Página 4709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778

LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

TAMIRES DORNELLES WAGNER - DF044639

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEBISON DOS SANTOS MAGNO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 101/104e):

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DANO EVIDENCIADO NA DATA DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. No caso em exame o autor teve conhecimento pleno do dano por ele sofrido, em virtude de acidente, no momento de sua ocorrência. Não houve agravamento do quadro no decorrer do tratamento médico. Desnecessidade de verificação da consolidação das lesões para contagem do prazo prescricional de ação de indenização. Prazo de prescrição que se conta a partir da data de ocorrência do acidente. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo que se impõe. Sentença mantida.

2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 129/132e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – houve omissão no acórdão recorrido, porquanto deixou de se pronunciar sobre a ausência de prescrição, a definição do termo inicial da pretensão, a relação entre o dano causado ao recorrente e a conduta da recorrida, bem como sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 17, II e IV da Lei Complementar 97 de 09/06/1999, arts. , § 1º, , V, VII e XXI, , , 16 e 39 da Lei 9537/97, Decreto nº 2596/98, arts. , e da Lei 11970/09, Decreto 2153/97, Súmula 54 e art. 5º, V, da