Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Setembro de 2021

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Comarca De Barra De São Francisco

Barra De São Francisco - 2ª Vara Criminal

Editais

Lista 06/2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO 06/2021

Prazo de 20 (vinte) dias.

Execução Penal n.º 0003575-81.2009.8.08.0008

Reeducando: Fábio Rodrigues

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de FÁBIO RODRIGUES, brasileiro, nascido aos 16/12/1988, filho de Dinara Rodrigues e de João Batista, com último endereço nos autos como sendo Rua São Luiz, nº 246, Bairro Colina, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADA, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 26.1 (SEEU), bem como o pagamento da multa criminal no valor R$ 18.515,98 e custas processuais no valor R$ 243,53 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão em dívida de valor e execução fiscal, que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se da hipótese de indulto em favor de FÁBIO RODRIGUES, qualificado nos autos, condenado a penas que, unificadas, totalizam 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de multa, conforme decisão do sequencial nº 1.17.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão do benefício (movimento nº 23).

É o breve relatório.

Passo à verificação dos requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, que concede indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comuta penas de pessoas condenadas.

Inicialmente, faz-se necessária a análise dos pressupostos negativos previstos nos arts. 3º e 4º do referido Decreto, referentes, respectivamente, à tipificação/natureza dos crimes pelos quais o Reeducando é condenado e às intercorrências da execução da pena.

Com relação ao art. 4º, não se vislumbra a ocorrência dos eventos descritos nos incs. II a IV do caput durante toda a execução da pena, nem a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto (inc. I, do caput).

Quanto à natureza dos delitos, há impedimento com relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pena privativa de liberdade de 6 anos– processo nº 0003336-09.2011.8.08.0008), em razão da natureza hedionda (caput do art. da Lei nº 8.072/1990, c/c incs. II e III do art. do Decreto nº 9.246/2017). Para a hipótese de múltiplos delitos o mesmo decreto contempla a possibilidade de indulto/comutação condicionando a análise do benefício com relação aos crimes não impeditivos ao cumprimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da pena cominada ao impeditivo, conforme art. 12 e seu parágrafo único.

Dessa forma, como o apenamento referente ao tráfico de drogas é de 6 (seis) anos de reclusão, necessário o cumprimento de, ao menos, 4 (quatro) anos. Para esse cálculo necessário tomar por termo inicial a data de 25/12/2012, que foi a base para o indulto já concedido com amparo no Decreto nº 7.873/2012, com relação às condenações nos processos nº 0000297-43.2007.8.08.0008 e 0002738-89.2010.8.08.0008 (decisão da fl. 493 – incidente concedido nº 3631981). Daquele momento até a data de apuração do indulto, em 25/12/2017, o Reeducando havia estado preso por 5 (cinco) anos. Portanto, conclui-se que na data base especificada no decreto o Apenado havia cumprido lapso de pena referente aos crimes impeditivos suficiente para possibilitar a apreciação da hipótese de indulto ou comutação com relação aos crimes não impeditivos.

As demais condenações, pelos crimes do art. 180, caput, e 155, caput, ambos do Código Penal, somam 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses. Quanto a elas, verifico a existência da previsão normativa do inc. I do caput do art. do Decreto nº 9.246/2017, in verbis:

“Art. O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

I - 1/5 da pena, se não reincidentes, e 1/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

(...)”

Considerando que o apenado não era reincidente quando da prática dos crimes dos processos nº 0000052-44.2008.8.08.0025 e 0001561-90.2010.8.08.0008, necessário o cumprimento de 1/5 (um quinto) das penas somadas, que equivale a 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias.

A quantidade de pena cumprida dos crimes não impeditivos extrai-se do tempo de prisão excedente do apurado para o crime impeditivo, que é igual a 1 (um) ano.

Dessa feita, como o tempo cumprido para os crimes não impeditivos é maior que o lapso temporal necessário, concluo que em 25/12/2017 o Reeducando preenchia todos os requisitos legais para obtenção do benefício de indulto com relação aos crimes dos processos nº 0000052-44.2008.8.08.0025 e 0001561-90.2010.8.08.0008, razão pela qual, com amparo nos inc. I do caput do art. do Decreto nº 9.246/2017, c/c inc. II do art. 107 do Código Penal e art. 192 da Lei nº 7.210/1984, concedo indulto natalino a FÁBIO RODRIGUES e declaro extinta as respectivas penas, inclusive as multas.

Como a decisão que concede o indulto tem natureza declaratória, seus efeitos devem retroagir à data para sua apuração, qual seja 25/12/2017. Naquele momento da execução penal restava, por conseguinte, a pena de 6 (seis) anos de reclusão referente ao processo nº 0003336-09.2011.8.08.0008. Quanto à pena cumprida, deve-se tomar por base a prisão respectiva (22/08/2011), porém indispensável decotar o lapso de 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias, já considerados para a concessão do indulto. Dessa forma, o termo inicial da contagem de pena cumprida deve ser 04/08/2012.

Projetados os 6 (seis) anos de pena a contar do novo marco inicial, observa-se que a pena privativa de liberdade do crime remanescente estaria cumprida em 04/08/2018.

Dessa feita, tendo em vista que o apenado encontra-se em livramento condicional desde 26/07/2018, e que até 04/08/2018 não sobreveio comunicação de fato que justificação a suspensão do período de prova ou a revogação do benefício, declaro extinta a pena privativa de liberdade do crime do processo nº 0003336-09.2011.8.08.0008 pelo cumprimento.

Resta a pena de multa. Em razão do exposto determino a atualização dos cálculos de multa e das custas processuais e a intimação do apenado para pagamento e recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão em dívida de valor e execução fiscal.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto em razão da presente guia de execução penal.

Com relação às condenações dos processos indultados (0000052-44.2008.8.08.0025 e 0001561-90.2010.8.08.0008), após o trânsito em julgado arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Quanto ao processo nº 0003336-09.2011.8.08.0008, aguarde-se o pagamento da multa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0003637-43.2017.8.08.0008

Reeducando: Vilson da Silva Vieira

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de VILSON DA SILVA VIEIRA, brasileiro, nascido aos 26/04/1978, filho de Luiza da Silva Ferreira e de Nelson Antônio Vieira, com último endereço nos autos como sendo Rua Graciano Neves, nº 88, Bairro Vila Landinha, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 48.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se da hipótese de extinção da punibilidade por cumprimento das penas impostas a VILSON DA SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos, condenado a 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por múltiplos delitos, no regime inicial aberto, conforme sentença das p. 19/25 do sequencial nº 1.1.

Da análise dos autos observo que, com o trânsito em julgado da condenação, foi realizada a devida audiência admonitória, em 13/11/2020 (sequencial nº 25), ocasião em que restaram fixadas as condições de cumprimento da pena no regime aberto. Dentre as obrigações estabelecidas estavam a de comprovar o desempenho de trabalho lícito e a de se apresentar bimestralmente em juízo para justificar suas atividades.

No sequencial nº 33 consta declaração de trabalho, enquanto o registro nº 38.1 contém relatório informando a regularidade das apresentações.

Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (movimento nº 36).

É o breve relatório.

Tendo em vista o regular cumprimento das obrigações positivas estabelecidas para o regime aberto, e considerando que não consta do processo qualquer informação de afronta às obrigações de não fazer fixadas em admonitória, declaro extintas as penas impostas a VILSON DA SILVA VIEIRA referentes ao processo criminal nº 0002794- 83.2014.8.08.0008.

Em razão da condição de trabalhador braçal não especializado do Reeducando (auxiliar de pedreiro – conforme denúncia no sequencial nº 1.1) concedo-lhe, de ofício, os benefícios da gratuidade de justiça e decreto a isenção de custas processuais.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto contra o apenado em razão da presente guia de execução penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0005131-11.2015.8.08.0008

Reeducando: Gilmar Pereira de Souza

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de GILMAR PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 11/10/1990, filho de Maria José de Souza e de Ataliba Pereira de Souza, com último endereço nos autos como sendo Rua Carlos Chagas, S/N, Bairro Colina, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 10.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se da hipótese de indulto em favor de GILMAR PEREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, condenado a 1 (um) mês de prestação de serviços à comunidade pelo crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, conforme sentença das fls. 21/23 dos autos físicos (sequencial nº 1.3).

Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício (movimento 7).

Passo à verificação dos requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, que concede indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comuta penas de pessoas condenadas.

Inicialmente, faz-se necessária a análise dos pressupostos negativos previstos nos arts. 3º e 4º do referido Decreto, referentes, respectivamente, à tipificação/natureza dos crimes pelos quais o Reeducando é condenado e às intercorrências da execução da pena.

Com relação ao art. 4º, não se vislumbra a ocorrência dos eventos descritos nos incs. II a IV do caput durante toda a execução da pena, nem a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto (inc. I, do caput). Quanto à natureza dos delitos o crime praticado pelo Sr. GILMAR PEREIRA DE SOUZA não se encontra no rol do art. 3º.

Dentre as previsões normativas que podem alcançar a situação do Reeducando, destaca-se o inc. I do caputdo art. do Decreto nº 9.246/2017, in verbis:

“Art. O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

I - 1/5 da pena, se não reincidentes, e 1/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

(…)”

Considerando que o apenado não era reincidente, necessário o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, que no caso presente equivale a 10 (dez) horas de prestação de serviços à comunidade.

Da observação relatório de penas e medidas alternativas anexo é possível constatar que até a data base para análise do benefício o Reeducando já havia cumprido 24 (vinte e quatro) horas de serviços, tempo superior ao necessário.

Diante do exposto, concluo que em 25 de dezembro de 2017 o Reeducando preenchia todos os requisitos legais para obtenção do benefício de indulto, razão pela qual, com amparo no inc. I do caputdo art. , c/c inc. II do art. , ambos do Decreto nº 9.246/2017, inc. II do art. 107 do Código Penal e art. 192 da Lei nº 7.210/1984 concedo indulto natalino a GILMAR PEREIRA DE SOUZA e declaro extinta a pena restritiva de direitos referente ao processo nº 0001124-44.2013.8.08.0008.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Publique-se. Intimem-se.

Barra de São Francisco-ES, 24 de fevereiro de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0005371-97.2015.8.08.0008

Reeducando: Jorge Cardoso Justino

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de JORGE CARDOSO JUSTINO, brasileiro, nascido aos 14/12/1970, filho de Liliana Saldanha e de Alcino Justino, com último endereço nos autos como sendo Córrego São Pedro, S/N, Distrito de Santo Antônio, Zona Rural, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 33.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se de execução de penas impostas a JORGE CARDOSO JUSTINO, condenado a 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa pelo crime do art. 304 do Código Penal, tendo a privação de liberdade sido convertida em restritiva de direitos, conforme sentença das fls. 17/18 do sequencial nº 1.1.

Após inúmeras tentativas de intimação, documentadas nas fls. 35v, 37, 46, 63, 68v e 74v, a correspondente audiência admonitória foi realizada em 24/01/2017 (termo da fl. 75). Não obstante, como o apenado não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direito impostas, foi determinada a realização de audiência de justificação para os fins do § 2º do art. 118 da Lei nº 7.210/1984. Novamente se repetiu o histórico de dificuldade causadas pelo reeducando para que fosse notificado para o ato (registros das fls. 83 e 100), e a audiência só ocorreu em 25/07/ 2018 (fl. 101).

Entretanto, apesar de acolhidas as justificativas do apenado e concedida nova oportunidade, não houve comprovação de cumprimento das penas alternativas. Dessa feita, foram iniciadas novas tentativas de intimação para oitiva do apenado, porém, todas restaram infrutíferas, conforme se observa dos sequenciais nº 13 e 23.

Os endereços existente no EJUD e no INFOJUD são os mesmos já existentes nos autos.

Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pela conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade (movimento nº 26), enquanto a Defensoria Pública pugnou por novas diligências alternativas para localização do apenado (registro nº 30).

É o breve relatório.

Por prejudicialidade passo à hipótese de extinção da condenação por prescrição da pretensão executória.

Conforme já observado por este Juízo a condenação à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos transitou em julgado para a acusação em 04/02/2015, sendo que até o presente momento não há informação sobre início do cumprimento das penas alternativas substitutivas correspondentes.

Conforme o “caput” do art. 110 do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, verifica-se pelos prazos fixados no art. 109. No caso presente, como a pena privativa de liberdade originariamente cominada é igual a 2 (dois) anos o lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do inc. V, do “caput” do art. 109 do Código Penal.

Já o § 1º do art. 110 do Código Penal prevê que “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação”, regula-se pela pena aplicada.

Dessa feita, considerando que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, até a atualidade, transcorreram mais de 4 (quatro) anos sem que houvesse o início do cumprimento da pena ou superveniência de outra causa interruptiva do lapso prescricional, identifico a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Em consequência declaro extintas as penas impostas a JORGE CARDOSO JUSTINO referentes à ação penal nº 0000478-30.2012.8.13.0396.

Restam prejudicados os pedidos dos sequenciais 26 e 30.

Diligencie-se o cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos mandados de prisão que estejam em aberto contra o Reeducando em razão da guia nesta extinta.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se; o Reeducando por edital com prazo de 20 (vinte) dias.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se aquela guia com as cautelas legais, e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0007595-47.2011.8.08.0008

Reeducando: Pedro Ferreira dos Santos

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 28/06/1964, filho de Amauriza Felismina de Jesus e de Teodomiro Ferreira Filho, com último endereço nos autos como sendo Foragido, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 24.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se execução de penas impostas a PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, RG nº 181345338-60, nascido em 28/ 06/1964, filho de Amauriza Felismina de Jesus e de Teodomiro Ferreira Filho, condenado a 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de multa pelo crime do art. 155, § 4º, incs. II e IV do Código Penal, no regime inicial semiaberto, conforme sentença das fls. 13/20 dos autos físicos (sequencial nº 2.1).

Enquanto em cumprimento de pena na Penitenciária Regional de Barra de São Francisco e usufruindo de benefício de autorização para trabalho externo o apenado deixou de se apresentar para recolhimento noturno na data de 21/05 /2012, e desde então é considerado foragido (fl. 137 – sequencial nº 2.3). O regime foi cautelarmente regredido para o fechado em 12/06/2012, com expedição de mandado de prisão (fl. 139).

Não há informação sobre recaptura ou superveniência de outra causa interruptiva da prescrição, conforme certidões dos sequenciais 19 e 22, bem como do relatório INFOPEN anexo.

Os endereços existente no EJUD e no INFOJUD são os mesmos já existentes nos autos.

Com vista dos autos a Defensoria Pública e o Ministério Público pugnaram pela extinção da punibilidade em razão de prescrição da pretensão executória.

É o breve relatório.

Conforme cálculos do sequencial nº 20 até a presente data consta apenas a condenação havida nos autos do processo criminal nº 0001560-87.2001.8.08.0019. O apenado não foi considerado reincidente e, na data do fato delituoso, contava com mais de 21 anos de idade.

De acordo com os arts. 110, 112 e 113 do Código Penal no caso de evadir-se o condenado a prescrição da pretensão executória é calculada pelo que resta da pena, observando-se os prazos do artigo 109, tendo como termo inicial a data da evasão. Assim, como no caso presente a pena privativa de liberdade é de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e o apenado esteve preso por 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, no momento da evasão restavam 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de pena privativa de liberdade a cumprir. Dessa feita, a prescrição se verificaria em 8 (oito) anos, nos termos do inc. IV do “caput” do art. 109 do Código Penal.

Por fim, como o apenado está evadido há mais de 9 (nove) anos, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão executória de todas as penas do processo acima referenciado, inclusive a multa, com fulcro no inc. IV do art. 107, c /c inc. IV do “caput” do art. 109 e arts. 115, 118 e 119, todos do Código Penal.

Em razão da condição de trabalhador braçal não especializado (lavrador) e analfabeto (v. espelho da guia - sequencial nº 2.1) concedo ao reeducando, de ofício, os benefícios da gratuidade de justiça e decreto a isenção de custas processuais.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto contra o apenado em razão da presente guia de execução penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral. Após, dê-se baixa no feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0012372-17.2007.8.08.0008

Reeducando: Lourival de Oliveira

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de LOURIVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 19/12/1962, filho de Eurides Carlita de Oliveira e de Adão de Oliveira, com último endereço nos autos como sendo Rua da Cesan, S/N, Bairro Vila Santo Antônio, Santa Teresa/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 12.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se hipótese de extinção da punibilidade fundada em prescrição da pretensão executória em benefício de LOURIVAL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos.

O Ministério Público apresentou parecer favorável (movimento nº 9).

É o breve relatório.

Conforme cálculos do registro nº 4 o reeducando é condenado em dois processos criminais, pelos seguintes crimes:

Processo criminal nº 00803000652-5 (0000000-08.9030.0.00.6525), pena:

- 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão pelo crime do art. 121, § 2º, do Código Penal; e

Processo criminal nº 004.020.008.908 (0000890-37.2002.8.08.0044), pena:

- 14 (catorze) anosde reclusão pelo crime do art. 121, § 2º, do Código Penal.

O apenado não era menor de 21 anos na data dos fatos e no momento das sentenças condenatórias contava com menos de 70 anos de idade.

Conforme fl. 67 dos autos físicos do procedimento de unificação de penas (sequencial nº 2.5) o apenado é considerado foragido desde 08/07/2009. O fato motivou a expedição de mandado de prisão (fl. 79). Até a atualidade não consta informação de recaptura ou superveniência de outra causa interruptiva do lapso prescricional.

Os cálculos informam que até o momento em que considerado evadido o apenado havia cumprido um total de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de pena, de forma que pela aplicação da regra do art. 76 do Código Penal restavam:

No crime do processo criminal nº 00803000652-5 (0000000-08.9030.0.00.6525):

- 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 7 (sete) dias de reclusão; e

No crime do processo criminal nº 004.020.008.908 (0000890-37.2002.8.08.0044):

- 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.

De acordo com os arts. 110, 112 e 113 do Código Penal no caso de evadir-se o condenado a prescrição da pretensão executória é calculada pelo que resta da pena, observando-se os prazos do artigo 109, tendo como termo inicial a data da fuga/evasão. Destaca-se, ainda, que no caso concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo que as penas mais leves prescrevem com as mais graves (arts. 118 e 119 daquele diploma legal).

Assim, a prescrição executória para ambos os crimes - cujas penas restantes, devidamente individualizadas, são maiores que 4 (quatro) anos e não excedem a 8 (oito) -ocorre em 12 (doze) anos, com base no inc. III do “caput” do art. 109 do Código Penal.

Como no caso dos autos o apenado está foragido há 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias sem que se tenha conhecimento da ocorrência de qualquer outra causa do “caput” do art. 117 do Código Penal, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão executória das penas dos processos nº 00803000652-5 (0000000- 08.9030.0.00.6525) e 004.020.008.908 (0000890-37.2002.8.08.0044), com fulcro no inc. IV do art. 107, c/c incs. II e III do “caput” do art. 109 e arts. 118 e 119, todos do Código Penal.

Diligencie-se o cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos mandados de prisão que estejam em aberto contra o Reeducando em razão da presente GEC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o Reeducando por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral. Após, dê-se baixa no feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0012465-77.2007.8.08.0008

Reeducando: Elias de Araújo

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA MMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de ELIAS DE ARAÚJO, filho de Genesia Rosa de Araújo e de Marinho José de Araújo, com último endereço nos autos como sendo Foragido, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 18.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se pedido de extinção da punibilidade fundado em prescrição da pretensão executória, apresentado pela Defensoria Pública em benefício de ELIAS DE ARAÚJO, qualificado nos autos (sequencial nº 8).

O Ministério Público apresentou parecer favorável (movimento nº 12).

É o breve relatório.

Conforme cálculos do registro nº 4 e decisão das fls. 2/3 dos autos físicos do procedimento de unificação de penas (sequencial nº 2.4) o reeducando é condenado em dois processos criminais, pelos seguintes crimes:

Processo criminal nº 1078004-37.1998.8.08.0024, pena:

- 16 (dezesseis) anos de reclusão pelo crime do art. 121, § 2º, do Código Penal; e

Processo criminal nº 0013817-95.2002.8.08.0024, pena:

- 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime do art. 213, “caput”, do Código Penal.

O apenado não era menor de 21 anos na data dos fatos e no momento das sentenças condenatórias contava com menos de 70 anos de idade.

Conforme fl. 200 dos autos físicos do procedimento de unificação de penas (sequencial nº 2.3) o apenado é considerado foragido desde 20/05/2005. O fato motivou a expedição de mandado de prisão (fl. 9). Até a atualidade não consta informação de recaptura ou superveniência de outra causa interruptiva do lapso prescricional.

Os cálculos informam que até o momento em que considerado evadido o apenado havia cumprido um total de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de pena, de forma que pela aplicação da regra do art. 76 do Código Penal restavam:

No crime do art. 121, § 2º, do Código Penal (hediondo – mais grave):

- 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de reclusão; e

No crime do art. 213, “caput”, do Código Penal:

- 5 (cinco) anos de reclusão (integralidade da pena).

De acordo com os arts. 110, 112 e 113 do Código Penal no caso de evadir-se o condenado a prescrição da pretensão executória é calculada pelo que resta da pena, observando-se os prazos do artigo 109, tendo como termo inicial a data da fuga/evasão. Destaca-se, ainda, que no caso concurso de crimes a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo que as penas mais leves prescrevem com as mais graves (arts. 118 e 119 daquele diploma legal).

Assim, a prescrição executória da pena restante do homicídio qualificado ocorre em 16 (dezesseis) anos, com base no inc. II do “caput” do art. 109 do Código Penal. Quanto à pena referente ao estupro, a princípio a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos, conforme inc. III do mesmo artigo citado. Entretanto, como era reincidente, o lapso prescricional aumenta-se de 1/3 (um terço), de acordo com o “caput” do art. 110 do Código Penal, e assim se verifica também em 16 (dezesseis) anos.

Como no caso dos autos o apenado está foragido há 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias sem que se tenha conhecimento da ocorrência de qualquer outra causa do “caput” do art. 117 do Código Penal, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão executória das penas dos processos nº 1078004-37.1998.8.08.0024 e 0013817 -95.2002.8.08.0024, com fulcro no inc. IV do art. 107, c/c incs. II e III do “caput” do art. 109 e arts. 118 e 119, todos do Código Penal.

Diligencie-se o cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos mandados de prisão que estejam em aberto contra o Reeducando em razão da presente GEC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o Reeducando por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral. Após, dê-se baixa no feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito