Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN, o Recurso Especial não deve ser conhecido, seja porque o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre os dois primeiros dispositivos legais invocados, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, particularmente em relação a esses dois dispositivos (arts. 142 e 145 do CTN), seja, ainda, porque o Tribunal a quo manteve a rejeição da arguição de decadência com base nos arts. 173, I, do CTN (fl. 584e) e 3º da Lei 6.830/80 (fl. 623e), os quais não foram impugnados nas razões do Especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF, seja, ademais, porque os três dispositivos tidos como contrariados - arts. 142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN - não disciplinam o instituto da decadência e, portanto, não possuem comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF.

A propósito da incidência desse último óbice sumular, especialmente no que se refere ao art. 195, parágrafo único, do CTN, confira-se o seguinte precedente desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.

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