Página 3390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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II - Apelo provido (fls. 505/513).

2. Sucessivos embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 177/181 - 345/356 e 374/385).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 403/420), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial. violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. , inciso II, da Lei 8.030/1990 e dos arts. , inciso XXXVI, 22, inciso I, e 114, todos da CF/1988. Argumenta, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional, pois não foram saneados os vícios apontados; e (b) que os agravados possuíam o vínculo celetista, regidos por legislação federal, e, portanto, não poderiam fazer jus aos reajustes relativos ao Plano Collor

4. Devidamente intimada (fls. 549), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 428/432).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 449/452), fundado na: (a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 ; (b) incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, o Tribunal de origem consignou o seguinte:

Há entendimento pacífico nos nossos Tribunais sobre o direito que assiste aos servidores públicos do Distrito Federal em perceber o reajuste dos84,32% relativo ao Plano Collor, não constituindo óbice para tanto, a existência da Lei 8.030/90, oriunda da Medida Provisória 154 editada pela União, porquanto seu se feitos ficaram adstritos ao âmbito federal.

Dessa forma,aLeiDistrital38/89 que estabelece o reajuste