Página 1420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2021

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competência (absoluta) deste Juizado;

c) junte aos autos comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide (com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação), a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial. 2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo.

0009566-32.2021.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332036041

AUTOR: JOSENITA FERNANDES ROCHA SANTOS (SP392641 - KARLA GABRIELA ARAUJO SOARES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS,

1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (que cuidava de objeto diverso). 2. Estando irregular a instrução da petição inicial (circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial), CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça, de forma detalhada (expondo os cálculos na própria petição ou juntando a planilha pertinente), como chegou ao valor da causa apontado na inicial e, sendo o caso, renuncie expressamente ao valor de sua pretensão que exceda ao teto de 60 salários-mínimos, de modo a configurar-se claramente a competência (absoluta) deste Juizado.

3. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo.

0008257-73.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332036061

AUTOR: HELIO DA SILVA VIEIRA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS.

1. Sendo ônus da parte autora juntar ao processo todos os documentos essenciais para o conhecimento e julgamento da causa (entre os quais se destaca, nas demandas assistenciais, a cópia do processo administrativo em que negado o pedido de benefício), CONCEDO à parte autora o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para juntar cópia integral do processo administrativo pertinente ao benefício objeto da ação (com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação), a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial.

[O pedido de cópia integral do PA poderá ser feito diretamente pela parte ou seu advogado por qualquer dos canais de atendimento do INSS (Central Telefônica 135; pelo site do INSS na internet; pelo aplicativo de celular “Meu INSS”; ou diretamente na Agência Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o benefício), sendo as solicitações atendidas, via de regra, dentro do prazo máximo de 45 dias.]

2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo.

0002045-41.2018.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332037051

AUTOR: MARIA DO CARMO ARAUJO (SP249201 - JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em baixa em diligência.

1. Evento 57 (pet. provas autor): diante do ponto controvertido da causa (comprovação da qualidade de segurado facultativo – baixa renda), DEFIRO o pedido de produção de prova oral e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 30/09/2021, às 14h00, a realizar-se na Sala de Audiências deste Juizado Especial Federal.

Sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da audiência: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção;

b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera.

Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à audiência sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da audiência, que será então oportunamente reagendada.

2. Preferindo a parte autora - diante do quadro ainda severo da pandemia da Covid-19 e nos termos da Portaria Conjunta P RES-CORE TRF3 nº 10, de 03/07/2020 -, poderá informar se tem interesse e condições técnicas para a conversão da audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com participação das partes e testemunhas diretamente de suas residências (ou do escritório do advogado constituído nos autos, quando haja impossibilidade ou dificuldade de acesso à internet pela parte autora e/ou testemunhas).

Manifestando a parte autora preferência pela tele-audiência, fica convertida desde já a audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário já agendados, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes ingressar diretamente na sala de audiências virtual no dia e horário designados, com 15 minutos de antecedência, utilizando-se do link de acesso abaixo:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk3MWIxN2MtYjE4Mi00YzlhLWFmOWQtOWRmMjFmYWE0NmE2%40thread.v2/0? context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f3268409-86c1-4231-b635-

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(após a instalaçãodoaplicativoMicrosoft Teams nocelular oucomputador,basta copiar olinkacima e lançar nonavegador da internet)