Página 7070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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foi proferido novo acórdão, não se procedendo, todavia, a nenhuma alteração no julgado relativo à apelação (e-STJ, fls. 576-580).

Opostos novos embargos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 606-611).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 613-642), a empresa ora recorrente apontou a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 373, I, 492 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; e 402 do Código Civil.

Sustentou, em caráter preliminar, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional fundada em omissão no aresto hostilizado, quanto às seguintes questões: i) ausência de comprovação da transmissão de música após o ano de 2008, revelandose indevida a procedência do pedido com base em presunção, a ensejar a inépcia da petição inicial; ii) descabimento da inclusão dos carros reservas no cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais; iii) caracterização de bis in idem; iv) existência de vícios formais de fiscalização, quais sejam, a assinatura do fiscal do recorrido, do preposto da recorrente e de duas testemunhas; e v) ausência de esclarecimento acerca dos parâmetros utilizados pela parte autora para fixar o valor atribuído à causa.

No mérito, aduziu a inexistência de prova nos autos, quando à efetiva retransmissão de música dentro dos coletivos da recorrente no período de setembro de 2008 a abril de 2012 e, por conseguinte, aos prejuízos realmente suportados pelo recorrido, sendo descabida prova por presunção nesse sentido. Ademais, alegou que a sentença possui vício de julgamento extra petita, tendo em vista que houve a condenação ao pagamento de montante de direitos autorais superior ao requerido na reconvenção, impondo-lhe o recolhimento das contribuições atinentes ao interregno de setembro de 2008 a abril de 2012

Contrarrazões às fls. 657-669 (e-STJ).

Denegado o processamento do apelo especial (e-STJ, fls. 713-717), a insurgente interpõe o presente agravo (e-STJ, fls. 720-734).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 743-750).

Brevemente relatado, decido.

Considerando os fundamentos trazidos no recurso – sobretudo no que concerne à tese de descabimento de cobrança de direitos autorais por presunção –, dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que as matérias sejam melhor examinadas.