Página 222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2021

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Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

No entanto, com fundamento na Lei nº 9.779/1999, a parte ré tem procedido ao recolhimento na fonte dos proventos de aposentadoria e pensão da parte autora com a alíquota de 25%.

Veja-se o art. 7º, in verbis:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016)

Igual previsão traz o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, em seus arts. 682 e 685:

Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea a); (...)

Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. e ):

(...)

II - à alíquota de vinte e cinco por cento:

a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;

b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. Neste sentido dispõe atualmente o Decreto 9.580, de 22/11/2018:

Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea a);

II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea b);

III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea c ; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I) ; e

IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º).

Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput).

Assim, por residir no exterior, a Receita Federal vem realizando os descontos nos proventos recebidos pela parte autora, desconsiderando o fato de que a beneficiária faz jus à isenção em razão da idade, até o limite de R$ 1.903,98, nos termos da Lei nº 7.713/88.

Com efeito, não se afigura possível afastar a isenção legal em virtude de a parte autora residir no exterior, uma vez que, além de ferir o princípio da isonomia, tal procedimento viola o disposto na Lei nº 7.713/88, que não faz nenhuma ressalva quanto ao domicílio do beneficiário isento.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO PAGO A P ESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECRETO Nº 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN. 1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior. 2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. 3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior.

(TRF-4 - AC: 50512542720144047100 RS 5051254-27.2014.404.7100, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 26/08/2015, P RIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2015)

A isenção em exame conferida pela Lei se justifica em virtude das condições pessoais do beneficiário, que se encontra em situação vulnerável, ante a

avançada idade. Ignorar tal circunstância geraria situação desigual entre aposentados residentes dentro e fora do Brasil, quebrando o princípio da isonomia. O requisito para a isenção, no caso, é a idade, e não ao local de residência/domicílio. Do contrário, estar-se-ia penalizando aquele que, por alguma circunstância, teve que deixar o país.

Dessa forma, o disposto no art. da Lei nº 9.779/1999 deve ser aplicado somente nos casos em que o contribuinte não tenha alguma condição pessoal que o torne isento nos termos da legislação específica, a qual deve prevalecer, conforme determina o art. , § 2º, da LICC (LINDB), segundo o qual prevalece a lei especial sobre a geral. [...]”

7.Acrescento que, no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, tem prevalecido o entendimento de que não devem ser tributados os proventos recebidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior quando o valor estiver dentro da faixa de isenção do imposto de renda prevista no artigo da Lei nº 7.713/88, por aplicação do princípio da igualdade tributária assentada no princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CR/88), uma vez que o fator de discrímen reside tão somente no aspecto espacial da norma tributária (contribuinte domiciliado no país e contribuinte residente ou domiciliado no exterior), não levando em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

8.Citoos seguintes precedentes:RECURSO INOMINADO/SP 0038208-79.2019.4.03.6301,7ª TURMA RECURSALDE SÃO PAULO,Relator: