Página 2602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2021

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estreitos dessa cognição sumária, ainda desfavorece ao agravante a questão relacionada à alegada inexigibilidade e incerteza do crédito tributário da Fazenda Nacional. Ao contrário do alegado, o crédito em favor da Fazenda Nacional foi apurado no valor de R$ 10.268.094,19 (fls. 63). É certo e exigível. 2. Afastada a questão atinente à validade do crédito cedido ao agravante, cumpre asseverar que a Fazenda Nacional sempre teria preferência no pagamento de seu crédito tributário (art. 187, do CTN). Logo, também sob este fundamento, o agravo de instrumento não poderia ser acolhido. Recurso parcialmente provido para autorizar o levantamento pela União do crédito habilitado no quadro geral de credores e, no que tange ao crédito remanescente, não habilitado, os recursos deverão ser encaminhados à Justiça Federal, nos termos propostos pela Procuradoria de Justiça do Ministério Público” (TJSP; Rel. Des.CARLOS ALBERTO GARBI; j.19/02/2013; Agravo de Instrumento nº 0095213-19.2012.8.26.0000). 1.2. Apesar do que ficou consignado no item “1 (f)”, sobre o fato de o crédito referente à CDA de fls.1006 estar ajuizado e não ter sido objeto de penhora no rosto dos presentes autos, e considerando o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal e habilitar o crédito no processo de falência, simultaneamente, entendo não haver a necessidade de maior aprofundamento sobre a questão, pois o valor que se encontra depositado nos presentes autos é de aproximadamente R$22.687,41 (atualizado até 24/08/2021), ou seja, insuficiente até mesmo para o pagamento do débito referente à CDA de fls.1004/1005, que foi objeto de penhora no rosto dos autos. Apesar da ressalva sobre a desnecessidade de aprofundamento da questão, conforme parágrafo anterior, vale lembrar o seguinte entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito apresentada pela União Federal Habilitação de crédito tributário Crédito tributário que embora não se submeta a’habilitação em falência, nos termos dos artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/1980, tal fato não representa óbice à habilitação de crédito tributário no concurso de credores falimentar, tratando-se, na realidade, de uma prerrogativa conferida ao ente público em poder escolher entre a execução fiscal ou a habilitação do crédito, sendo que a escolha de um rito implica, necessariamente, na renúncia do outro Preexistência de execuções fiscais Renúncia à habilitação de crédito caracterizada Hipótese dos autos que autoriza a extinção do incidente de habilitação de crédito, sem resolução do mérito Decisão mantida Recurso desprovido” (TJSP; Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA; j.23/05/2019; Agravo de Instrumento nº 2039253-97.2019.8.26.0000). 2. Próximo ao encerramento do presente processo, observo que ainda não houve o arbitramento da remuneração da Administradora Judicial. Assim, considerando o montante depositado nos autos (informado no item 1.1 acima), considerando os parâmetros estabelecidos no Art. 67, do Decreto-Lei 7.661/45 (“Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar de 6% até Cr$100.000,00; de 5% sôbre o excedente até Cr$200.000,00; de 4% sôbre o excedente até Cr$500.000,00; de 3% sôbre o excedente até Cr$1.000.000,00; de 2% sôbre o que exceder de Cr$1.000.000,00. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar de 6% até Cr$100.000,00; de 5% sôbre o excedente até Cr$200.000,00; de 4% sôbre o excedente até Cr$500.000,00; de 3% sôbre o excedente até Cr$1.000.000,00; de 2% sôbre o que exceder de Cr$1.000.000,00”), considerando que o presente processo data do ano de 1998 e a atual Administradora Judicial somente foi nomeada em 19/05/2015 (fls.759), arbitro a remuneração da Administradora Judicial em R$700,00. 2.1. Observo, contudo, que o pagamento da remuneração ora fixada somente será autorizado após o julgamento das contas a serem apresentadas pela Administradora Judicial. 2.2. Frise-se que a remuneração da Administradora Judicial tem natureza de crédito preferencial e extraconcursal, preferindo ao crédito tributário (Art. 186, CTN). 3. Após a manifestação da Administradora Judicial, abra-se nova vista dos autos aos interessados (falida e credores), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), GALIB JORGE TANNURI (OAB 24289/SP), CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI (OAB 35352/SP), DIRCEU RENATO SACCHETIN (OAB 39902/SP), IVAN MOREIRA (OAB 81931/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), GLAUBER APARECIDO REINALDO (OAB 316165/SP)

Processo 0003776-46.1998.8.26.0400 (400.01.1998.003776) - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Clube do Peao de Rodeio de Guaraci e outro - Sonia Maria Culere Gil - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (X) cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 181, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

Processo 0008871-03.2011.8.26.0400 (400.01.2011.008871) - Inventário - Inventário e Partilha - Zuleica Carneiro Zangirolami - Rogerio Kairall Bianchi - Elizandra Thais Frezarin Rosa Matsumoto - - JOSÉ ROBERTO C. CANTERO - - Unilever Brasil Ltda - - Condomínio Edifício Jardins e outros - Vistos. 1. Em primeiro lugar, no tocante à escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio de Wilson Zangerolami, expedida em 15/09/2011 (fls.1282/1289), é importante lembrar o disposto no § 1º, do Art. 982, do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869 de 11.01.1973), vigente á época da abertura do inventário, hoje correspondente ao § 2º, do Art. 610 do mesmo Diploma legal, instituído pela Lei nº 13.105 de 16.03.2015: “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” 1.1. O Art. 988, inciso VI, da Lei n. 5.869 de 11.01.1973 (atual inciso VI, do Art. 616, NCPC), dispõe: “Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:... ...Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança...”. 1.2. O autor da herança, Sr. Wilson Zangerolami, possui diversos credores. Nesse contexto, considerando que os credores também devem ser considerados interessados para efeito de lavratura de escritura pública de inventário e partilha, por cautela, a fim de evitar eventual prejuízo aos credores, cópia da presente servirá como ofício para 2º Tabelião de Notas e Protesto de Olímpia solicitando atendimento do determinado a seguir. 1.2.1. Anotação, independentemente de pagamento de emolumentos, da existência do presente inventário na “Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens do Espólio de Wilson Zangirolami”, lavrada em 15/09/2011, no livro nº 595, às páginas nº 298/307; 1.2.2. Informações/esclarecimentos da razão pela qual não foi observado na mencionada escritura o disposto no Art. 121, da Subseção VII, da Seção V, do Capítulo XVI, das Normas de Serviço Cartórios Extrajudiciais TOMO II: “Art. 121. É admissível o inventário com partilha parcial, embora vedada a sonegação de bens no rol inventariado, justificando-se a não inclusão do (s) bem (ns) arrolado (s) na partilha”. 1.3. Sobre a problemática, vale lembrar o seguinte julgado: “Inventário extrajudicial Oposição da Apelante, credora do espólio Lei condiciona realização de inventário extrajudicial à concordância das partes interessadas (CPC 610) Como credora, Apelante é parte interessada (CPC 616 VI) Oposição da Apelante impede realização do inventário pela via extrajudicial Recurso provido.” (TJSP; RELATOR Luiz Antonio Costa; j.05/12/2019; Apelação Cível nº 1115545-68.2018.8.26.0100). 2. Como corolário do determinado acima, a fim de garantir o conhecimento a terceiros da existência deste procedimento e também para evitar, no