Página 4706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021

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6º, VIII, da lei consumerista. Fixo como ponto controvertido: a contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 010016849245 pela autora. Para tanto, defiro a prova pericial técnica consistente na verificação da falsidade ou não da assinatura aposta no documento de fls. 58/59 dos autos. Para realização da perícia grafotécnica, deverá o réu, no prazo de 15 dias, depositar as vias originais (completas) do contrato de fls. 58/59 dos autos em cartório, sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a formulação de quesitos e apresentação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Nomeio, para tanto, a perita ROSÂNGELA ÁVILA, que deverá ser intimada por meio do portal de peritos, para apresentar sua estimativa de honorários periciais, no prazo de 05 dias. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. Os honorários periciais deverão ser suportados integralmente pela parte autora, requerente da prova pericial. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Saliento que a diferença entre os honorários pagos pelo Estado e os honorários estimados pela perita judicial e homologados por este MM. Juízo de Direito serão suportados, ao final, pela parte vencida, caso esta não seja beneficiária da justiça gratuita. Oficie-se para reserva dos honorários. Coma reserva, intime-se a senhora perita judicial para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAERCIO NÓBREGA DE MELO (OAB 359907/SP)

Processo 1023932-75.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espolio de Antonio Tavera de Barros - - Jandira Ribeiro de Barros - Wagner Ribeiro de Barros - - Marlei Ribeiro Barros - - Marli Ribeiro de Barros Araujo -Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre os resultados negativos das cartas de citação/intimação. - ADV: MARCIA MARIA ALVES VIEIRA WEBER (OAB 185309/SP)

Processo 1024453-88.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cacilda da Silva Costa - BANCO DAYCOVAL S/A - “Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).” - ADV: IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

Processo 1025064-70.2021.8.26.0224 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Fundo Garantidor de Liquidez e Recuperação Patrimonial Fgl - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/ intimação. - ADV: RODRIGO LONGO (OAB 367914/SP), GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB 349568/SP)

Processo 1025420-65.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mossman & Gerlach Comércio de Tintas Ltda. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/ intimação. - ADV: THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB 102272/RS)

Processo 1025449-86.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Processo 1026224-33.2021.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 10078915120208260003 - 4ª Vara Cível - Foro Regional Cível III - Jabaquara) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistas dos autos ao interessado para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação. Decorridos, sem manifestação do interessado, devolva-se o Juízo Deprecante. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1027555-50.2021.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Psa Finance Brasil S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 45 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, defiro a liminar, posto que comprovada a mora (fls. 24/25). Efetivada, cite-se a parte ré para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-Lei 911/69). Nomeio depositários os indicados na preambular, ou qualquer outro que venha ser indicado pela parte autora no decurso do processo ou, ainda, diretamente ao Oficial de Justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de autorização. Deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento da ordem. Em havendo necessidade, a ser oportunamente certificada pelo meirinho, desde já fica autorizado o reforço policial e/ou a ordem de arrombamento para o efetivo cumprimento da liminar ora deferida. Serve a presente decisão por cópia como ofício. Cumpra-se o § 9º do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, procedendo-se a restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, retirando-se a restrição após a apreensão. Diante do § 12 do artigo do Decreto-lei nº 911/69, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”, comunicando-se este juízo, em cinco dias. Se o bem não for localizado, deverá a parte autora indicar novo endereço para diligências, recolhendo as respectivas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ou informar este juízo se pretende a conversão da ação, nos termos do artigo do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente o pedido, de acordo com as regras da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, complementando-se a taxa judiciária quando houver majoração do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Este processo tramita eletronicamente. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo retro mencionado (disponível no alto deste documento) e a senha anexa. Quaisquer manifestações devem ser trazidas ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e