Página 5179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2021

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de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois ‘ao juiz é dado o conhecimento da lei’, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência.

ADV: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 49026/BA), ERIKA AZEVEDO DE MACÊDO (OAB 50729/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 18667/BA), LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB 34756/BA), FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB 41130/BA) - Processo 0501105-73.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Maria Nice de Araújo Silva - RÉU: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. e outro - Vistos, etc. Constam petições comunicando a RENÚNCIA AOS MANDADOS outorgados, das advogadas ARITANA ANGELA NUNES, inscrita na OAB/BA 52.625 e JESSICA JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS, OAB/BA 52.780, requerendo suas exclusões imediatas do feito, observando-se a natureza solidária das procurações outorgadas. Conforme art. Art. 112.: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (...) § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1790991 - SP (2018/0335844-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROALDSON JOCENILDO DE MELO RECORRENTE : MARCIO NECHO DA SILVA RECORRENTE : ODETE DOS SANTOS SILVA RECORRENTE : NELSON VICENTE DE LIMA RECORRENTE : JACYRA ALVES RECORRENTE : AURELINO FERREIRA DE SOUSA RECORRENTE : AIDA ROSA ABATE NEVES RECORRENTE : MARIA DE LOURDES RIBEIRO RECORRENTE : CLÁUDIO BRAGA DE ALMEIDA RECORRENTE : MARIA CONCEICAO RANGEL FIGUEIRA ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADORES : CELSO LUIZ BINI FERNANDES E OUTRO (S) - SP171105 VITOR TILIERI - SP242456 DECISÃO Trata-se de pedido de renúncia de mandato, formulado pelo patrono Fernando Mil Homens Moreira (fls. 428-430/e-STJ). Com fundamento no art. 112, § 2º, do CPC, e levando em consideração que a parte recorrente está d evidamente representada por outros advogados, acolho o pedido. Comunique-se à Secretaria competente, para que seja excluído o nome do referido advogado de futuras publicações relativas ao presente feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1790991 SP 2018/0335844-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 31/08/2020). Dessa forma, com base no art. 112, § 2º, do CPC/15, considerando que há outra advogada cadastrada no Sistema de Automação Judiciária - SAJ, em representação a parte autora, retorno os autos à Diretoria Judiciária para proceder a exclusão das advogadas renunciantes, que porventura estejam cadastradas nestes autos. Intimem-se. Após voltem-me conclusos. Valença (BA), 20 de agosto de 2021. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito João Vitor de Jesus Santos Estagiário de Direito

ADV: MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OAB 19260/BA), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB 17397/BA), ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA (OAB 17534/BA), IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO (OAB 14593/ BA), ANTÔNIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB 14589/BA) - Processo 0501168-35.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. - RÉU: MUNICÍPIO DE VALENÇA BAHIA - Vistos, etc. Tendo o perito apresentado a documentação conforme determinado, intime-se as partes para manifestação conforme determinado às fls. 970/971. Providências necessárias.

ADV: EANES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 21188/BA) - Processo 0501230-12.2016.8.05.0271 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - AUTOR: ANTONIO BRAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Vistos, etc. A secretaria, certifique recolhimento de custas de desarquivamento. Em tendo sido recolhidas e cabíveis, entendo por bem, deferir o pleito, voltando então, os autos conclusos (após desarquivamento) para apreciação do pedido de liberação de quantia.

ADV: VICTOR CARIBÉ AMAZONAS (OAB 40481/BA) - Processo 0501242-89.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - AUTOR: ISAEL CRUZ DOS SANTOS - RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência da certidão de fl. 109, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e indicando perito com as especialidades requeridas, caso entendam necessário. À Secretaria, providências necessárias. Após, voltem conclusos.

ADV: FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB 41130/BA) - Processo 0501256-39.2018.8.05.0271 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: L. N. S. e outro - RÉU: M. de V. - Vistos, etc. Tendo em vista a não apresentação de alegações finais por parte do municipio, em nome do interesse público, determino a intimação da parte re para apresentar alegações finais, através da procuradoria. A secretaria, providencias necessárias, inclusive para o cadastramento do novo procurador, sendo este o caso.

ADV: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32612/BA), ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB 22513/BA), BRUNO MAIA DE SOUSA (OAB 45753/BA), CAMILA OLIVEIRA SOARES (OAB 52316/BA), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), FLAVIO BATISTA DE REZENDE NETO, FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB 41130/BA) - Processo 0501321-68.2017.8.05.0271 - Proce