Página 288 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

As operações de crédito quando previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.

O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.

A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem com a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.

Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos conforme disposto no artigo 212 da Constituição Federal;

as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29/2000 de 13 de setembro de 200; as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;

as despesas com pessoal do Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) dos valores relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.

O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009;

Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.

Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2021, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.

As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo Único. O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminha a proposta orçamentária, a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas.

Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:

quanto à natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:

quanto a classificação Funcional Programática, por função, sub função e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;

O Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta orçamentária a ser elaborada em nível de detalhamento de elemento de despesa.

Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recurso e elemento de despesa.

A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:

da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;

da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;

As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na elaboração da Lei Orçamentária.

São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:

que não sejam compatíveis com esta Lei;

que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;

Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.

A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.

É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2021, declaração de utilidade pública e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: