Página 7788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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13. DA ESCOLHA DA SEGURADORA. O mutuário em contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação é obrigado a pagar seguro habitacional por força do art. 14, da Lei nº 4.380/64. Para cumprir a exigência, é direito do mutuário a escolha da seguradora de sua preferência (Súmula 473 do STJ), contudo, em razão da obrigatoriedade da contratação, não há falar em devolução de valores pagos a esse título, pois a cobertura securitária era obrigatória e foi prestada. Merece provimento parcial o apelo dos autores, tendo em vista a existência da Súmula 473 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Dessa forma, é plenamente cabível a escolha da seguradora pelo mutuário, desde que o referido contrato de seguro respeite as normas previstas no Sistema Financeiro de Habitação.

14. Provimento parcial à apelação da parte autora para reconhecer-se o direito dos apelantes de escolherem a seguradora do contrato, mantendo-se a r. sentença nos demais aspectos.

Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 430/432 e 436/447).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 450/460), os recorrentes apontam violação dos arts. , §§ 1º e , da Lei Federal n. 4.380/1964, 9º do Decreto-Lei n. 2.164/1984 e 10, § 1º, do Decreto-Lei n. 2.284/1986. Em essência, insurge-se contra a utilização da "Taxa Referencial" (TR) para a atualização do saldo devedor do mútuo habitacional, em descompasso com o índice que corrige o valor da prestação mensal.

Contrarrazões às fls. 461/473 (e-STJ).

Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 482/493 (e-STJ).

Razões do agravo às fls. 497/501 (e-STJ).

Contraminuta às fls. 502/510 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O STJ firmou, em sede de recurso especial repetitivo, a tese de que "[n]o âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009).

Na mesma linha é o enunciado n. 454 da Súmula de Jurisprudência do STJ:

Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.