Página 13546 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2021

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631240/MG o Pretório Excelso afirmou que a exigência de prévio requerimento administrativo só existe para as ações que buscam a concessão inicial do benefício. Em regra, para a propositura de ação pleiteando a revisão do benefício, não se exige o prévio requerimento administrativo.

Superadas essas questões, passo à análise do mérito.

A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituto previdenciário, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência ao segurado.

O Art. 44 da Lei nº 8.213/91 por sua vez, disciplinava que "a aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho"

No caso concreto, conforme relatado e demonstrado pelos documentos no evento 03 anexo 03, o beneficio de auxílio-doença fora concedido em fevereiro de 1993, sendo que a aposentadoria por invalidez fora concedida em julho de 1995, quando o salário-de-beneficio considerado na concessão do auxílio-doença (Cr$ 2.500.000,00) corrigido, chegando-se ao valor de R$ 141,11, (cento e quarenta e um reais e onze centavos) como renda mensal inicial da referida aposentadoria.

Todavia, o autor pleiteia a condenação do requerido para que lhe seja concedida, à partir da data de 01/07/95, correção de 48,43% ou no percentual que vier à ser determinado na instrução processual com o pagamento dos valores vencidos que deverão ser apurados em liquidação de sentença e os vincendos corrigidos e incorporados aos proventos de aposentadoria, mensalmente, à partir do trânsito em julgado da decisão que condenar no pagamento.

Pois bem, a partir da publicação da Lei nº 8.213/91, que instituiu o novo plano de benefícios da Previdência Social, o reajustamento dos benefícios previdenciários passou a ser regulado pelo seu art. 41, II, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado.

Entretanto, tal situação perdurou apenas no período de janeiro de 1992 a janeiro de 1993, quando passou a vigorar a Lei nº 8,542/92, que vinculou o reajuste dos benefícios ao IRSM, revogando expressamente o art. 41, II, da Lei nº 8.213/91. Cumpre ainda salientar que posteriormente, já em 1994, passou a regular a matéria a Lei 8.880/94, que indexou os benefícios previdenciários à URV.

Portanto, conforme extrai-se do laudo pericial, no momento da apuração dos valores a serem pago a titulo de benefício, a autarquia ré utilizou os respectivos índices corretos.

Ademais, pontuo que, conforme laudo pericial juntado aos autos no evento 66, o expert assevera nos quesitos respondidos que, se considerar como valor que deveria ser implantado o valor do salário no dia do acidente, Cr$ 2.571.428,71 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte oito reais e setenta e um centavos), a implantação do benefício não foi feita corretamente.

Nesse passo, considerando o valor do salário no dia do acidente, Cr$ 2.571.428,71 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte oito cruzeiros e setenta e um