Página 9755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1801437 - RN (2019/0060621-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RITA DE CASSIA MELO DA SILVA

ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA - RN006338 FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS - RN006260

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA - PE010447

INTERES. : TOTAL INCORPORACOES EIRELI

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. SÚMULA 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE E IRRESPONSABILIDADE DA CEF PARA RESPONDER PELAS PRETENSÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As matérias previstas no art. da Lei nº 11.977/2009, art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 933, do Código de Processo Civil, e art. 724 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.

2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias de que a atuação da Caixa Econômica Federal no negócio jurídico cingiu-se ao financiamento do imóvel e, nessa condição de agente financeiro, apenas possibilitou a aquisição do bem mediante a concessão do crédito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.

3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido no que se refere aos honorários advocatícios denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

4. Recurso especial não provido.