Página 9758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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complexidade da causa. Ademais, a presente ação foi ajuizada em 10 de abril de 2014, portanto, na vigência do Código de Processo Civil [1973], onde se desenvolveu.

6. Precedente: PJe - AC/RN 08012993220144058400, des. Janilson Bezerra de Siqueira - Convocado, data do julgamento 22/02/2017.

7. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, em obediência à determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.

Nas razões do recurso especial (fls. 882-917), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. da Lei nº 11.977/2009, arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 85, § 2º, e 933, do Código de Processo Civil, art. 724 do Código Civil.

Em apertada síntese, sustenta que "a participação da CEF vai muito além de mero agente financeiro, tratando-se, em verdade, de gestora do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e PMCMV, nos termos do art. da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - eis que o empreendimento em questão foi financiado pelo referido programa de habitação -, status que lhe atribui a responsabilidade de fiscalização dos empreendimentos sujeitos ao programa em questão, e, na hipótese de falha na execução, de responsabilidade para indenizar os lesados."

Alega que "prevendo a Cláusula Décima Sexta a incidência de juros moratórios de 0,033% ao dia (1% ao mês) e multa contratual de 2% para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, os mesmos encargos deverão incidir em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento."

Argumenta que "não se trata de um"simples atraso na entrega"limitado a poucos meses, mas sim de um ato ilícito de elevada magnitude que se prorroga há mais de 70 meses, causando enorme desespero, intranquilidade e abalo psíquico a consumidores de baixa renda beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que se veem impossibilitados do gozo de um direito básico: a casa própria, concretização positiva do direito constitucional à moradia ."

Pleiteia a condenação solidária da CEF ao pagamento de lucros cessantes. Alega a ilegalidade da taxa de corretagem no Programa Minha Casa Minha Vida.

Por fim, sustenta que "tratando-se de decisum condenatório , os correspondentes honorários sucumbenciais devem ser fixados necessariamente sobre o importe pecuniário da condenação, nos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e não em valor arbitrado equitativamente pelo julgador , mormente quando a recorrente decaiu de parte mínima do pedido, o que atrai necessariamente a incidência do art. 86, parágrafo único, do Novo CPC."

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 985-994.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, observa-se que as matérias previstas no art. da Lei nº 11.977/2009, art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 933, do Código de Processo Civil, e art. 724 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou