Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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e, da Lei nº 9.393/96 – normativa e elementos que fundamentam o entendimento da União sobre a inviabilidade do reconhecimento do direito à isenção do ITR na hipótese. (fl. 819)

Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 17-O, § 1º, da Lei 6.938/81 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165, de 27.12.2000), nos artigos111 e 179, do CTN, e no art. 10, § 1º, II, a e e, da Lei nº 9.393/96, defendendo que o ato de declarar é condição indispensável para a isenção do ITR, a teor do art. 17-O, § 1º, da Lei n. 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165, de 27.12.2000. (fl. 820)

Aduz, ao fim, que na verdade, tanto as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de florestas e demais áreas não tributáveis devem ser informadas em ADA a cada exercício. No caso das áreas de reserva legal, para exclusão da incidência do ITR, além do ADA, é necessário que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente, ou seja, deverão estar, ainda, averbadas à margem da inscrição matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. (fl. 821)

Contrarrazões às fls. 894-908.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 928-929.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15, uma vez que a matéria apontada como omissa está preclusa.

A questão concernente a necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi decidida no REsp 1.667.639/PR, conforme fls. 719-723, ocasião em que se julgou i) que em relação às áreas de preservação permanente, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR); e ii) que diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (grifo acrescido)

Como se observa, a questão relativa a necessidade do ADA foi decidida de modo exaustivo e definitivo no REsp 1.667.639/PR, cujo desfecho corroborou o acerto da conclusão exarada na origem, quanto à desnecessidade do ADA. Assim, tem-se que a matéria foi superada pela preclusão consumativa.

Assim, igualmente, a apontada violação dos arts. 17-O, § 1º, da Lei 6.938/81 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165, de 27.12.2000), nos artigos111 e 179, do CTN, e no art. 10, § 1º, II, a e e, da Lei nº 9.393/96, não comporta guarida, pois, como bem dito, tal questão foi resolvida no REsp 1.667.639/PR.

Naquela oportunidade, decidiu-se que o acórdão recorrido adotou o entendimento pacífica desta Corte Superior no tocante ao que concerne a necessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme se extrai dos trechos às fls. 720-722, in verbis:

[...] Em relação às áreas de preservação permanente, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Assim sendo, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica, de modo que o recurso especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.

1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de