Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 31 de Agosto de 2021

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REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMIDADE COM O ART. 239, DA CARTA ESTADUAL, E COM A LEI Nº 15.124/2013. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 2502/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que objetiva denominar a Rodovia Estadual PE-270, que liga a BR-232, com entrada em Arcoverde, passando por Buíque e Tupanatinga, até a entrada da PE-300, no município de Itaíba, com o nome de “Rodovia Vice-Presidente Marco Maciel”, em homenagem póstuma ao célebre político pernambucano.

O Projeto em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 223, III, Regimento Interno).

Eis o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

Proposição fundamentada no artigo 19, caput , da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias.

A matéria se insere na competência legislativa dos Estados-membros, conforme art. 25, § 1º, da Constituição da Republica:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela em que a Constituição Federal ficou silente, não atribuiu a ninguém. Assim, quando não atribuída a outros entes e não contraria a própria Carta Magna, a competência deve ser exercida pelo ESTADO.

Neste sentido, ensina-nos o constitucionalista José Afonso da Silva:

“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art. 25, § 1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição), enquanto a competência residual consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que eventualmente possa surgir apesar da enumeração exaustiva – cabe à União (art. 154, I).” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484). . (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).

Assim, uma vez que o conteúdo exposto na Proposição não se encontra no rol exclusivo da competência da União e dos Municípios, forçoso considerá-la inserta na competência remanescente dos Estados, nos termos art. 25, § 1º, da Constituição Federal.

O Projeto de Lei, ora analisado, atende ao determinado no art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco , in verbis :

Art. 239. Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.

Parágrafo único. Lei ordinária fixará os critérios de denominação de bens públicos, no âmbito do Estado.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, regulamentou o art. 239 da Carta Estadual, fixando os requisitos para denominação de bens públicos no âmbito do estado de Pernambuco. Entre os requisitos, exige-se que o bem seja de uso comum do povo ou de uso especial e não possua outra nomenclatura já atribuída por Lei. Assim, os requisitos da referida Lei foram integralmente preenchidos; ausentes, portanto, qualquer óbice legal que venha impedir a aprovação da Proposição ora analisada.

Conforme Ofício Nº 416/2021-DJU-DPR, foi informado a este colegiado técnico que não denominação para o referido trecho.

Ressalta-se que a competência não viola a autonomia Municipal, visto que se limita a denominar bem público estadual. O nosso ordenamento constitucional adotou o princípio da preponderância dos interesses, em que as matérias de interesse regional são de competência dos Estados-membros.

Feitas essas considerações, opina o relator pela da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2502/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2502/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de Agosto de 2021

Waldemar Borges

Presidente

Favoráveis

Tony Gel Isaltino Nascimento

João Paulo Priscila Krause Relator (a)

Antônio Moraes Diogo Moraes

Aluísio Lessa

PARECER Nº 006366/2021

Projeto de Resolução nº 2503/2021

Autor: Deputado Clodoaldo Magalhães

PROPOSIÇÃO QUE VISA CONCEDER O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO

PERNAMBUCANO AO REV. DOM FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE LUCENA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 199, X E 271 A 275 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS,

LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA

APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 2503/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que visa conceder o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Rev. Dom Francisco de Assis Dantas de Lucena.

2. Parecer do Relator

A presente proposição vem arrimada no art. 199, X, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

Inicialmente, é mister destacar que o homenageado possui vasto rol de serviços prestados ao Estado de Pernambuco, consoante justificativa apresentada, in verbis:

Nascido em Jardim do Seridó, Rio Grande do Norte, filho de Abemor Abdias de Lucena e Maria Inês Dantas de Lucena, Dom Francisco de Assis Dantas de Lucena estudou no Seminário Arquidiocesano de São José, no Rio de Janeiro, e ordenou-se sacerdote em Caicó, seu Estado de origem, no dia 27 de julho de 1991.

Formou-se em filosofia e em teologia, no Rio de Janeiro (RJ). Também cursou Licenciatura Plena em Letras e Especialização em Linguística e Ensino da Língua Materna na Universidade Federal do Rio Grande do Norte; realizou uma atualização para Formadores de Seminários na Athenaeum Pontificium Regina Apostolorum, Roma-Itália; e cursou Direito Canônico no Instituto Superior de Direito Canônico, também no Rio de Janeiro.

Foi ordenado diácono no dia 27 de janeiro de 1990, na Matriz Nossa Senhora da Conceição, em Jardim do Seridó; ordenado sacerdote em 21 de julho de 1991, na Catedral de Sant’Ana, Diocese de Caicó, onde assumiu vários postos: Administrador Paroquial de Jardim do Seridó, em Jardim de Piranhas; Reitor do Seminário Diocesano Santo Cura d’Ars; Ecônomo da Diocese de Caicó; Vigário Paroquial de São Fernando; Vigário Paroquial e Pároco de Jardim do Seridó, todos no Estado do Rio Grande do Norte.

Ainda exerceu as funções de Administrador Paroquial da Paróquia Sangue de Cristo, Rio de Janeiro (RJ); Pró-Vigário Geral e Coordenador da Cúria Diocesana; Pároco de São José do Seridó (RN); Administrador Paroquial em Jardim de Piranhas (RN); Administrador Diocesano durante o período de “Sede Vacante” da Diocese de Caicó (RN); Coordenador da Comissão Diocesana de Ministérios e Vocações; Articulador da Comissão Regional Nordeste 2 para os Ministérios Ordenados e a Vida Consagrada; Professor da Faculdade de Teologia “Cardeal Eugênio Sales”; Juiz Auditor da Câmara Eclesiástica da Diocese de Caicó-RN; Membro do Colégio de Consultores e do Conselho Presbiteral; Pároco da Paróquia São Francisco de Assis, em Lagoa Nova (RN).

Em 28 de maio de 2008, foi nomeado bispo da Diocese de Guarabira, estado da Paraíba, pelo Santo Padre o Papa Bento XVI, e recebeu a ordenação episcopal em 17 de agosto, na Catedral de Sant’Ana, em Caicó (RN). Sua posse na Diocese de Guarabira (PB) aconteceu no dia 31 de agosto do mesmo ano, na Catedral Nossa Senhora da Luz.

Em 13 de julho de 2016, foi nomeado pelo Santo Padre o Papa Francisco, Bispo da Diocese de Nazaré, no nosso Estado, tomando posse em 18 de setembro do mesmo ano, na Igreja Catedral de Nossa Senhora da Conceição, em Nazaré da Mata.

Tendo em vista, assim, os relevantes serviços prestados, o Excelentísismo Reverendíssimo Dom Francisco de Assis Dantas de Lucena faz jus a receber dessa Casa o Título de Cidadão Pernambucano.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2503/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2503/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de Agosto de 2021

Waldemar Borges

Presidente

Favoráveis

Tony Gel Isaltino Nascimento

João Paulo Priscila Krause

Antônio Moraes Diogo Moraes Relator (a)

Aluísio Lessa

PARECER Nº 006367/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 2541/2021

Autor: Governador do Estado

PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR A CONCEDER A SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR MENSAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, AO INSTITUTO ARQUEOLÓGICO, HISTÓRICO E GEOGRÁFICO

PERNAMBUCANO-IAHGP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU

ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2541/2021, de autoria do Governador do Estado, que objetiva autorizar a conceder a subvenção social, no valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), durante 24 (vinte e quatro) meses, ao Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico PernambucanoIAHGP.

A Mensagem nº 58/2021, anexa ao Projeto de Lei Ordinária nº 2541/2021, traz as seguintes observações:

“Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder subvenção social, no valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), durante 24 (vinte e quatro) meses, em favor do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano - IAHGP.

O Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano – IAHGP é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 28 de janeiro de 1862, com notória excelência e destacada atuação no estudo, difusão e preservação da história e cultura pernambucanas.

A subvenção social, que se pretende conceder, deverá ser destinada à preservação e à manutenção das atividades, do patrimônio e do acervo cultural da entidade beneficiária, nos termos do convênio, a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e o IAHGP, no qual serão estipuladas as atribuições, as responsabilidades, as contrapartidas e as obrigações a serem cumpridas.

As despesas decorrentes da aprovação e da execução do anexo Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.”

O projeto tramita em regime ordinário.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput , da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Nos termos da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a permitir subvenção desta natureza.

No caso, o Estado pretende conceder a subvenção social, no valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), durante 24 (vinte e quatro) meses, ao Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano-IAHGP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.005.394/0001-97, com endereço à Rua do Hospício, 130, Bairro da Boa Vista, Recife, neste Estado.

É válido ressaltar que a subvenção em análise respeita o disposto no art. 73, § 10, visto que não tem a finalidade de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. A lei citada visa coibir a distribuição desses recursos como medida eleitoreira, que vise beneficiar algum candidato. A subvenção, portanto, não se encaixa em tal contexto. Nesse sentido, deve-se observar o REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 282675 - Florianópolis/SC, in verbis .

RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV e § 10, DA LEI Nº 9.504/97. SENADOR. DEPUTADO ESTADUAL. REPASSE. RECURSOS FINANCEIROS. SUBVENÇÃO SOCIAL. ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. FOMENTO. TURISMO. ESPORTE. CULTURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRAPARTIDA. GRATUIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

PRELIMINARES

1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições federais ou estaduais. 2. Segundo o disposto no art. 77 da LC nº 75/93, a Procuradoria Regional Eleitoral é parte legítima para atuar perante os feitos de competência dos tribunais regionais eleitorais.