Página 743 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Agosto de 2021

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No mérito, o pedido inicial é procedente.

Embora o réu tenha demonstrado argumentação apta a inquinar o contrato em nulidade, o caso concreto possui contornos fáticos que tangenciam a não aplicação do art. 1.647, I do CCB.

O principal é que o vendedor do imóvel se apresentou como solteiro, embora fosse casado em regime de comunhão universal de bens, desde 31/01/1981, conforme demonstra a certidão de casamento juntada no id. 50506164.

Noutro aspecto, o objeto transacionado foi o de direitos possessórios e não o direito real da propriedade, portanto, ressai a validade do instrumento contratual à perfeita presença dos elementos que validam o negócio jurídico, art. 104, CCB.

Além disso, as partes ajustaram quitação à vista, conforme cláusulas 6ª e 7ª da avença, id. 41565651 cujas assinaturas foram reconhecidas como verdadeiras, vide carimbo do 4º Ofício de notas desta comarca.

Ressalte-se que “Art. 219 (CCB). As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras aos signatários.”

Neste particular, oportuna a citação do escólio de Humberto Theodoro Júnior: “[...] Com efeito, ao praticar um ato jurídico ou negócio jurídico, o declarante tem em mira determinar os seus elementos essenciais e definir o efeito a ser alcançado. As declarações a respeito da essência do ato ou negócio são as que se presumem verdadeiras contra o signatário, para os fins do art. 219, caput.” (THEODORO JR., Humberto. “Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t.2: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III”, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 458).

Não menos importante é de se destacar que o reconhecimento de firma tem por fim garantir a autenticidade da pessoas envolvidas, na forma do arts. e , IV da Lei 8.935/1994.

Vem bem a calhar ainda o que dispõe o art. 409 do CPC:

“Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.

Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.”

Assim, em observância ao documento id. 41565651, vê-se que o reconhecimento de firma foi efetuado no dia 18/04/2017 mesma data aposta no próprio contrato, sem olvidar que não houve por parte do requerido, qualquer objeção quanto a invalidade de assinaturas, sobressaindo dessa forma a higidez do acordo de vontades a amparar à posse legítima ora requerida.

No mais, constata-se que o autor é terceiro de boa-fé cabendo a interpretação do negócio jurídico de forma a beneficiá-lo, art. 113, III, CCB, ante ausência de qualquer mácula minimamente identificável em prestígio aos Princípios Contratuais da liberdade de contratar, autonomia da vontade, pacta sunt servanda e especialmente da boa-fé.

Como sabido a salvaguarda de quem age com boa-fé é amplamente acolhido no ordenamento jurídico e no presente caso, à luz dos elementos probatórios, evidencia-se a necessária proteção ao direito vindicado pelo autor.

Observe-se:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C.C.

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA INFORMALIDADE INERENTE AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE IMPÕE, ASSEGURANDO-SE, CONTUDO, À AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[...]

3. Na hipótese dos autos, não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação à copropriedade ou à existência de união estável, tampouco qualquer prova de má-fé dos adquirentes dos bens, circunstância que impõe o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados, a fim de proteger o terceiro de boa-fé, assegurando-se à autora/recorrente o direito de buscar as perdas e danos na ação de dissolução de união estável c.c partilha, a qual já foi, inclusive, ajuizada.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 1592072/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 18/12/2017)”

“Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda. Adquirente de boa-fé. Intempestividade. Inequívoca ciência da turbação ou esbulho da posse. Agravo interno. Prejudicado. Os embargos de terceiro visa proteger tanto a propriedade quanto à posse e, o contrato de compra e venda é documento hábil para comprovar a aquisição de boa-fé do imóvel, ainda que pendente de registro no cartório de imóvel. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 675 do CPC, com correspondência no artigo 1.048 do CPC/1973, “pressupõe elevado grau de convicção de que o terceiro-embargante teve prévio conhecimento da turbação ou do esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial”, logo, o início do prazo para oposição dos embargos conta da data da inequívoca ciência do ato de turbação ou esbulho. (TJ-RO - AC: 70322025520198220001 RO 7032202-55.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020).”

“Embargos de terceiro. Bens imóveis. Registro de indisponibilidade na matrícula. Ausência. Fraude à execução. Não configuração. Terceiro adquirente de boa-fé. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. E, ante a inexistência de anotação de indisponibilidade quando da promessa de compra e venda com terceiro de boa-fé, deve ser determinada a liberação dos imóveis penhorados. Somente o registro da penhora seria passível de induzir à presunção absoluta de má-fé. (TJ-RO - AC: 70009898120178220007 RO 7000989-81.2017.822.0007, Data de Julgamento: 18/07/2019).”