Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Abril de 2016

denominado simplesmente MPPE, CNPJ no 24471065/0001-3, ora representado pelo Exmo. Sr. Procurador- Geral de Justiça, o Dr. CARLOS AUGUSTO GUERRA DE HOLANDA, com apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - CAOP Meio Ambiente, por seu Promotor de Justiça Coordenador, o Exmo. Sr. ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES;

CONSIDERANDO a afirmação histórica dos direitos dos animais, sedimentando o entendimento de que, embora não sejam racionais ou detenham consciência como os humanos, são seres vivos sencientes, isto é, que detêm senciência – “capacidade de sofrer ou sentir prazer ou felicidade” (SINGER, Peter. Vida ética: os melhores ensaios do mais polêmico filósofo da atualidade. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002. p 54);

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978, consoante a qual “O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais” (art. 2o, b);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a proteção da fauna e da flora, vedando “as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”, constituindo a defesa animal atribuição do Ministério Público não somente sob a óptica da proteção da fauna enquanto componente do meio ambiente natural, mas também sob o prisma da dignidade e bemestar dos animais enquanto seres sencientes, inseridos num meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput e § 1o, VII);

CONSIDERANDO serem os direitos dos animais interesses de caráter difuso, cuja proteção autoriza a utilização pelo Ministério Público de instrumentos processuais para sua defesa em juízo, como a Ação Civil Pública, e de mecanismos como o Inquérito Civil, a Recomendação e o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para sua defesa extraprocessual, sem prejuízo da Ação Penal na hipótese de crimes ambientais, em especial o tipo previsto no art. 32 da Lei 9605/98 (“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”);

CONSIDERANDO que o tema “vaquejada” encerra históricas implicações culturais, fazendo-se necessário harmonizar a defesa animal com as particularidades culturais existentes em cada região do país, mas sempre do ponto de vista ético, sendo indispensável tal reflexão para uma atuação segura, justa e eficaz por parte do Ministério Público, que não deve ignorar todos os aspectos envolvidos no contexto dessa delicada questão que são as vaquejadas em nosso Estado – o que não pode servir de pretexto, é certo, para cometimento de crimes ambientais;

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de o Ministério Público assegurar a observância de cuidados objetivos necessários à proteção e bem-estar dos animais no eventos de vaquejada, visando a impedir qualquer prática ou situação que configure maus-tratos ou que submetam os animais a crueldade;

RESOLVEM:

Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, como instrumento jurídico norteador das atividades da ABVAQ para ações permanentes de orientação junto a Parques de Vaquejada em todo o Estado de Pernambuco.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Com tempo de duração indeterminado, o presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a proteção e defesa animal nos eventos de vaquejada em Pernambuco, mediante ações permanentes por parte da ABVAQ de orientação sobre os cuidados objetivos necessários ao efetivo respeito aos animais nesses eventos, e mediante atuação das Promotorias de Justiça nas cidades em que tais eventos são realizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES – O presente Acordo de Cooperação Técnica apresenta as seguintes atribuições/responsabilidades dos convenentes:

I - Do MPPE: por meio do CAOP Meio Ambiente, o MPPE desenvolverá ações de articulação junto às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente nas cidades onde for constatada a realização de vaquejadas, com vistas à proteção e defesa animal nesses eventos, em especial a expedição de Recomendações e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pela realização de eventos de vaquejada no respectivo município;

II - Da ABVAQ: a ABVAQ desenvolverá ações permanentes de orientação junto a Parques de Vaquejada, para que sejam observadas as diretrizes vigentes no seu Regulamento e posteriores alterações, bem como as diretrizes enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM), ainda que os realizadores do evento não sejam associados a essas entidades, obrigando-se a ABVAQ a denunciar qualquer descumprimento das mencionadas diretrizes que chegar ao seu conhecimento, inclusive ao Representante do Ministério Público do Meio Ambiente em exercício na cidade do evento, e em especial os seguintes cuidados objetivos:

1-O competidor deve apresentar sua luva, antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento e deve ser baixa ou, no máximo com 5cm de altura no pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que o Fiscal julgue danificar a maçaroca.

2-Com relação ao boi, os cavaleiros não poderão bater nele, tocar sua face nem apoiar-se em seu lombo. O boi é intocável, salvo para evitar a queda do vaqueiro. Quanto ao cavalo, os competidores não poderão bater, esporear nem puxar as rédeas e os freios para não machucar o animal.

3-Todos os envolvidos na vaquejada, incluindo os promotores dos eventos, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, têm a obrigação de preservar os animais participantes, sendo vedado o uso de bois ou cavalos que estejam, no momento da corrida, com sangramento aparente.

4-É proibido o uso de instrumentos cortantes, que possam provocar qualquer sangramento nos animais em competição, notadamente o uso de bridas, esporas, chicotes ou outros equipamentos que provoquem dor ou perfuração, sendo igualmente proibido tocar o boi com equipamentos de choque, pérfuro-cortantes ou que causem qualquer tipo de mutilação ou sangramento no animal, onde quer que esteja o boi, em especial dentro do brete, no curral de espera ou dentro da pista de competição.

5-A organização dos eventos de vaquejada deverá disponibilizar aos bois e cavalos água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a sua necessidade e manutenção da saúde dos animais.

6-É proibido o uso de bois com chifres pontiagudos, que possam causar risco aos competidores, aos cavalos ou à equipe de manejo, devendo esses animais ser previamente separados da boiada.

7-É obrigatória, durante todo o período de realização dos eventos, a manutenção de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a qual também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou porventura se acidentem durante a vaquejada, tomando todas as providencias necessárias à manutenção da saúde dos animais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMUNICAÇÕES – Tomando conhecimento de vaquejada agendada em Pernambuco, a ABVAQ deverá informar às autoridades competentes, inclusive ao Representante do Ministério Público do Meio Ambiente em exercício na cidade do evento, ao qual também deverá comunicar, por escrito, qualquer acidente que chegar ao seu conhecimento envolvendo os animais durante a vaquejada, visando à proteção animal.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO – Este Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros entre os convenentes nem a captação ou gestão de recursos pelo MPPE, cabendo à ABVAQ proceder conforme lhe convier para a consecução das finalidades deste instrumento, observados os preceitos legais aplicáveis, inexistindo qualquer ônus, direto ou indireto, para o MPPE decorrente das atividades desenvolvidas pela ABVAQ.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO – O Ministério Público do Estado de Pernambuco fará publicar o presente Acordo de Cooperação Técnica em espaço próprio no Diário Oficial do Estado, dando-lhe ampla publicidade.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – Fica estabelecido o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Recife, 20 de abril de 2016

PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO

Presidente da ABVAQ

CARLOS AUGUSTO GUERRA DE HOLANDA

Procurador-Geral de Justiça

ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES

Coordenador do CAOP Meio Ambiente

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Testemunha 1: CPF:

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Testemunha 2: CPF:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 08/2016

XX FESTA DO VAQUEIRO E TROPEIRO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI , por seus representantes legais abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos , § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Cruz/PE, em período determinado, em comemoração a XX FESTA DO VAQUEIURO E TROPEIRO promoverá, em recinto fechado, vários shows; e em via pública, vários eventos típicos;

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. art. 227, da Constituição da República, combinado com o arts. 4º, caput, , 18 e 70, da Lei nº 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os espetáculos e eventos juninos e/ou onde são comercializas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência envolvendo crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as situações de possível risco, em virtude da ausência de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, fato que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, e, por consequência, o acréscimo de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial;

CONSIDERANDO que nos polos de animação crianças e adolescentes não deverão comparecer desacompanhados dos pais ou responsáveis;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, não podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

CONSIDERANDO , por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de festivos abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art. 236, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período dos festejos juninos

R E C O M E N D A :

I - Que as Festividades do XX FESTA DO VAQUEIRO E TROPEIRO 2016 tenham programação até as 04:00h da manhã, com tolerância de 30 minutos .

DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL:

I - Que providencie, no período festivo, às 4h, com tolerância de 30 minutos, o encerramento do show e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, no palco principal e em outros focos de animação porventura existentes;

II - Que ordene a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes;

III - Que proíba os vendedores ambulantes de vender bebidas destiladas, por exemplo, vodka, cachaça, whisky, entre outros;

IV - Que fiscalize e coíba qualquer infração com o apoio da PMPE, dentre estas, jogos de azar em geral;

V - Que disponibilize, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em proporção ao público esperado, atendendo ao público masculino e feminino, em lados opostos;

VI - Que, após cada evento, providencie a desinfecção dos banheiros públicos móveis;

VII - Que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necessária ao desempenho de suas funções, atendendo à ordem natural de plantão do próprio Conselho ;

VIII - Que providencie material de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual será distribuído pelos Conselhos Tutelares;

IX - Que oriente e fiscalize os proprietários de restaurantes, mercadinhos e similares, bem como os vendedores ambulantes, cadastrados ou não, para deixar de comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrar suas atividades após o término dos shows;

X - Que providencie um caminhão caçamba com a finalidade de recolher garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para o local dos festejos, e que devem ser substituídas por garrafas plásticas;

XI - Que advirta a população, por meio da imprensa escrita e falada, sobre as dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar;

XIII - Que divulgue nas rádios locais a presente recomendação, enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral , nos termos do art. 6º, da Lei Estadual nº 14.133/2010, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XIV - Que divulgar, de igual modo, antes de cada show, a presente recomendação, mais precisamente o horário de encerramento das festividades, bem como advirta ao público em geral a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XV - Que providencie a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo.

XVI - Que garanta a presença de no mínimo uma unidade móvel de saúde e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal e/ou regional;

XVII - Que acione as unidades do Corpo de Bombeiros no período junino;

XVIII - Que instale, no local dos festejos, ponto de apoio para uso exclusivo da Polícia Militar, junto ao posto de comando da PMPE;

XIX - Que disponibilize o espaço compreendido entre o posto de Comandado da PMPE e até a frente dos palcos [cones operacionais]

XX - Que instale câmaras de segurança em todo o circuito, possibilitando a identificação de possíveis participantes em infrações no perímetro da festa, com controle da polícia militar;

XXI - Que disponibilize em todas as entradas do local da festa, seguranças particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos perfuro cortantes.

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo;

II - Auxiliar a Prefeitura de Santa Cruz/PE no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral;

III - Coibir qualquer a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de encerramento de cada evento;

IV - Coibir o volume excessivo de som , durante a realização de cada evento, ou seja, primando pelo cumprimento da legislação ambiental, ao determinar a utilização de equipamento de som, dentro do volume de decibéis permitido, qual seja: .

V - Prestar a segurança necessária, nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências policiais, e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas;

VI - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após os festejos juninos.

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária;

II - Disponibilizar uma equipe de plantão, composta por um delegado de polícia, um escrivão e dois agentes, para atuarem em todos os dias da festa, extraordinariamente, na Delegacia de Polícia de Santa Cruz – 201ª Circunscrição Policial;

III - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após as festividades.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

I - Atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final de cada evento;

II - Fiscalizar a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, orientando os comerciantes acerca da proibição nesse sentido, inclusive, acionando a força policial, quando necessário;

III - Notificar os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condução imediata até a sua residência ;

IV - Disponibilize o veículo do Conselho Tutelar para apoiar a PMPE nas ocorrências envolvendo menores infratores;

V - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após os festejos juninos.

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS:

I - Fiscalização e orientação do cumprimento das obrigações constantes nesta resolução, no âmbito de sua competência.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Advirta-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais.

Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO fixa o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que