Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 31 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 2º – Não se aplica a exigência do documento fiscal previsto no caput quando do transporte de pessoas vinculadas diretamente ao proprietário do veículo.

§ 3º – Na hipótese de fretamento contínuo, o envio da relação nominal dos passageiros transportados a que se refere o caput poderá ser substituído pelo porte de documento que comprove o vínculo das pessoas transportadas com o contratante dos serviços de fretamento.

Art. 8º – O autorizatário responde pelas ações ou pelas omissões de seus prepostos.

Art. 9º – Somente poderão ser utilizados na prestação do serviço de que trata esta lei ônibus, micro-ônibus ou vans, sem limite de idade do veículo.

Parágrafo único – Regulamento disporá sobre os instrumentos de garantia da segurança do veículo a serem exigidos para a concessão da autorização a que se refere o art. 1º, os quais serão mais rigorosos quanto maior for a idade do veículo.

Art. 10 – No caso de fretamento de veículo de transporte coletivo para transporte intermunicipal de trabalhadores rurais, são dispensados o cadastramento do condutor a que se refere o art. 2º e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados prevista no art. 3º.

Parágrafo único – Regulamento disporá sobre as demais condições do serviço previsto no caput, o qual deve garantir:

I – a segurança dos veículos utilizados no fretamento de que trata o caput, tendo em vista as condições específicas das vias e dos veículos utilizados;

II – o conforto e a segurança do condutor, dos passageiros transportados e de terceiros.

Art. 11 – O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei ou em seu regulamento enseja a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011, no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais normas aplicáveis.

Art. 12 – Fica acrescentado o seguinte art. 3-A da Lei nº 19.445, de 2011:

“Art. 3-A – Não será considerado clandestino o transporte individual de passageiros realizado eventualmente por automóvel de aplicativo, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 2012, e desde que respeitadas as vedações previstas no parágrafo único do art. .”.

Art. 13 – Os arts. 6º e 7º da Lei nº 19.445, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino ou irregular de passageiros as seguintes sanções:

I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;

II – remoção do veículo;

III – suspensão do cadastro e cancelamento da autorização emitidos pelo DER-MG, na forma de regulamento, se for o caso.

§ 1º – O valor da multa prevista no inciso I do caput será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º – A sanção prevista no inciso I do caput aplica-se também à pessoa física ou jurídica que promover ou intermediar serviço de fretamento em desacordo com a legislação aplicável.

Art. 7º – Nos casos da aplicação de penalidade prevista no art. 6º, os passageiros serão desembarcados e o veículo será recolhido ao depósito.

§ 1º – O infrator é responsável pelo pagamento da multa, das taxas e das despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada do veículo em depósito.

§ 2º – A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia.