Página 4710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Constituição Federal; e

ii. art. do Decreto 20.910/1932 – "o início do prazo prescricional deve ser contado da data da elaboração do laudo pericial, e não do evento danoso, como foi considerado pelo iulgado regional. Com efeito, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações de indenização se dá quando a vítima teve ciência inequívoca da completa extensão do dano, ou seja, a prescrição começou a contar na data em que foi realizado o laudo pericial em marco de 2010" (fls. 141/142e);

iii. arts. 186 e 927 do Código Civil – "afastada a prescrição e incontroversa a ocorrência do sinistro que causou dano no recorrente, resta caracterizado o ato ilícito, devendo este ser indenizado pela parte recorrida em função de sua responsabilidade" (fl. 143e).

Com contrarrazões (fls. 173/180e), o recurso foi inadmitido (fls. 190/191e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 236e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 244/248e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de se pronunciar sobre a ausência de prescrição, a definição do termo inicial da pretensão, a relação entre o dano causado ao recorrente e a conduta da recorrida, bem como sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 17, II e IV da Lei Complementar 97 de 09/06/1999, arts. , § 1º, , V, VII e XXI, , , 16 e 39 da Lei 9537/97, Decreto nº 2596/98, arts. , e da Lei 11970/09, Decreto 2153/97, Súmula 54 e art. , V, da Constituição Federal.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 130e):

O acórdão embargado, apesar do argumento de reforço quanto ao entendimento de inexistência de nexo causal entre a conduta da Marinha,