Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2021

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Alcantara Santos - VRG Linhas Aéreas S/A - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 181/182: tendo em vista a insatisfação da autora em relação ao valor depositado às fls. 174/176 (R$ 117,06), a interessada deverá ajuizar o pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente deCumprimento deSentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), nos termos do disposto no artigo 513, § 1º do CPC. No mais, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 165/172, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1007848-52.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Paulo José dos Santos - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão contratual, bem como para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, bem como da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a R$ 290,90, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, ressalvada eventual concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP)

Processo 1008372-49.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wânia Maravalhas de Paiva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: BRUNO SILVA NUNES (OAB 436483/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP)

Processo 1008457-35.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leticia Jacqueline Martins - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato HSTF005214068 no que tange a quilometragem excedente, no valor de R$ 4.039,00; II - OBRIGAR a requerida à exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, quanto ao débito apontado no item anterior; III - CONDENAR a ré a restituir de forma simples, à autora, a quantia de R$ 500,78, atualizada monetariamente nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. IV - CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), acrescida de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a presente data, e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP)

Processo 1009301-82.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Arendartchuk de Souza - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 16.820,00 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais), atualizada a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a R$ 825,00, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, ressalvada eventual concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado P.R.I.C. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

Processo 1009566-84.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Iderardo Cardozo Barrada - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais), atualizada monetariamente desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e