Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Agosto de 2021

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preços UNITÁRIOS entre parênteses, para os itens respectivos ofertados pela empresa adjudicatária: A6 TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 03.448.319/0001-72, item 01 (R$ 330,00) e item 02 (R$ 695,00), bem como AUTORIZAR a despesa em seu favor no valor total de R$5.385,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), devendo onerar o presente exercício , sob as dotações orçamentárias: 60401.12.363.1020.4134.3.3.90.30 e 60404.12.366.1020.4134.3.3.90.30 Publique-se na forma da lei.

Encaminhe-se: à Gestão Administrativa e Financeira da FUMEC para as demais providências.

Campinas, 27 de agosto de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

EXTRATO

Processo Administrativo nº. 2021.00001058-59. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 36/2021. Contratada: H&L PROMOÇÕES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO EIRELI. Termo de Contrato nº.13/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada no planejamento, organização, execução e administração de eventos em geral, serviços correlacionados e suporte, compreendendo prestação de serviços de estúdio de transmissão digital online para realização do evento intitulado "10º FÓRUM INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - RMC", a ser realizado nos dias 08 e 09 de Setembro de 2021, promovido pela FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária na cidade de Campinas/SP. Valor: R$ 72.000,00. Assinatura: 24/08/2021.Vigência: 90 (noventa) dias a contar do recebimento da Ordem de Início de Serviços (26/08/2021 a 24/11/2021).

Campinas, 27 de agosto de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

EXTRATO

Processo Administrativo nº. 2021.00000978-13. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 37/2021. Contratada: MARKET FOUR SERVIÇOS EIRELI. Termo de Contrato nº.14/2021.Objeto: Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de manutenção e suporte na área de Tecnologia da Informação (TI).Valor: R$ 765.000,00. Assinatura: 25/08/2021. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de recebimento da ordem de início de serviço.

Campinas, 27 de agosto de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberto na Fundação Municipal para Educação Comunitária, com Instrumento Convocatório disponibilizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo ( www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br) :

Pregão Eletrônico nº-"044/2021"

Processo AdministrativoFUMEC.2020.00001490-31

Objeto: Aquisição e instalação de ESTRUTURAS PORTA-PALETES , conforme condições e especificações constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 09/09/2021

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/09/2021-09:00 h. OFERTA DE COMPRA- OC Nº 824402801002021OC00054

Qualquer dúvida ou esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos até site da BEC: ( www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br), através da opção: Edital

Campinas, 30 de agosto de 2021

PABLO RENAN CASEMIRO EMANUELLI

Matricula 10510 - SUBSCRITOR DO EDITAL

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2021.00046985-52

Interessado: SALATIEL RODRIGUES DOS SANTOS

“Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) interessado (a) notificado (a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), para formalização do parcelamento do débito relativo ao ISSQN Construção Civil 26048/2016 (ID 637834), nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2021.00049316-13

Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE FELIZARDO

“Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) interessado (a) notificado (a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), para formalização do parcelamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2010 a 2020, do imóvel nº 3441.21.85.0123.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2021.00049766-25

Interessado: Ricardo Pieroni

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 36,2684 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 08/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2020- emissão 01/2020 (cancelado por recálculo) lançado para o imóvel 3164.64.42.0362.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 09/2020,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00050270-40

Interessado: ROGERIO EUGENIO DA SILVA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 349,2953 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 e 07 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3243.32.52.0264.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 30 de agosto de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2014/03/03199

Interessado: Francisco das Chagas Araújo

Código Cartográfico: 3344.31.84.0367.00000

Assunto: Revisão de lançamento tributário de IPTU e Taxa de Lixo- exercício 2014

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido de revisão do lançamento tributário de IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2014 , alterando-se a área do terreno para 300,00 m², conforme certidão de matrícula nº 206.850, datada de 27/11/2013, e mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, conforme Parecer Fiscal contido às fls. 19, nos termos da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei Complementar nº 181/2017 e Lei Municipal nº 6.355/90.

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com os artigos , 69, 70 e 72 da Lei Municipal nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos tributários de IPTU eTaxa de Lixo do exercício de 2016, alterando-se a área do terreno para 300,00 m², conforme certidão de matrícula nº 206.850, datada de 27/11/2013, e mantendo-se inalterados os demais dados cadastrais, conforme Parecer Fiscal contido às fls. 19, nos termos da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei Complementar nº 181/2017 e Lei Municipal nº 6.355/90, mas não alcançando o exercício de 2015 em razão do prazo decadencial de que trata o art. 173, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente de lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo: 2014/03/5270

Interessado: André Gustavo Barreira

Cartográfico: 4153.63.43.0899.00000 (atual 01001)

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico que resta prejudicadaa análise do pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2014, referente ao imóvel identificado pelo cartográfico 4153.63.43.0899.00000 (atual 01001) , em face da perda do seu objeto , tendo em vista que o lançamento impugnado foi cancelado e reemitido, conforme decisão proferida nos protocolados nº20122/100595588 e20133/03/2994, consoante as disposições do artigo855 da Lei13.1044/07.

Protocolo: 2014/03/5289

Interessado: Alessandra Conde Almeida Herrmann

Cartográfico: 4153.64.45.0388.00000 (atual 01001)

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico que resta prejudicadaa análise do pedido de revisão do lançamento doIPTU doexercíciode 2014, referente ao imóvel identificado pelo cartográfico 4153.64.45.0388.00000 (atual 01001) , em face da perda do seu objeto , tendo em vista que o lançamento impugnado foi cancelado e reemitido, conforme decisão proferida nos protocolados nº20122/100595588 e20133/03/2994, consoante as disposições do artigo855 da Lei13.1044/07.

Protocolo: 2014/03/5293

Interessado: Celso Henrique de Oliveira

Cartográfico: 4153.63.43.0613.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, certifico que resta prejudicadaa análise do pedido de revisão do lançamento doIPTU doexercíciode 2014, referente ao imóvel identificado pelo cartográfico 4153.63.43.0613.00000 , em face da perda do seu objeto , tendo em vista que o lançamento impugnado foi cancelado e reemitido, conforme decisão proferida nos protocolados nº 2012/10/059558 e 2013/03/2994 , consoante as disposições do artigo 85 da Lei 13.104/07.

Protocolado: 2014/03/5310