Página 764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses
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N. 074XXXX-11.2020.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ESPÓLIO DE RAIMUNDO LOPES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA INICIAL. ESPOLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INDICADO. DECISÃO DE COMPLENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-A Lei de Execução Fiscal permite o ajuizamento da demanda em desfavor do espólio e estabelece que a inicial deverá indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e requerimento de citação, devendo ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (arts. e , da Lei 6.830/80). 2-No entanto, conforme disposto no art. , da Lei 6.830/80, às execuções fiscais aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, motivo pelo qual os requisitos para o recebimento da exordial devem ser observados em conjunto com aqueles previstos pela norma processual, bem como as hipóteses de indeferimento. 3-Desta forma, cabia à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles a certidão de óbito do devedor e comprovação do inventariante ou administrador provisório. 4-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

N. 071XXXX-75.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Adv (s).: DF23604 - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. R: RICARDO LEITE SANTOS. Adv (s).: DF25852 - MONICA MIRANDA FRANCO VILELA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA INCORPORADORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUSTA CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mora ou o inadimplemento é fato bastante e suficiente para amparar o pedido de resolução do negócio jurídico, quando o cumprimento da prestação já não é útil ao credor. 2.A restituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, conforme dispõe o art. 18, II, § 1º do CDC, porque a resolução do contrato se deu por culpa da incorporadora. 3.Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da fornecedora, é possível a rescisão do contrato com a devolução dos valores desembolsados e sem retenção de qualquer montante a título de multa ou despesa. 4.No que toca ao termo final da multa compensatória por atraso na entrega da unidade, considerada a peculiaridade da hipótese em apreço, isto é, carência de informação sobre a data de expedição e averbação da ?carta de habite-se? e a entrega do empreendimento continuava pendente, o termo final para o cômputo da multa compensatória será o do ajuizamento desta demanda (29/05/2020). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

N. 070XXXX-60.2021.8.07.0010 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO RCI BRASIL SA Adv (s).: GO38762 - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI. R: ISAIAS DE AMORIM SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Optando a parte por deduzir considerações divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

N. 070XXXX-20.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: Espólio de Marcos Nogueira Chagas. Adv (s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA, DF59602 - LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO; Rep (s).: VICTOR FLAVIO PEREIRA MEDINA. A: Espólio de Carla Gianinne Pereira Medina. Adv (s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF21184 -FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA, DF59602 - LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO; Rep (s).: VICTOR FLAVIO PEREIRA MEDINA. R: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Adv (s).: PE16983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE AÉREO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DE RISCOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui típica relação de consumo, nos termos do Art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, deve-se observar, necessariamente, o princípio da boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, consagrado no Art. , inc. III, do CDC. 2. Independentemente da aplicabilidade da legislação consumerista, não há que se impor, automaticamente, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na medida em que não restaram demonstrados os requisitos previstos no inciso VIII, do artigo , do Código de Defesa do Consumidor. 3. A agravação dos riscos, em verdade, pressupõe que o segurado fique colocado em situação nova, que não tinha sido prevista no contrato, na qual as probabilidades de sinistro sejam maiores. 3.1. Na espécie, a conduta deliberada e consciente do segurado, ainda que não necessária e propositadamente voltada a prejudicar a seguradora, aumentou a probabilidade de ocorrência do sinistro. 4. As hipóteses de exclusão de coberturas do contrato de seguro, por si só, não constituem causa de ilegalidade e/ou abusividade deste ajuste. Das cláusulas contratuais, dispostas nas condições gerais do contrato, não se evidenciam quaisquer das situações previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que tornariam nulas as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

N. 071XXXX-50.2020.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ARANDU COSTA OLIVEIRA. Adv (s).: DF37254 - THAIS LOBATO DOS SANTOS, DF38189 - DEBORA CARLOS ROCHA. R: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Adv (s).: AL15817 - DANIELY DA ROCHA SOUZA LIMA, AL15578 - THEIVISON VIEIRA LOPES ROCHA, AL8425 - ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO, AL8399 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR E COM ESCLARECIMENTOS. DEMORA RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autorização do plano de saúde para o procedimento cirúrgico de urgência, horas após o encaminhamento de relatório médico, não configura ofensa aos atributos da personalidade, especialmente porque não houve prova de que o tempo decorrido tenha agravado o estado de saúde do paciente ou colocado sua saúde em risco. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

N. 070XXXX-23.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA. Adv (s).: DF20262 - IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA, DF20798 - CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO. R: OTNIEL FRANCISCO DANTAS DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VIAS DE FATO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ART. 139, IV CPC. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. ART. , LV, DA CRFB. PREVALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação. 2. Apesar de poderem ser entendidas como aquelas previstas no art. 139, IV, do CPC, as medidas executivas excepcionais de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor não guardam pertinência com o adimplemento da obrigação, além de não assegurarem a satisfação do crédito pretendido, em razão de serem inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor, pois têm o potencial de comprometer o direito de locomoção do devedor, previsto no art. , LV, da CRFB, ante uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 3. Agravo conhecido e desprovido.

N. 070XXXX-03.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RICARDO AUGUSTO DE LORENZO. Adv (s).: SP119906 -OSWALDO BIGHETTI NETO, SP350602 - ANDRESSA MORAIS CAPASSI SANTOS. R: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA SA Adv (s).: DF23996 - MURILO DE OLIVEIRA ABDO, DF38123 - JAMILA BOUHACENE, RJ178880 - VALTER BARCELLOS COSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUSPENSÃO DO