Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1870225 - SP (2020/0082397-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ALBERTO ERICO REIS MURITIBA

ADVOGADO : MARIANO JOSÉ DE SALVO - SP195092

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO ERICO REIS MURITIBA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 31/01/2006, objetivando complementação de aposentadoria devida aos funcionários admitidos na RFFSA, bem como todos os direitos decorrentes de equiparação aos funcionários ativos da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO não conheceu da remessa necessária, deu provimento à apelação do ente público e negou provimento à apelação do Autor, ficando consignado que, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social -RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-TRABALHADORES DA RFFSA. EXFERROVIÁRIO. PARIDADE COM PESSOAL DA ATIVA DA CPTM.

- Considerando os valores em discussão, o termo inicial e a data da sentença, verificase que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, § 2º, do CPC de 1973