Página 933 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Agosto de 2021

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fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC . Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba em razão da condição de beneficiária da Justiça Gratuita que ora defiro ao sucumbente (art. e 12 da Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A divorcianda passará a adotar o nome de solteira, qual seja, L. DA P. G. DE O.. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos e expeça-se o necessário mandado de averbação ao Cartório competente. Após, arquivem-se. Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada de cópias das peças processuais necessárias ao seu cumprimento (certidão de casamento), sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da Justiça . Outrossim, em sendo o caso, servirá cópia desta Sentença como OFÍCIO de solicitação ao Juiz competente a fim de que possa exarar o seu respeitável “cumpra-se”, permitindo, assim, a averbação à margem do assento realizado no Cartório de Registro Civil sob a sua jurisdição. Serra Talhada/PE, 27 de julho de 2021. Diógenes Portela Saboia Soares Torres - Juiz de Direito

PROCESSO Nº 0000310-34.2014.8.17.1370

NATUREZA DA AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL

REQUERENTE: MARIA JOSÉ DE LIMA E SILVA E OUTROS

REQUERENTE: ADERALDO ANTONIO DE LIMA

REQUERENTE: DEUSA MARIA DE LIMA

REQUERENTE: JOSÉ MANOEL DE LIMA SOBRINHO

ADVOGADO (A): PE 27.521 – FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA

DECISÃO: Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL visando o levantamento dos resíduos do (s) benefício (s) previdenciário (s) existentes em nome do Sr. ANTONIO MANOEL DE LIMA, falecido em 10/04/2006. Proferiu-se sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial (fls. 59/59v). Certidão de trânsito em julgado à fl. 63. Expediu-se o alvará (fl. 64). Posteriormente, a parte autora peticionou informando que o “ alvará não foi levantado em virtude de negativa do banco Bradesco e consequentemente INSS, conforme documento em anexo, requerendo que Vossa Excelência oficie os mesmos para que pague imediatamente, sob pena de aplicação de multa diária no valor não inferior a R$ 500,00 ” (fl. 66). É o breve relatório. DECIDO . Sabe-se que todo benefício previdenciário que não é sacado no prazo de 60 (sessenta dias) retorna aos cofres da Autarquia Previdenciária e fica à disposição dos beneficiários, que podem solicitar o pagamento inclusive por meio virtual. Veja-se a informação contida na página do INSS (https://www.inss.gov.br/segurado-tem-prazo-para-sacar-beneficio-no-banco/): “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta aos segurados que fiquem atentos ao prazo para sacar os benefícios na rede bancária: se não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento são devolvidos pelo banco ao INSS. Para regularizar a situação, o beneficiário deve solicitar o pagamento de benefício não recebido no Meu INSS ou na Central Telefônica 135. A devolução após o prazo de 60 dias é uma medida de segurança que foi criada para evitar o pagamento indevido e tentativas de fraude, como, por exemplo, o saque do benefício de segurado já falecido. Pela norma, a instituição bancária devolve o valor ao INSS, que suspende o pagamento até que o beneficiário regularize a situação. Como fazer – No Meu INSS (gov.br/meuinss), o usuário irá fazer o login, com seu CPF e senha. Na coluna à esquerda, irá clicar na opção Agendamentos/Requerimentos e, em seguida, em Novo Requerimento. O serviço Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido está dentro da opção Atualizações para Manutenção do Benefício e outros Serviços. É possível também solicitar esse serviço pela Central Telefônica 135 (opção 6 – 1). Carta – Após a concessão de um benefício, o INSS encaminha ao segurado uma correspondência para o endereço cadastrado em seu sistema, informando qual a agência bancária em que fará o depósito do pagamento. Essas informações também podem ser obtidas pelo beneficiário na Central Telefônica 135. Para receber o pagamento, o segurado deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do benefício. A Central de Atendimento 135 funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h. A ligação é gratuita quando feita de um telefone fixo e o custo é de uma ligação local, quando feita de celular.” No caso em apreço, considerando a data do óbito como termo final de pagamento do benefício previdenciário, com toda certeza o montante não sacado em vida por ANTONIO MANOEL DE LIMA retornou aos cofres do INSS. Por sua vez, consoante se verifica à fl. 67, o Órgão Previdenciário informou que não pode haver o levantamento do valor requerido uma vez que o pleito está fulminado pela ocorrência da prescrição. Assim, em razão da resistência da Autarquia Federal, verifica-se que restou configurado o litígio, o qual deve ser dirimido mediante ação própria, visto que esta demanda é de jurisdição voluntária, e perante o juízo competente, qual seja, o juízo federal. Nesse sentido, segue ementa em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES NO INSS EM NOME DE PESSOA FALECIDA. ALVARÁ EXPEDIDO. RESISTÊNCIA DO ÓRGÃO QUANTO AO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. A expedição de alvará não constitui uma ordem de pagamento dirigida ao INSS, mas, sim, uma autorização que confere legitimidade para levantar eventual saldo existente em nome de pessoa falecida. Em caso de a autarquia negar o pagamento de valores, resta configurado o litígio, a demandar a propositura de ação própria, dirigida contra o órgão previdenciário perante a esfera judiciária competente. No caso, expedido o alvará e tendo o INSS sinalizado a inviabilidade de levantamento do saldo apurado, por suposta prescrição, nenhuma outra medida cabe neste feito, devendo os interessados buscar o pagamento dos valores pela via contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS -AI: 70082995028 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 28/05/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020) (g.n.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de fl. 66. Intime-se. Preclusa esta decisão e na ausência de novos requerimentos, ARQUIVE-SE . Serra Talhada/PE, 22 de julho de 2021. Diógenes Portela Saboia Soares Torres - Juiz de Direito

PROCESSO Nº 0003414-34.2014.8.17.1370

NATUREZA DA AÇÃO: ALVARÁ E PESQUISA

REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

ADVOGADO (A): MG 113.073 – SARAH CAMPOS ROSA

SENTENÇA: Trata-se de Ofício remetido a este Juízo pela Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/PE, nos termos dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968, informando a expedição de Alvará de Pesquisa em favor de TERRATIVA MINERAIS SA Determinou-se a remessa dos autos à Procuradoria Federal para tomar ciência da tramitação do presente feito (fl. 04). Manifestação às fls. 07/11, manifestando não ter interesse no feito. Na sequência, foram proferidos despachos determinando a realização de providências por parte da Secretaria (fls. 13 e 20). O titular da pesquisa juntou manifestação à fl. 17, informando endereço para intimações e requereu diligência. Determinou-se a expedição de novo ofício ao DNPM/PE e a UFRPE-UAST, e a intimação da TERRATIVA MINERAIS SA para manifestar-se nos autos (fls. 24/24v). Na decisão de fl. 27, tornou-se sem efeito o despacho de fl. 24 e determinou-se a intimação do titular da pesquisa para dizer se ainda possui interesse no presente feito. Apesar de intimado, não houve resposta (fl. 29). Este é o sucinto relatório. Decido . O objeto dos