesso de terceiros às reuniões se autorizada por alguém da reunião; (…) que comrelação às viagens, a depoente fazia agendamento de voo, hotel e reembolso de despesas; (…) que a depoente agendava restaurantes para os diretores eorganizava coffee break quando havia reuniões de diretores; que solicitava material de escritório via sistema; (…) quefazia dossiê de funcionários da diretoria”.

Durante o período imprescrito, a reclamante desempenhou atividadestípicas de secretária e não de bancária.

Conforme artigo da Lei nº 7.377/85, são atribuições do Secretário Executivo:I) planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; II) assistência e assessoramento direto a executivos; III) coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; (...) VIII) registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas; atividades desempenhadas pela autora, conforme depoimento pessoal.

Veja-se que referida Lei não exige formação superior específica em Secretariado para o enquadramento legal. O artigo 3ºda Lei nº 7.377/85, com redação dada pela Lei nº 9.261/96, disciplina que é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.

Assim, uma vez que a autora exercia a função de secretária do banco, enquadra-se a reclamante em categoria diferenciada, cuja profissão é regida por norma específica (Lei nº 7.377/85).

E estabelece a Súmula 117 do E. TST: “Bancário. Categoria diferenciada. Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas”.

Sobre o assunto, este C. TRT da 2ª Região já decidiu:

“ENQUADRAMENTO SINDICAL E HORAS EXTRAS. BANCO. SECRETÁRIA DE SUPERINTENDENTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. Incontroverso, diante do depoimento pessoal da obreira que, durante o período imprescrito, esta se ativava como secretaria de superintendente do banco. O correto enquadramento sindical, portanto, decorre dos critérios fixados pelo legislador e não da conveniência do interessado. Nestes termos, uma vez que a autora exercia as funções de secretária da superintendência do banco, tem-se correto o seu enquadramento em categoria diferenciada, cuja profissão é regida por norma específica, qual seja, a Lei nº 7.377/85. Aliás, a matéria já não comporta mais discussão, diante dos termos da Súmula 117, do C. TST. Assim, inócuos os argumentos de que a obreira sempre foi tratada como bancária, vez que o pagamento de PLR ou de gratificação de função, por si só, não afasta o seu enquadramento na categoria diferenciada, que decorre da própria lei. Sem reparos a r. decisão primária” (TRT-2 10013867320185020701 SP, Relator: SANDRA DOS SANTOS BRASIL, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 30/10/2019).

Ainda que a reclamante tenha recebido gratificação de função e os benefícios previstos nas CCTs dos bancários, tal fato não altera a categoria diferenciada da função exercida pela reclamante.

Tivesse o Sindicato dos Bancos firmado CCT com o Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo (SINSESP), a reclamante teria direito às verbas desta negociação e, na ausência desta, adota o dos bancários para que não fique em um limbo.

Dessa forma, rejeito os pedidos relativos ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como o recálculo das horas extras pagas em razão do divisor aplicado.

Do intervalo do artigo 384 da CLT

Conforme espelhos de ponto juntados com a defesa, a reclamante efetivamente cumpriu sobrejornada. Não há provas de que a autora tenha cumprido o intervalo do artigo 384 da CLT ou sido