Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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observar o disposto neste Regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.

Parágrafo único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este Regulamento:

a) a redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei n. 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-lei n. 1.564, de 29 de junho de 1977; art. da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; art. da Lei n. 13.799, de 3 de janeiro de 2019; Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto n. 6.539, de 18 de agosto de 2008;

b) os depósitos para reinvestimento, base legal: art. 3º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; art. da Lei n. 13.799, de 3 de janeiro de 2019; Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002; inciso I do art. da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997; inciso II do art. e art. 19 da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991; art. 23 da Lei n. 5.508, de 11 de outubro de 1968; e art. 29 do Decreto-Lei n. 756, de 11 de agosto de 1969;

c) a depreciação acelerada incentivada para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, para bens adquiridos de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2018, base legal: art. 31 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; Decreto n. 5.988, de 19 de outubro de 2006; e Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002;

d) a isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração para pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, base legal: § 1º-A do art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e art. da Lei n. 13.799, de 3 de janeiro de 2019.

Art. 2º A competência para reconhecer o direito da redução do imposto de renda será da Unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o Laudo Constitutivo expedido pela Sudam.

Art. 3º Compete à Diretoria Colegiada da Sudam, aprovar o parecer de análise técnica elaborado para os fins dos benefícios referidos neste capítulo e expedir as resoluções, laudos e declarações exigidas pela legislação mencionada no art. 1º deste Regulamento e conceder os incentivos compreendidos nas alíneas b e c.

Art. 4º Os projetos para concessão de incentivos fiscais de que trata este Regulamento serão apresentados conforme Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da Sudam.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS

Art. 5º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I. área de atuação da Sudam: os Estados e Municípios relacionados no art. da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007;

II. implantação - a introdução de uma nova unidade produtora no mercado; III. ampliação - o aumento da capacidade real instalada de uma ou mais linhas de produção da unidade produtora;

IV. diversificação - a introdução de uma ou mais linhas de produção com ou sem exclusão das linhas de produção existentes que resultem num produto diferente dos até então produzidos pela empresa; e

V. modernização - ocorrência da introdução de novas tecnologias ou novos métodos ou meios mais racionais de produção ou ainda de alterações no produto, visando melhorias no processo produtivo ou no produto final:

a) modernização total - quando, após as ocorrências mencionadas no caput deste inciso, introduzidas na linha de produção original, ficar caracterizado que houve modificações no processo produtivo e/ou no bem ou serviço final capazes de apresentar resultados mais racionais em relação à produção anterior; e

b) modernização parcial - quando houver alterações em etapa (s) do processo produtivo, pelo sucateamento de equipamentos diretamente ligados àquela etapa, com aumento da capacidade real instalada na linha de produção modernizada em, no mínimo, vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura ou cinquenta por cento nos demais casos de empreendimentos prioritários.

§ 1º A diversificação ou modernização total de empreendimentos existentes será considerada implantação de nova unidade produtora, sendo que os benefícios concedidos incidirão sobre a nova capacidade real instalada do empreendimento, decorrente da modernização total ou, nos casos de diversificação, da capacidade real instalada da nova linha de produção introduzida.

§ 2º Nos casos de ampliação ou modernização parcial do empreendimento, o benefício fiscal concedido incidirá sobre o acréscimo ocorrido na capacidade real instalada da linha de produção ampliada ou modernizada, não produzindo efeitos sobre a capacidade instalada anterior.

§ 3º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, a concessão do direito ao benefício de que trata este Regulamento ficará condicionada ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada, conforme atestado no laudo expedido pela Sudam em, no mínimo:

I. vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura (Lei n. 9.808 de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições definidas pelo Poder Executivo (§ 5º do art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001);

II.cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. § 4º Para os efeitos dos benefícios de que trata o art. 13 deste Regulamento, não se considera como implantação, modernização, ampliação ou diversificação apenas a alteração da razão ou denominação social ou a transformação do tipo jurídico de empresas existentes (§ 5º do art. 2º do Decreto n. 64.214, de 18 de março de 1969).

Art. 6º Para fins de enquadramento de empreendimentos nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da Região serão adotadas subsidiariamente as subdivisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do IBGE.

Art. 7º Consideram-se prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da Sudam, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º e 3º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e para fins de Depreciação Acelerada Incentivada de que trata o art. 31 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, os empreendimentos nos setores definidos pelo Decreto n. 4.212, de 26 de abril de 2002.

Art. 8º As empresas beneficiárias que mantiverem atividades não habilitadas à redução ou à isenção do Imposto de Renda, inclusive situadas fora da área de atuação da Sudam, deverão efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados.

Art. 9º No caso de alteração de razão ou denominação social, transformação, cisão, fusão, incorporação de empresas ou transferência de ativos de empresas beneficiadas com incentivos do imposto de renda, deverá a Sudam ser informada da ocorrência, com a devida documentação comprobatória e observada a regra disposta no artigo anterior (§ 5º do art. 2º do Decreto n. 64.214, de 18 de março de 1969; § 3º do art. 557 e art. 559 do RIR - Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999).

Parágrafo único. Nas situações descritas no caput, a Sudam, após análise das linhas agregadas ou cindidas, emitirá laudo com o objetivo de atestar se persistem as condições fixadas à época da expedição do laudo constitutivo ou da declaração.

Art. 10. As empresas que obtiverem o benefício da redução ou da isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis continuarão a apresentar à Sudam, na forma da legislação em vigor, suas declarações de rendimentos, nas quais devem indicar o valor da redução ou da isenção correspondente a cada exercício financeiro (art. 2º do Decreto n. 64.214, de 18 de março de 1969).

§ 1º O valor da redução ou isenção deverá ser aplicado em atividades diretamente ligadas à produção ou operação da empresa beneficiária, na área de atuação da Sudam.

§ 2º Dentro de 60 (sessenta) dias de cada operação de aumento de capital, processada de acordo com o disposto neste artigo, a pessoa jurídica ou firma individual beneficiada comunicará o fato à Sudam e à competente repartição lançadora do imposto de renda, juntando à comunicação cópias do demonstrativo dos lançamentos contábeis efetuados e do ato que expressar a efetivação do aumento.

§ 3º No caso de utilização do valor da redução ou isenção para absorção de prejuízos, a empresa beneficiária encaminhará à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e à repartição fiscal competente, cópias dos documentos referidos no parágrafo anterior.

Art. 11. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude dos benefícios de que trata este Regulamento não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e, após seu reconhecimento em conta de resultado pelo regime de competência, constituirá reserva de incentivos fiscais, a qual somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social (§ 3º do art. 19 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977; art. 18 da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009).

§ 1º Considera-se distribuição do valor do Imposto:

I. a restituição de capital aos sócios ou acionistas, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; e

II. a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de incentivos fiscais.

§ 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução ou isenção deverá constituir, ao final do exercício fiscal, reserva de incentivos fiscais (§ 3º do art. 19 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977; art. 195-A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007; Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009; e Pronunciamento CPC n. 07).

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo importa na perda da redução ou isenção e na obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a empresa tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído como rendimento do beneficiário e das penalidades cabíveis (§ 5º do art. 19 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977).

Art. 12. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será analisado o direito ao incentivo em relação a cada um deles.

CAPÍTULO III

DA REDUÇÃO FIXA DE 75% DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS

Art. 13. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais prevalece a disciplina introduzida pelo caput do art. da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (§ 6º do art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001).

§ 2º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano calendário subsequente àquele em que o projeto de implantação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pela Sudam, até o último dia útil do mês de março do ano calendário subsequente ao do início da operação.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se que o empreendimento entrou em operação quando, mediante inspeção e análise dos dados de produção realizada, resultar constatado que a produção ultrapassou o índice de 20% (vinte por cento) da capacidade real instalada prevista no projeto.

§ 4º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 2º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano- calendário da sua expedição.

§ 5º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição.

§ 6º O benefício previsto no caput concedido a projetos de modernização parcial, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.

Art. 14. As pessoas jurídicas que pretendam habilitar-se aos benefícios da redução do Imposto de Renda de que trata o art. 13 deverão apresentar à Sudam projeto técnico-econômico, de acordo com a natureza do pleito, conforme Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a que se refere o art. 4º.

Art. 15. As pessoas jurídicas deverão pleitear o reconhecimento do direito à redução de que trata este capítulo à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de sua jurisdição, cujo pedido será instruído com o laudo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e de conformidade com o item 3 da Instrução Normativa n. 267/2002 da SRF.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE DOS PROJETOS DE REDUÇÃO FIXA DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS E DA EMISSÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS

Seção I - Da Análise dos Projetos

Art. 16. A análise do projeto pela Sudam será iniciada pela verificação da existência da documentação exigida, conforme estabelecido no Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a que se refere o art. 4º.

§ 1º Verificada a não apresentação da documentação exigida ou a sua inadequabilidade, a Sudam notificará a requerente para que encaminhe a documentação pendente no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação.

§ 2º O descumprimento do prazo fixado no § 1º implicará no arquivamento ou na devolução do pleito, a critério da Superintendência, sempre notificando a requerente a respeito dos motivos da decisão.

§ 3º Mantido o interesse da empresa, novo projeto deverá ser apresentado, na forma deste Regulamento.

Art. 17. Verificada a apresentação da documentação exigida, a Sudam realizará vistoria prévia no empreendimento, com a finalidade de subsidiar o parecer técnico a ser emitido.

Parágrafo único. A realização da vistoria poderá ser feita de forma remota, de acordo com resolução a ser aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudam.

Art. 18. Após a vistoria e sempre que julgar pertinente, a Sudam notificará a requerente, mediante ofício, para que forneça informações adicionais necessárias à análise do projeto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma única vez, a critério da Superintendência, findo o qual ensejará o arquivamento do pleito.

Art. 19. As retificações dos projetos, quando necessárias, deverão ser realizadas pelos interessados após serem notificados para esse fim.

§ 1º É vedado à equipe responsável pela análise executar quaisquer alterações, ainda que com o consentimento do interessado.

§ 2º Não é permitido à empresa interessada alterar o projeto inicial após a realização da vistoria prevista no art. 17 desta norma.

Art. 20. A análise do projeto deverá ser conclusiva quanto ao atendimento das exigências legais, sendo submetida à Diretoria Colegiada da Sudam para deliberação.

Art. 21. Considerado improcedente o projeto, a Sudam arquivará o processo correspondente e comunicará ao interessado a sua decisão.

Seção II - Da Aprovação dos Projetos e da Emissão do Laudo

Art. 22. Cabe à Diretoria Colegiada da Sudam aprovar o parecer técnico de análise, para fins de emissão do laudo, observadas as regras gerais deste Regulamento e dos seus atos complementares.

§ 1º Aprovado o parecer técnico, será expedido o respectivo Laudo Constitutivo, que será fornecido à empresa interessada.

§ 2º A expedição do Laudo Constitutivo não confere à empresa interessada o reconhecimento do direito ao benefício.

Art. 23. É vedado aos servidores das Superintendências de Desenvolvimento Regional, Banco do Nordeste do Brasil SA (BNB), Banco da Amazônia SA e dos bancos ou entidades federais ou estaduais de desenvolvimento ou investimento, participarem como