Página 2988 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2021

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6.1.2 Assim, havendo omissão de informação relevante ao consumidor sobre cláusula contratual, prevalece a norma expressa no artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ”. Este dispositivo legal faz coro ao artigo 423, do Código Civil, acima transcrito.

6.1.3 Destarte, o princípio do pacta sunt servanda cede lugar aos princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, de forma se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem estes ditames, mormente aquelas que devam ser interpretadas em favor do aderente.

6.1.4 No caso, o “empréstimo consignado”, firmado entre as partes (mov. 01, doc. 7), não demonstra clareza, não especifica a quantidade de parcelas, o valor de cada parcela, enfim, contrato ad eternum, que fere princípios constitucionais de que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a contrato ambíguo, do qual manifestou desejo de resolver o contrato, todavia, amarrado em cláusulas desfavoráveis.

6.1.5 Para resolver a situação prevista no item acima - 6.1.4, o Legislador foi bastante claro, senão vejamos a transcrição do artigo 599, do Código Civil Brasileiro: “...Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza ao contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato”.

6.1.5.1 Atente-se que o Legislador deixou ao prudente arbítrio do julgador, a melhor interpretação, segundo o “ costume do lugar” .

6.1.6 No caso em comento, o contrato não tem prazo estipulado. Mês a mês, é debitada a parcela mínima na folha de pagamento. O saldo devedor é “rolado” para o mês seguinte, com juros, desta feita, do cartão de crédito. Essa relação contratual perdura desde os idos de março de 2012 (mov. 1, doc. 7).

6.1.7 Enfim, contrato ambíguo, camuflado com o pomposo nome de “cartão de crédito consignado”.

6.1.8 A norma prevista no artigo 599, do Código Civil, é cogente, na medida em que qualquer das partes, a seu arbítrio, pode resolver o contrato. No caso, o devedor socorreu-se do Poder Judiciário. Salvante melhor Juízo, reputo ser