Página 750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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O MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL N. 703/2010-GP QUE DECLAROU AS SERVENTIAS VAGAS PARA O CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA PARA A DECISÃO PROLATADA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE MANTEVE O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TAIÓ NO ROL DE VACÂNCIA. AFIRMAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 80/2009 DO CNJ VEDA A INCLUSÃO NA LISTA DE OFÍCIOS VAGOS AQUELES QUE ESTÃO SUB JUDICE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO A DISCUSSÃO ESTIVER NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DA PRETENSÃO. AÇÕES AJUIZADAS PELO IMPETRANTE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENCERRADA E TRANSITADAS EM JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA.

Em relação ao pretenso direito do Impetrante no tocante ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Taió, já definiu o Colendo Grupo de Câmaras deste Tribunal, em decisão transitada em julgado que "é de se reconhecer que o ad. 8, alínea 'a", da Resolução do CNJ n. 80/09 não tem por finalidade perpetuar a discussão de vacância de serventia para aqueles que já tiveram decisões judiciais em seu des favor, como ocorre na espécie. O Assim, em que pesem os argumentos do impetrante, acerca da sua condição na serventia sob exame, não há como acolher a pretensão deduzida, porquanto desprovida de qualquer amparo legal, aliado ao fato de que, repisa-se, já foi objeto de outras discussões no âmbito judicial, cujo desfecho foi pela ausência de qualquer direito, devendo ser denegada a segurança pleiteada"(TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.064192-O).

Confirmando essa Decisão disse a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10.647: A Lei Federal n. 8.935, ao regulamentar o ad. 236, da CF/88, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de Q conseqüência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais.

- Declarada pelo Pretório Excelso, em sede de ação direta, a inconstitucionalidade do ar. 14, do ADCT, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como suspensa a eficácia do artigo único, da Emenda Constitucional n. 10/96, dispositivos em que se fundam a pretensão deduzida no mandamus, perde vitalidade a alegação de que o ato do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, tornando sem efeito a efetivação de serventuáro extrajudicial, teria violado direito líquido e certo".

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que:

I. "Com efeito, a Recorrente não desconhece o teor do § 3º do art. 236 da Constituição Federal, bem como, da legislação infraconstitucional que disciplina as atividades notariais e de registro. No entanto, repita-se, não está se discutindo na presente impetração a necessidade ou não de aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de