Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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da demanda. Confira-se a ementa:

‘FUNDO – ESTADOS – PARTICIPAÇÃO – ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – PROGRAMAS PIN E PROTERRA – SUBTRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. A participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA. PRESCRIÇÃO – OBRIGAÇÃO DE DAR – QUINQUÊNIO. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional’ (ACO 758, Relator:Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 31.07.2017).

capim santo

Ante a especificidade da matéria, torna-se inadequada a subsunção genérica à orientação perfilhada no Tema 653 da sistemática da repercussão geral , cujo paradigma é o RE-RG 705.423, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 02.02.2018.

Nessa mesma linha, convém citar decisões recentes do Tribunal, tomadas no intuito de harmonizar a jurisprudência e de fortalecer o pacto federativo: RE 736.492, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJe 26.11.2018); AI 794.118, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (DJe 19.03.2018).” (RE 1.179.685, Rel. Min. EDSON FACHIN)

Por outro lado, no que diz respeito à alegada inconstitucionalidade das deduções da base de cálculo do FPM das restituições do imposto de renda retido na fonte dos pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, bem como das deduções procedidas pela União, de 5,6% do montante integral da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Cível Originária 637, acima citada, decidiu que (a) não há “ilegalidade na dedução do percentual máximo de 5,6% relativo ao Fundo Social de Emergência – FSE, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, da base de cálculo dos repasses de Imposto de Renda previsto no art. 159, I, da CF ”; e (b) “os valores de Imposto de Renda restituídos nada mais são do que quantias arrecadadas antecipadamente as quais devem ser, por determinação legal, devolvidas ao contribuinte, não podendo ser, portanto, considerados como arrecadação de Imposto de Renda para os fins do art. 159, I, da CF/1988“.

Assim, em relação a essas questões, o acórdão recorrido merece ser mantido.

Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RE 1.336.885, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 10/8/2021; e RE 1.299.200, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 14/12/2020, esta última já transitada em julgado.

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que as deduções referentes ao PIN e ao PROTERRA sejam afastadas do cálculo dos valores repassados pela União para o Município, a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

As custas e os honorários advocatícios devem ser igualmente suportados pelas partes.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.731 (504)

ORIGEM : 00447136020208190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED (61654/RJ)

RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010’. Projeto de Lei apresentado por Deputados Estaduais, tendo a Norma sido integralmente vetada pelo Chefe do Poder Executivo, mas o veto foi derrubado pela Casa Legislativa. Lei que prevê a instalação de bibliotecas em todas as unidades públicas e privadas da rede de educação básica, com especificação de acervo mínimo e quantidade de computadores, havendo necessidade de contratação de pessoal, criando despesas sem dispor acerca de sua fonte de custeio. Impugnação feita pela Procuradoria Geral do Estado ao argumento de usurpação da iniciativa do Governador do Estado, o qual merece acolhimento por ser incontroversa a inconstitucionalidade formal subjetiva. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” (e-doc. 2).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 6).

2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. e do inc. II do § 1º do art. 61 e a al. a do inc. VI do art. 84 da Constituição da Republica.

Assinala “trata[r]-se de Ação Direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei do Estado do Rio de janeiro nº 7.383/2016, a qual ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010’.” (fl. 2, e-doc. 9).

Ressalta que a Lei estadual n. 7.383/2016 “restou invalidada por entender a maioria configurada a violação aos arts. 112, § 1º, II, ‘d’ e 145, VI, ‘a’, da Carta Estadual que, pelo princípio da simetria, são reprodução obrigatória dos arts. 61, § 1º, II, ‘e’ e 84, VI, ‘a’, da Constituição da República” (fl. 3, e-doc. 9)

Salienta que “a lei estadual não veio tratar sobre a criação ou extinção de Secretarias de Estado/Ministérios e órgãos da administração pública, motivo pelo qual inexiste qualquer contrariedade ao art. 61, § 1º, II, ‘e’, da Carta Magna” (fl. 22, e-doc. 9).

Assevera que “tais dispositivos impugnados não violaram, o art. 84, VI, ‘a’, da Constituição da Republica por não terem disposto absolutamente sobre a organização da máquina administrativa do Estado e muito menos sobre o seu funcionamento” (fl. 23, e-doc. 9).

Assinala que “a iniciativa para tratar da matéria Objeto da Lei 7383/2016 não está reservada o Poder Executivo, por não tratar, à toda evidencia, de organização, funcionamento e estruturação da máquina administrativa e também por suas normas implicarem em aumento de despesas, conforme entendeu, o Tribunal Estadual, restando pois não violada a regra do art. 84, VI ‘a’, da Carta Magna” (sic, fl. 25, e-doc. 9).

Sustenta a aplicação do Tema 917 da repercussão geral e pede o provimento do “presente Recurso Extraordinário para os fins de reconhecer a afronta pela decisão recorrida à norma contida nos arts. 61, § 1º, II, ‘e’ e 84, VI, ‘a’, da Carta Magna, requerendo, assim, que lhe seja dado total provimento, declarando constitucional a Lei nº 7383/2016, do Estado do Rio de janeiro” (fl. 27, e-doc. 9).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste à recorrente.

4. O acórdão recorrido foi publicado em 14.4.2021 (e-doc. 7) e o recurso extraordinário foi interposto em 13.5.2021 (e-doc. 9).

É intempestivo o recurso, tendo este Supremo Tribunal consolidado jurisprudência no sentido de não se aplicar a prerrogativa do art. 183 do Código de Processo Civil em processos de controle abstrato de constitucionalidade. Neste sentido, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 827.810-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 23.5.2019).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso interposto pela pessoa jurídica de direito público deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 30 (trinta) dias úteis, ex vi dos artigos art. 1.003, § 5º, e 183 do Código de Processo Civil, não se aplicando o prazo processual em dobro no controle concentrado de constitucionalidade. 2. O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC. Precedentes: ARE 1.117.110-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/8/2018; ARE nº 1.083.956-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2019; ARE nº 1.160.390-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/19; ARE nº 1.185.991-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 6/5/2019; ADI 2674 MCAgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 13/6/2016 e ADI 1797 AgR, Rel.Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 23/2/2001. 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.280.014-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 6.11.2020).

“Processo Constitucional. Agravo Regimental em Ação direta de