Página 4275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782304 - SP (2020/0282580-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MÁRCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES - SP126515 HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194

AGRAVADO : REFORM - REFORMADORA BIRIGUI LTDA

ADVOGADO : MURILO HAROLDO BOMFIM - SP316531

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE

ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial

fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado

(e-STJ fls. 217/218):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO JÁ EFETIVADA

JUNTO AO CRQ. DESPROVIDO.

- Nos termos do artigo 420 do CPCI73, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a prova do fato não depender de conhecimento técnico

especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório.

- Os documentos carreados nos autos são suficientes à apuração da matéria, de modo que não houve cerceamento de defesa ou violação ao artigo , inciso LV, da CF. Ademais, inexiste impedimento para que o juízo repute suficientes

as provas apresentadas para a formação da sua convicção. Precedentes. - De acordo com o artigo da Lei n. 6.839/80, há a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela

pela qual prestem serviços a terceiros.

- Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas

devem se registrar perante a autarquia.

- A Resolução n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as

empresas industriais necessitam de registro.

- O objeto social da empresa é a indústria e comércio de carrinhos para supermercado e gôndolas, além da prestação de serviços de reforma (fl. 15), inclusive galvanização e zincagem, razão pela qual está registrada junto ao

Conselho Regional de Química.

- Efetivado o registro junto ao CRQ e vedada a duplicidade de registros, não

haveria razão para alteração de tal situação.

- Agra vo retido desprovido. Apelação desprovida.

Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos