Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Setembro de 2021

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celamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2007, 2008, 2012, 2013, 2015 a 2020, do imóvel nº 3441.54.15.0290.01001, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2021.00049317-96

Interessado: Romeu Romão Pereira

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 376,7645 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a parcela 07/24 do carnê de Acordo nº 518768/2018 e parcelas 07/11a 10/11 do carnê de IPTU/Taxa 2020, emissão 01/2020, lançado para o cartográfico nº 3451.34.58.0263.01001, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00049752-20

Interessado: MARIA JOSE MARTINS DA SILVA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 9,1590 UFIC - decorrente do valore recolhido indevidamente para a Taxa de Emissão de Certidão bloqueto 170972267, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00051076-63

Interessado: VIVIAN SILVA GARCIA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 566,8110 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3423.12.89.0099.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00051094-45

Interessado: ALAIDE ALVES DOS SANTOS

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de23,3886 UFIC’s, referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 06 do carnê de IPTUe Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3251.42.39.0238.01001,não considerado na reemissão ocorrida em 06/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê de IPTU/Taxas 2021 - reemissão 06/2021 encontra-se pago, encaminhamos os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar, de ofício, o aproveitamento do referido valor no lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007

Protocolo SEI: PMC.2021.00050128-75

Interessado: Carmen Silvia Moura Oliveira

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito apurado no valor de 265,0873 UFIC’s , procedente do pagamento da parcela 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão janeiro (cancelado por recálculo), do imóvel 3421.43.11.0018.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em junho do mesmo exercício,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 31 de agosto de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Protocolado: PMC.2021.00050973-31

Interessado: Hematita Empreeendimentos e Participações Ltda

CNPJ/MF: 15.148.441/0001-02

Procurador: Paulo Roberto Machado Tarchiani - CPF 197.338.538-44

Código Cartográfico do Imóvel: 3322.62.73.0426.00000

Assunto: Revisão Lançamento IPTU - exercício 2021 (emissão jun/2021)

Notifica-se o interessado acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/07, para que, no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste, apresente os documentos a seguir discriminados, relacionados aos exercícios de 2018 a 2021, nos termos do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c as Instruções Normativas SMF nº 05 e 07/2017: a) Cópias das notas fiscais de compra de insumos, equipamentos, implementos, peças de reposição e similares, envolvidos na atividade rural desenvolvida no imóvel epigrafado; b) Discriminação do valor total da produção resultante da atividade rural transacionada no período impugnado, em reais (R$), e apresentação das respectivas notas fiscais emitidas que comprovem tal valor;

c) Croqui do imóvel, contendo indicação das atividades desenvolvidas em cada parte do imóvel, com a respectiva indicação das dimensões, em metros quadrados, das áreas destinadas à atividade rural;

d) Documentação que comprove a contabilização das receitas da atividade rural: Livro Razão, Diário, Balancetes, Balanço, Demonstrativo de Resultados e Plano de Contas, subscritos por contador responsável;

e) Cópia de contrato de arrendamento/comodato, se explorado o imóvel por terceiros; f) Certidão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos da Portaria CAT 14/2006 da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, onde conste como titular o proprietário ou eventual arrendatário/comodatário do imóvel.

Os documentos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: sei.dri@campinas. sp.gov.br, com solicitação de juntada ao protocolado PMC.2021.00050973-31, observando o disposto na Instrução Normativa SMF nº 01/2020, de 17 de abril de 2020. O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no não conhecimento ou indeferimento do pedido, com posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 31 de agosto de 2021

ILTON OLIVEIRA SILVA

Auditor Fiscal Tributário Municipal

IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO 2021

Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV do artigo 21,

combinado com os artigos 22 e 23, ambos

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis Municipais nº 8.240 de 30 de dezembro de 1994 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei Municipal nº 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei Municipal nº 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei Municipal nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei Municipal nº 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da Lei Municipal nº 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 08/10/2021 , nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei Municipal nº 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.




CÓDIGO ESTRUTURADO 

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 

VLR TOTAL LANÇADO IPTU/
TAXAS - R$ 

3412.63.02.0160.01001 

LUCY DALL AGLIO PALAZZI 

QUITADO 

3432.44.76.0544.01001 

REGINALDO APARECIDO FUZETTI
DA SILVA 

QUITADO 

Campinas, 31 de agosto de 2021

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA MAIA

AFTM - Matrícula 63.291-0 - Diretor do DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Processo:2021.00011683-91

Contribuinte:Condomínio Horizon Residence Premium

Inscrição Municipal:332.485-0

Assunto: Pedido de Restituição ISSQN Substituição Tributária

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o Direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Tomador de serviço, competência 10/2020 , no valor de 2.093,7861 UFIC , para a inscrição mobiliária nº 332.485-0 , nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005 c/c Instrução Normativa SMF nº 005/2020.

HERMES ROCHA FREITAS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo: 2021.00005746-89

CNPJ: 33.667.347/0001-41

Interessado: EVOLCH MED SOLUÇÕES MEDICO HOSPITALARES LTDA

Requerente: ANDRÉ PEGNORATTO

Assunto: CENE - Pedido de Reconsideração

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, o despacho exarado 4302881, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, diante dos documentos juntados ao protocolo, de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05.

Protocolo: 2021.00004844-26

Interessado: ECOX SOLUÇÕES TECNOLOGIAS PARA UNIDADES MÓVEIS EIRELI

CNPJ: 18.701.922/0001-91

Requerente: EDNA DE LIMA SANTOS OLIVEIRA

Assunto: CENE - Pedido de Reconsideração

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, o despacho exarado 4302916, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, diante dos documentos juntados ao protocolo, de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05.

Protocolo: 2021.00006192-91

Interessado: EP DE OLIVEIRA COMÉRCIO