Página 484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2021

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PROCESSO LICITATÓRIO 0070/2021

Publicação Nº 3253393

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) D4683EA544574C62092A19B0FDCBCCCAA65FA0FF PROCESSO LICITATÓRIO N. 0070/2021 DISPENSA DE LICITACAO N. 0010/2021

OBJETO: ITEM 01: Centralização e processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pela municipalidade, dos atuais servidores públicos municipais, abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em conta salários individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou manter vínculo de remuneração, seja, recebendo vencimento, salários, subsídios, proventos e pensões ou bolsa estágio.

JUSTIFICATIVA.: Trata-se de serviços bancários na prestação de serviços financeiros, relativamente a centralização e processamento da folha de pagamento gerada pela municipalidade.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERA, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado em Assembleia Geral, em conformidade com o Decreto n. 8.945, de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.360.305/0001-04, com sede jurídica em Brasília, Distrito Federal, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 04- Bloco A – Asa Sul.

Em recente decisão do Tribunal de Contas da União acolheu a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de instituição financeira oficial, para a prestação de serviços de operacionalização da folha de pagamento. O fundamento da decisão é a inviabilidade de competição, tendo em vista a atual legislação que permite a portabilidade entre as instituições bancárias. Transcreve-se trecho da decisão:

CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E OUTROS SERVIÇOS SIMILARES, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DA CONTRATADA. CONHECIMENTO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA MERCANTIL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSES RECÍPROCOS E DE REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO A DESCARACTERIZAR OS PRESSUPOSTOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FACULDADE DE O ADMINISTRADOR DISPENSAR A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CF/88, C/C O ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/1993, DESDE QUE COMPROVADA A VANTAGEM DA CONTRATAÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS AUFERIDOS DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONTRATADA À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL E DE EXECUÇÃO DA DESPESA POR MEIO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE DE CAIXA E DA UNIVERSALIDADE DO ORÇAMENTO. CIÊNCIA 1. A delegação a terceiros da prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares deve ser instrumentalizada por meio de contrato administrativo, havia vista a ausência, no objeto da relação jurídica, de interesses recíprocos e de regime de mútua cooperação; 2. A Administração Pública Federal não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a realizar a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no artigo 37, inciso XXI (primeira parte), da Constituição Federal, c/c o artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, desde que devidamente demonstrada a sua vantagem em relação à adoção do procedimento licitatório...”. (Acórdão n. 1.940/2015, Tribunal de Contas da União, Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, j. 05/08/2015).

Resta, entretanto, o entendimento ao artigo 26 da Lei de Licitações, Relativamente à escolha do executante. E ainda, observa-se o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal:

“...Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. [...] § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei...”.

Portanto, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 1.940/2015), entendeu como viável a contratação de instituição financeira oficial com fulcro no artigo 24, Inciso VIII da Lei de Licitações, que assim nos ensina:

Art. 24. É dispensável a licitação: [...] VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Tem-se, portanto, os seguintes requisitos para a dispensa de licitação: (a) que o contratante seja pessoa jurídica público interno; (b) que o contratado integra a Administração Pública; (c) que tenha sido criado em data anterior à vigência da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações para a prestação dos serviços, objeto da presente contratação, como requisito à legalidade, enquadra-se ao aludido dispositivo legal.

Faxinal dos Guedes/SC, 30 de Agosto de 2021. DIOMAR ANTÔNIO DE SOUZA Secretário Municipal de Fazenda e Administração