Página 127 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Setembro de 2021

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§ 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2020, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

§ 2º Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos àqueles que apresentarem maior percentual de execução física.

Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2018-2021.

Seção II

Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo

Art. 20. A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até 5 de setembro de 2020, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária na forma das suas diretrizes e objetivos, observando que o total da despesa, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete inteiros por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício de 2020.

§ 2º Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos art. 29-A da Constituição Federal.

§ 3º A remuneração dos servidores do Poder Legislativo não deverá ultrapassar o subsídio do Chefe do Poder Executivo, nos moldes do art. 37, XI, da Constituição Federal.

I - Na fixação dessa remuneração, a Câmara deverá observar, simultaneamente, o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, além dos percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas nos art. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal.

II - a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da Receita Corrente Líquida do Municipal, conforme os art. 19 e 20 da LC 101/00.

III - Não será permitido à Câmara Municipal gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores e proventos de inativos, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

§ 4º À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.

§ 6º Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo único - O repasse dos recursos à Câmara de Vereadores, relativo ao mês de janeiro de 2021, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2020, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2021, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal para repasses de fundos ao Poder Legislativo.

Seção III

Dos Débitos Judiciais

Art. 21. O orçamento para o exercício de 2021 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚-A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.

§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2020, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2021, conforme determina a Constituição Federal.

§ 2º A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo periodicamente oficiar aos Tribunais para conferir os registros.

§ 3º Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os precatórios e instruirá os setores envolvidos.

Seção IV

Do Orçamento da Seguridade Social

Art. 22. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social:

I - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III - do Orçamento Fiscal; e

III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas e de fundos, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput.

§ 1o As receitas de que trata o inciso III do caput deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

Seção VII

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 23. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Poder Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.

§ 1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

§ 2º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei no 4.320, de 1964.