Página 1637 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Setembro de 2021

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Consta, no decorrer da resposta, pedido de absolvição sumária por parte da defesa, e, no último tópico de sua peça, requereu a “absolvição do acusado”, da seguinte forma:

“Na mesma direção a decisão segundo a qual 'não bastam indícios e presunções para que o estado-juiz possa condenar o acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeira lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeira mostra-se frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, outra alternativa não resta, a não ser a absolvição do acusado. E assim ocorre, quando o reconhecimento do infrator pelas pessoas presentes na cena do crime não corresponde à realidade fática.” (sic, fl. 114)

Colacionou os documentos de fls. 116/135, e, abadás, que foram autuados em apenso.

Diante da apresentação de novos documentos, foi dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme determina o art. da Lei 8.038/1990. O órgão ministerial, em pronunciamento (fls. 139/150), reforçou o pedido de recebimento da exordial.

Na sequência, em sessão de julgamento ocorrida em 28 de junho de 2018, esta Segunda Câmara Criminal recebeu a vestibular, por unanimidade de votos, consoante se observa do Acórdão de fls. 161/167v.

Após, seguindo o entendimento das Cortes Superiores, adotou-se o procedimento comum ordinário, com determinação de citação do Alcaide para apresentação de resposta prevista no art. 396 do CPP, e, ao mesmo tempo, ordenou-se a intimação da Prefeitura Municipal de Santa Brígida-BA para informar a natureza das verbas públicas indicadas nos documentos de fls. 19/30, conforme se observa dos despachos de fls. 184/185v.

Às fls. 230, a Controladoria do Município retrocitado encaminhou os documentos de fls. 231/233, informando acerca dos recursos públicos questionados no despacho de fls. 185/185v, ao passo que o Alcaide apresentou a peça de defesa citada acima, às fls. 234/240, arguindo, em sede preliminar, a nulidade absoluta do Acórdão que recebeu a denúncia, salientando que na intimação para a sessão respectiva, não constou o nome do advogado do Prefeito Municipal.

Antes de se proceder ao exame do conteúdo da referida peça processual, porém, este Relator percebeu a presença de algumas verbas de natureza federal não incorporadas ao Município dentre aquelas indicadas nas documentações acostadas pelo Ministério Público com a exordial, de tal forma que, em sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de abril de 2019, lançou seu voto pela separação da demanda no que diz respeito aos pagamentos “registrados sob os empenhos de números 321, 322 e 323”, sendo acompanhado à unanimidade de votos pelo colegiado, conforme se observa do Acórdão de fls. 270/280.

Em face do referido decisum, o Ministério Público opôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos (fls. 286/293), os quais restaram rejeitados, também à unanimidade de votos, através do Acórdão de fls. 303/316.

Às fls. 320/324, certificou-se o envio das peças indicadas no Acórdão de fls. 270/280 à Justiça Federal, conforme ordenado.

À fls. 325, por sua vez, consta certidão de decurso de prazo, sem interposição de recursos em face do Acórdão que julgou os aclaratórios acima mencionados.

Observa-se, pois, às fls. 328/352, Acórdão que recebeu a Denúncia, não tendo havido manifestação pelas partes, consoante certidão de fl. 358, tendo sido o feito, novamente, despachado, fls. 359/361, no qual determinou-se a citação do Denunciado, em consonância com os artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, para que apresentasse Resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

Os autos retornaram, entretanto, com certidão negativa, na qual assinalou-se que não fora possível manter contato com o Denunciado, tanto por via telefônica, quanto pessoalmente, fls. 368 e 368 verso, esclarecendo, ainda, a Oficiala de Justiça, que no dia 30/03/2020, o prédio da Prefeitura estava fechado, em razão da pandemia ocasionada pela COVID-19, tentando, então, em data imediatamente subsequente, contato por meio do aplicativo de WhatsApp, bem assim através de chamada telefônica convencional, sempre sem êxito.

Dessa forma, no Despacho de 374, reiterou-se a determinação de citação do Denunciado, o que ocorrera às fls. 395 e 395, verso, em 29/07/2020, sem que este, entretanto, tivesse apresentado Resposta.

Despachou-se o feito em 18/08/2020, observando-se o quanto disposto no Ato Conjunto de nº. 05/2020, bem assim o Decreto Judiciário nº. 413/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais determinaram e prorrogaram a suspensão dos prazos de processos físicos.

Outrossim, este Relator, no Despacho datado de 03/08/2021, oportunidade em que começaram a fruir novamente os prazos recursais de processos físicos, ratificou a determinação anterior de nova carta de ordem para que Réu apresentasse Resposta, a qual veio aos autos 411 a 416.

À fl. 411, verso, vieram os autos conclusos.