Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021

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prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP)

Processo 1000272-82.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Moema Aidar -Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Processo 1000281-44.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Carmen Lucia Monteiro de Carvalho - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/ SP)

Processo 1001707-91.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Igor Barros da Silva - Brt Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos Spe S/A e outro - Vistos. No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem provas, se necessário, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, anotando-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP)

Processo 1002560-03.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Mariana Janez da Silva - Vistos. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, conforme artigo 43, da Lei 9.099/95. Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

Processo 1002632-87.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jose Luiz Campanholi - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP)

Processo 1003064-09.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Wagner Luis Camargo - Vistos. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, conforme artigo 43, da Lei 9.099/95. Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

Processo 1003853-08.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alex do Nascimento Silva - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dêse vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP), JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

Processo 1005076-93.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Eliester Moreira Antunes Junior - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dêse vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Processo 1005157-42.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Willams da Graça Lima -Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Processo 1005580-02.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Erick Eduardo de Abreu Oliveira - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dêse vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Processo 1007557-29.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eunice Cristina dos Santos Prestes Nogueira Moraes - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: DANIEL GODINHO ROSA (OAB 374059/SP)

Processo 1008433-81.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Fred Roberto Ferreira - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dêse vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP)

Processo 1010842-30.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rodrigo Ferreira Azambuja - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP)

Processo 1010879-57.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Nelci de Souza Santos - Vistos. Recebo o recurso inominado da Fazenda Estadual nos seus regulares efeitos (artigo 2º-B, da Lei 9.494/97). Dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Sorocaba. Int. - ADV: ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP)

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