Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Macau/RN, 26 de agosto de 2021.

Carlos Henrique Harper Cox

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÍBA/RN

Rua Ovídio Pereira, nº 126, Bairro Tavares de Lira, Macaíba/RN

Fone: 3271-6841/3271-6842 - E-mail: 04pmj.macaiba@mprn.mp.br

Ref: Notícia de Fato nº 02.23.2059.0000023/2021-33

PORTARIA Nº 1880893

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotora de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II, III e VI da CF/88; pelas Lei nº 8.625/93, Lei Complementar Estadual nº 141/96 e Lei Federal n.º 7347/85, bem como em atenção à edição da Resolução n.º 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução n.º 012/2018 CPJ-MPRN que definiu o Procedimento Administrativo como a classe taxonômica adequada para fins acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; considerando a necessidade de adequar o presente procedimento à classe taxonômica adequada, consoante art. 8, II, da supramencionada Resolução, RESOLVE CONVERTER a notícia de fato em epígrafe em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos seguintes termos:

Objeto: Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas relacionadas à cidadania nas localidades denominadas Parque das Paineiras, Cidade Campestre, Bela Vista e Bela Vista 2, localizadas em Macaíba/RN, abrangendo a falta de iluminação pública, ausência de transporte público e manutenção/limpeza de espaços públicos, dentre outros.

Diligências:

1. Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no DOERN;

2. ENCAMINHE-SE cópia desta portaria para o CAOP-CIDADANIA, por meio eletrônico;

3. Notifique-se a Secretaria de Infraestrutura de Macaíba (com cópia para a Procuradoria-Geral do Município) para se pronunciar sobre os documentos nº 1227312 (ord. 3), 1235123 (ord. 9) e 1465304 (ord. 24), no prazo de 10 (dez) dias. Macaíba/RN, 31 de agosto de 2021.

LARA MAIA TEIXEIRA MORAIS

PROMOTORA DE JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

47ª E 48ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE NATAL (SAÚDE PÚBLICA)

À Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Administração do Município de Natal, a Sra. Adamires França;

Ref. Inquérito Civil nº 04.23.2344.0000070/2018-90.

Assunto: Acompanhar a celebração e execução do Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF) entre o Estado do RN e o Município de Natal para o período de 2018/2019. Procedimento Administrativo n. 31.23.2344.0000483/2020-17.

Assunto: Acompanhar a execução do Termo de Cooperação Técnico-Financeira (TCTF) entre a SESAP e a SMS Natal para a complementaridade de procedimentos de média complexidade, referente ao ano 2020/2021

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL CONJUNTA (ver número no rodapé)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de suas representantes que esta subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. , inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e, ainda, Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal (CF), incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando o art. 1º da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo qual a "recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas";

Considerando o disposto no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando que a defesa da saúde é dever de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em face do disposto no art. 24, XII, da CF;

Considerando que de acordo com o art. 198, § 1º, da CF, é dever de todos os Entes Federativos custear o financiamento do Sistema Único de Saúde com recursos da seguridade social, bem como de outras fontes;

Considerando que, para esse custeio, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente recursos advindos de suas respectivas receitas, nos percentuais mínimos de 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 12% (doze por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, conforme disposto no art. 198, § 2º, I, II, III, da CF c/c arts. e da Lei Complementar n. 141/2012;

Considerando que a "conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos" entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a prestação das ações e serviços de saúde é um dos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;

Considerando que a "administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde" é atribuição de competência solidária dos Entes da Federação, de acordo com art. 15, II, da Lei n. 8.080/1990;

Considerando que, de acordo com o art. 17, III, desta norma, é atribuição privativa do Estado prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios, bem como executar supletivamente ações e serviços de saúde, ao mesmo tempo em que é atribuição dos Municípios realizar o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde, conforme art. 18, I, da Lei Orgânica do SUS;

Considerando que, para garantir a execução das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade hospitalar, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal pactuaram Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF), mediante Termo de Convênio n. 090/2018, que se encontra em plena vigência até 31/12/2021, ao ser prorrogado através de extrato publicado no Diário Oficial do Estado publicado em 24/11/2020;

Considerando que tramitam nas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde o Inquérito Civil nº 04.23.2344.0000070/2018-90, que objetiva "acompanhar a celebração e execução do Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF) entre o Estado do RN e o Município de Natal, para o período 2018/2019" e o Procedimento Administrativo n. 31.23.2344.0000483/2020-17 cujo objeto é "acompanhar a execução do Termo de Cooperação Técnico-Financeira (TCTF) entre a SESAP e a SMS Natal para a complementaridade de procedimentos de média complexidade, referente ao ano 2020/2021";

Considerando que nestas investigações restou evidenciado que a limitação financeira e orçamentária, pela qual passam as Pastas de Saúde Estadual e Municipal, associada à extrapolação dos tetos físicos e financeiros fixados nos contratos firmados com os prestadores hospitalares privados, por sua vez, provocada pela demanda superior aos quantitativos de procedimentos contratualizados, o que ocasionou um acúmulo de faturas de prestação de serviços não adimplidas com diversos prestadores de serviços conveniados ao SUS;

Considerando que em audiência realizada em 20/07/2021 (documento anexo) constatou-se que o pagamento aos prestadores através do TCTF foi feito em datas distintas, a saber: 1) COOPMED, COOPANEST e Hospital Memorial foram pagos até dezembro/2020; 2) Clínica Paulo Gurgel foi paga até novembro/2020 e, 3) demais prestadores, foram pagos até o mês de setembro/2020; Considerando ademais, que, para igualar o período de pagamento de todos os prestadores hospitalares referentes aos débitos de todo o ano de 2020, são necessários R$ 7.448.000,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais);

Considerando que a dívida até o mês de fevereiro do ano em curso, por prestação de serviços já auditados dos prestadores hospitalares privados, no que tange a parte de responsabilidade estadual (SESAP), alcança o montante de R$ 26.134.789,97 (vinte e seis milhões, cento e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos);

Considerando que a dívida do Município de Natal junto aos prestadores alcança a quantia de R$ 11.149.383,28 (onze milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e três e vinte e oito centavos), relativos às competências dos exercícios financeiros de 2020 e Fev/2021;

Considerando que referidas dívidas têm gerado graves transtornos na execução de diversos serviços assistenciais hospitalares de saúde, que estão atrelados a várias linhas de cuidado como a cardiologia e a traumato ortopedia;

Considerando que, nas últimas listas apresentadas quanto a essas linhas de cuidado, foi averiguado um total de 104 pacientes internados aguardando cirurgia ortopédica dentro do Hospital Walfredo Gurgel, além de haver 11 pacientes em fila de espera por cateterismo nas Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais do Município de Natal;

Considerando que a demora na realização desses procedimentos pode agravar o estado clínico do paciente, como também desordenar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde, os quais têm que lidar com o problema da superlotação; situação em que os pacientes são acomodados em corredores ou em locais inapropriados, configurando grave violação a seu direito à saúde e, consequentemente, a sua dignidade humana;

RECOMENDA À SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Adamires França, que adote as providências administrativas necessárias no sentido de repassar valores para o Fundo de Saúde do do Município de Natal (FMS/Natal), para que esse tenha condições de programar uma proposta de pagamentos da dívida com os prestadores privados, ainda que de forma parcelada, visando a retomada do atendimento assistencial hospitalar que resulte na efetiva solução ou redução substancial das filas de espera de pacientes, que, atualmente, estão no aguardo de atendimentos em suas casas ou nos serviços públicos de urgência do SUS, no caso daqueles que estão com seus estados de saúde mais agravados.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

Requisite-se informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da presente recomendação, ao final do prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 30 de agosto de 2021.

Kalina Correia Filgueira

47ª Promotora de Justiça, em Substituição Legal

48ª Promotora de Justiça de Natal

Documento nº 1852438 do procedimento: 042323440000070201890

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº e2e161852438.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL

Rua Deputado Herzíquio Fernandes, 206, Centro, São Miguel/RN

Telefone: (84) 3353-2037 - e-mail: pmj.saomiguel@mprnr.mb.br

PORTARIA - IC nº 04.23.2184.0000132/2021-31.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO que a Resolução nº 012/2018-CPJ (art. 6º) determina que "a notícia de fato será apreciada no prazo de trinta dias, contados da data do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até noventa dias, quando necessário à apuração de elementos para identificação dos noticiados, do objeto e da pertinência da investigação";

CONSIDERANDO que, de posse da notícia de fato e, no prazo máximo consignado no art. 6º da Resolução nº 012/2018-CPJ, o órgão de execução do Ministério Público poderá instaurar procedimento próprio, nos termos do art. 7º da mencionada resolução; e

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 02.23.2184.0000055/2021-10 foi instaurada há mais de 90 (noventa) dias, havendo necessidade de diligências complementares,

RESOLVE instaurar Inquérito Civil, objetivando a adoção de providências quanto à situação investigada nos autos, determinando, para tanto, as seguintes diligências: a) Encaminhe-se ao CAOP PP, por meio eletrônico, a presente portaria;

b) Expeça-se recomendação direcionada ao Sr. Francisco Edcarlos Cunha visando a regularização da situação de acúmulo ilícito de cargos públicos verificada (ocupação simultânea do cargo comissionado de Diretor de Unidade Hospitalar no Município de São Miguel/RN - cargo de natureza administrativa e não privativo de profissional de saúde, conforme art. 1º, § 5º, inciso XV, da Lei Complementar Municipal nº 006/2009 - e do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Norte, lotado no Hospital Regional de Pau dos Ferros/RN).

c) Publique-se no DOE o teor desta peça inaugural.

Após, voltem os autos conclusos para providências.

Certifique-se.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 25 de agosto de 2021.

Thiago Salles Assunção

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL

Rua Deputado Herzíquio Fernandes, 206, Centro, São Miguel/RN

Telefone: (84) 3353-2037 - e-mail: pmj.saomiguel@mprnr.mb.br

RECOMENDAÇÃO- IC nº 04.23.2184.0000132/2021-31.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, pelo artigo 27, Parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 69, Parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), CONSIDERANDO que, conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a regra constitucional prevista no art. 37, XVI é pela vedação de qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO que o referido dispositivo constitucional aplica-se às hipóteses de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;

CONSIDERANDO que essa norma constitucional de proibição de cumulação de vencimentos no setor público estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público;

CONSIDERANDO que as regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são de observância obrigatória aos Estados-membros e municípios que não poderão afastar-se das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92 configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;

CONSIDERANDO a colheita de provas no sentido de que o Sr. Francisco Edcarlos Cunha ocupa, de forma simultânea, o cargo comissionado de Diretor de Unidade Hospitalar no Município de São Miguel/RN - cargo de natureza administrativa e não privativo de profissional de saúde, conforme art. 1º, § 5º, inciso XV, da Lei Complementar Municipal nº 006/2009 - e o cargo efetivo de Técnico de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Norte, lotado no Hospital Regional de Pau dos Ferros/RN, hipótese de acumulação ilegal de cargos;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, atendendo ao Princípio da Isonomia, conferir tratamento igualitário aos administrados que se encontram em situação similar;

CONSIDERANDO que a averiguação das situações que configuram acúmulo ilegal de cargos constitui dever da Administração Pública e a adoção das medidas saneadoras acarreta redução de gastos com servidores que comprometem a legalidade, a moralidade e a eficiência do serviço público;

CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

RECOMENDA ao Sr. Francisco Edcarlos Cunha que, em virtude da citada acumulação ilícita de cargos, IMEDIATAMENTE opte por um dos dois cargos mencionados, devendo informar esta PmJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da presente recomendação, qual o cargo escolhido, remetendo a documentação comprobatória de seu desligamento do que foi dispensado.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação para viabilizar a publicação no Diário Oficial do Estado.

A intimação do destinatário deve ser pessoal.

Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao CAOP-PP.

São Miguel/RN, 25 de agosto de 2021.

Thiago Salles Assunção

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAICÓ

Rua Dr. Manoel Dias, 99, Cidade Judiciária, Maynard

Caicó/RN CEP:59300-000 - Telefone:(84) 99972-1175 -02pmj.caico@mprn.mp.br

AVISO DE ARQUIVAMENTO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Promotor de Justiça que o presente subscreve, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil de registro cronológico nº 04.23.1997.0000085/2021-31, instaurado para averiguar despejo de resíduos sólidos em lugar sem aterro sanitário no bairro Nova Caicó, cometido, em tese, pelo Município de Caicó.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos. Caicó/RN, 31 de agosto de 2021

Geraldo Rufino de Araújo Júnior

Promotor de Justiça