Página 5943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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marinha. IV. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição do bem imóvel, prevista, no artigo 1.238 do Código Civil. Tal norma apresenta como requisitos a essa modalidade de usucapião o exercício da posse sobre o imóvel por 15 (quinze) anos, de forma ininterrupta e sem oposição, sem a necessidade de comprovação de título ou boa -fé. V. Noutro giro, observa-se que o inciso V do artigo 20 da CF inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo estes definidos no artigo do Decreto -Lei nº 9.760/46. Além disso, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, os bens públicos não são passíveis de usucapião. VI. Ocorre que, em se tratando de imóvel público foreiro, admite-se a possibilidade de aquisição de seu domínio útil por usucapião, desde que o bem não esteja sob o domínio direto da União. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. Precedentes. VII. Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em prejuízo à União, tendo em vista que o reconhecimento do aforamento da área ao autor, ora apelado, possibilita a cobrança de foros e laudêmios. VIII. Desta feita, considerando que os autos não se encontram em condições de imediato julgamento do mérito, nos termos do § 3º do artigo 1.013 do CPC/20l5, haja vista a necessidade de produção demais provas, em especial, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, determino a anulação da r. sentença monocrática, com o retomo dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 844-850.

A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação a lei.

Alega que o Tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional e aponta violação ao art. 1.022 do CPC.

Aduz que a Corte de origem, ao ter dado provimento à Apelação da parte autora para anular a sentença de improcedência do pedido de usucapião, ao entender, fundada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, “em se tratando de imóvel público foreiro, admite-se a possibilidade de aquisição do domínio útil desse bem por usucapião, desde de que o bem não esteja sob domínio direto da União”, contrariou os arts. , a, 2º, 3º, , 127, 131, 132 e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946 e 102 do Código Civil.

Contrarrazões apresentadas às fls. 894-899.

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial às fls. 927-931.

Parecer do Ministério Público às fls. 970-976.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º/7/2021.

Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a usucapião de bem público.

A irresignação não merece prosperar.

1. Histórico da demanda

Na origem, trata-se de usucapião proposta primeiramente na Justiça Estadual, os autos foram remetidos à Justiça Federal em virtude da manifestação de interesse da União, decorrente das informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, as